Execução de Título Extrajudicial 8060755-38.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8060755-38.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/09/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

22/09/2024, 02:05

Definitivo

23/07/2024, 02:12

Trânsito em julgado

23/07/2024, 02:12

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:12

Publicação

08/07/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8060755-38.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR, JOZANE TONIOLO EXECUTADO: LUCIANA SABAINI, MARCO AURELIO TAVARES FREIRE Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese os argumentos lançados na petição recursal, tenho que a referida insurgência não merece acolhimento, eis que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser combatida por meio de embargos de declaração. Importante frisar que desde a inicial, a parte exequente pretende claramente o recebimento do valor total de R$ 43.789,37 (valor este que ultrapassava o limite de alçada à epoca) e sobre tal valor, o debito foi sendo atualizado, portanto, não houve renúncia ao excedente, como exposto: Assim, o que pode haver é a discordância da parte com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento deste recurso, já que, na verdade, infere-se que o seu intuito é modificar a sentença proferida e não sanar eventual vício, o que não é admitido por meio do presente recurso. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, ausentes qualquer vício, REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Havendo recurso, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento

04/07/2024, 18:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:36

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:07

Petição (Contra-razões)

02/07/2024, 17:52

Publicação

26/06/2024, 01:19

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8060755-38.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR, JOZANE TONIOLO EXECUTADO: LUCIANA SABAINI, MARCO AURELIO TAVARES FREIRE Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que as exequentes pretendem, em suma, o recebimento de valores referentes à prestação de serviços advocatícios. Revendo os autos, constata-se que há óbice instransponível ao prosseguimento do feito por este Juízo, vejamos. O artigo 3º, da Lei 9.099/1995 estabelece a competência do juizado especial cível para apreciar as demandas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo (art. 3º, inciso I), o que representa na ocasião do ajuizamento da presente ação (02/10/2018) o limite era de R$ 38.160,00. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que o valor total da execução é de R$ 43.789,37 (id 76768931), sendo certo que, conforme salário do referido ano (R$ 954,00), de onde podemos concluir que o valor inicial da execução/pretensão da vantagem econômica da parte exequente ultrapassa o limite legal permitido, de modo que resta prejudicado a tramitação do presente feito nesta seara. Assim, como a competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública, é dever do Magistrado analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Corroborando: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1011960-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR PLEITEADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO N.º 39 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “Em observância ao art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." 2. Como cediço, a competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação (STJ - RMS: 38884). Em 2017, ano da propositura da ação, o salário mínimo era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de sorte que o valor de alçada do JEC era de R$ 37.480 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). 3. No caso, o crédito pleiteado, representado no valor atribuído à causa - R$ 39.115,34 (trinta e nove mil cento e quinze reais e trinta e quatro centavos) -, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. (...)N.U 1000713-36.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020). Portanto deve o exequente buscar o Juízo Cível competente, (Justiça Comum) para deduzir sua pretensão e buscar a devida proteção jurídica. Ante o exposto, nos termos do artigo 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, I, do CPC, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÉA DA COSTA PROCESSO n. 8060755-38.2018.8.11.0001 Valor da causa: R$ 43.789,37 ESPÉCIE: [DIREITO CIVIL, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR Endereço: Rua G, 144, APTO 404, BOSQUE DA SAÚDE II, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-192 Nome: JOZANE TONIOLO Endereço: Rua ANTONIO DORILEO, 180, COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-230 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA SABAINI Endereço: RUA C-3, 409, QD.02 AP.03, NOSSA SENHORA APARECIDA, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-662 Nome: MARCO AURELIO TAVARES FREIRE Endereço: Travessa C, Escola Estadual André Luiz da Silva Reis, S/N, Consil, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-385 INTIMANDO(A): FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos o endereço atualizado da parte reclamada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 21 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8060755-38.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR, JOZANE TONIOLO EXECUTADO: LUCIANA SABAINI, MARCO AURELIO TAVARES FREIRE Visto, Cite-se/intime-se no(s) endereço(s) indicados(s), devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça e, caso infrutífera, pelo meio eletrônico, se requerido. INDEFIRO, desde já, a citação por hora certa[i]. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito [i] A citação por hora certa não está prevista na Lei n. 9.099/95 e o Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE prevê ser cabível a citação por hora certa apenas no Juizado Especial Criminal, conforme se verifica no Enunciado 110, in verbis: ENUNCIADO 110 – No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA). Com efeito, inviável acolher o pedido de citação por hora certa formulado pela parte reclamante, pois incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. […] (TJDF 0706926-07.2016.8.07.0007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 08/06/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/06/2017) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. […] (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008441628 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTADAS DE CITAÇÃO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a omissão quanto a citação por hora certa na Lei 9099/95, caso o pedido seja acolhido, e ocorra à revelia na citação, será necessário a nomeação de um Curador Especial, conforme preceitua o art. 253, § 4º do CPC, e diante da morosidade de tal ato, torna-se incompatível com o Juizado Especial, onde possui como função a celeridade processual. […] (N.U 8010054-65.2016.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 25/06/2021, Data de Publicação: 25/06/2021)

08/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(185)