Procedimento Comum Cível 1036566-29.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036566-29.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036566-29.2017.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO MISCHIATTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por RODRIGO MISCHIATTI e RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Devidamente intimado para o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, CPC), o executado procedeu ao aporte de numerário via depósito judicial em 19/05/2026, no valor total de R$ 77.074,98 (setenta e sete mil, setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), manifestando o intuito de adimplir integralmente o débito exequendo. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou retificação de cálculos e, posteriormente, informou concordância com o valor depositado, postulando o levantamento da quantia com a devida separação entre os créditos pertencentes ao advogado exequente (pro labore e cota-parte do principal) e os honorários de sucumbência devidos aos seus atuais patronos. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pagamento voluntário da condenação, devidamente comprovado pela guia de depósito judicial e pelo aviso de crédito constante dos autos, opera a satisfação do direito material perseguido pelos exequentes. A concordância expressa destes com o montante depositado, aliada à ausência de impugnação do executado quanto à conta final, autoriza a imediata expedição de alvará para a transferência dos valores, pondo fim à marcha executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, em relação ao RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Outrossim, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida no id. 235214293. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de julho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:39

Definitivo

06/07/2026, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:05

Publicação

22/05/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 04:14

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA para se manifestar sobre o cumprimento voluntário e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2117950/MT (2024/0009396-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: RODRIGO MISCHIATTI RECORRENTE: RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS: CLÁUDIO STABILE RIBEIRO - MT003213 KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - MT016962 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - MT021387 RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - MT018099 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO MISCHIATTI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fl. 711): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA –AFASTADA VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA – MAJORAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À PRESENTE LIDE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que julgou recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Nesse sentido, a Corte local decidiu expressamente que, tratando-se de contrato de honorários "ad exitum" rescindido unilateralmente antes do fim do processo, a remuneração deve ser arbitrada de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado, e não com base no valor integral da causa ou nos percentuais de êxito que não se concretizou sob o patrocínio dos autores. Nesse contexto, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a fundamentação adotada não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de violação ao art. 1.023, § 2º, do CPC, por ausência de intimação para contrarrazões aos embargos, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Como os embargos de declaração foram rejeitados e não houve atribuição de efeitos infringentes, inexiste prejuízo à parte contrária ou nulidade a ser declarada. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ademais, os recorrentes buscam a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor de R$ 15.000,00 é irrisório e que deveriam ser aplicados os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor da causa. Contudo, é imperioso distinguir a presente hipótese — ação de arbitramento de honorários contratuais por rescisão unilateral — da fixação de honorários sucumbenciais. Na ação de arbitramento, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais do art. 85, § 2º, do CPC (10% a 20%), devendo valer-se da apreciação equitativa para remunerar o trabalho proporcionalmente realizado até a revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, avaliou o "grau de zelo", o "lugar de prestação", a "natureza e importância da causa" e, especificamente, o "tempo e trabalho realizado" (petições e diligências durante 5 anos em processo que não chegou ao fim sob o patrocínio dos autores). Com base nesses elementos fáticos, concluiu que a quantia de R$ 15.000,00 é adequada e suficiente para remunerar a atividade desenvolvida. Para rever essa conclusão e acolher a tese de que o valor é irrisório ou desproporcional frente ao trabalho executado, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Ressalte-se que o valor fixado não se mostra, icto oculi, teratológico ou insignificante (como ocorre em fixações de valores nominais baixíssimos), mas sim fruto de ponderação judicial sobre a extensão do serviço. Nesse cenário, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Outrossim, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONTRATO AD EXITUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL QUE FRUSTRA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. TERMOS DE QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO AFASTAM REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. ÓBICES: SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal estadual, em ação de arbitramento de honorários decorrente de rescisão unilateral, antes do êxito, de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, mantida a condenação em valor fixado por apreciação equitativa. 2. A prestação jurisdicional é suficiente. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. Não há cerceamento de defesa. O juiz, destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto documental é suficiente. Rever tal juízo demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A rescisão unilateral imotivada frustra o implemento da condição suspensiva de êxito por ato do contratante, autorizando o arbitramento proporcional de honorários pelos serviços prestados. Termos de quitação por etapas não afastam a remuneração do trabalho não abrangido, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Revisão do quantum e reinterpretação de cláusulas esbarram nas Súmulas 7 e 5/STJ. Alinhamento com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.. (REsp n. 2.237.460/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Relator DANIELA TEIXEIRA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RODRIGO MISCHIATTI e RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. RECORRIDO: FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e BANCO DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. 1036566-29.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO MISCHIATTI e RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 177217157. Alega-se violação aos artigos 489, §1º, IV e artigo 1022 e 1023, §2º do CPC, bem como alega negativa de vigência aos artigos 85, §2º e §20º da Lei n. 13.105/2015 (CPC) e ainda c/c artigo 22, §2º da Lei Federal n. 8.904/96. Recurso tempestivo (id 191147663). Contrarrazões no id 194416688. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 85, § 8º e §20º, do Código Processo Civil e art. 22 da Lei Federal 8604/96, a parte recorrente alega que “o serviço desenvolvido por 05 (cinco) anos em uma ação de execução ajuizada na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, cujo valor atualizado da causa na posição de Fevereiro de 2020 atingia a soma de R$3.863.816,86 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), contudo o acórdão recorrido reduziu os honorários ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais) sem se aprofundar minimamente ou justificar adequadamente os motivos para essa drástica redução que representa agora menos de 1% do valor da causa trabalhada”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis: “(...)Os honorários dos quais o autor buscou o arbitramento são referentes à sua atuação nos autos n. 0001655-45.2007.8.11.0045 Os trabalhos realizados estão assim descritos no ID. 177340175, pág. 9: “Tempo de prestação dos serviços: cerca de 05 anos de trabalho desenvolvido nos dois processos objeto de arbitramento. Local da prestação de serviços: Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, antes do advento do processo eletrônico. Importância Econômica da causa: Conforme cálculos simples do recorrente com a incidência de juros remuneratórios e atualização pelo INPC do valor da causa a partir do ajuizamento: R$ 3.863.816,86 em fevereiro/2020 (id28802951) ”. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito.” (...) O Superior Tribunal de Justiça consagrou também a viabilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC) quando o montante se revela ínfimo ou excessivo. Vale registrar que, apesar de o §2º do referido art. 85 ser aplicável sempre que houver condenação, for possível mensurar o proveito econômico obtido ou a causa não tiver valor módico, o caso ora em discussão é excepcional uma vez que ainda não houve o pagamento sobre o qual incidiria esse percentual. Assim, toma-se por base o §8º do mesmo dispositivo. E seria incoerente utilizar o percentual legal baseado na importância atualizada. Primeiro porque o advogado não atua nas lides desde março de 2013; segundo, o proveito final pode não ser nenhum ou até mesmo muito aquém do quantum inicialmente estimado, e nesta hipótese a remuneração do advogado, desconstituído antes do término, seria desproporcional ao desfecho da Ação.(...) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “(...)AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput do art. 85 do CPC de 2015 dispõe que "[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. A relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o causídico do ex adverso, diferentemente do que ocorre nos honorários advocatícios convencionais - ou contratuais -, em que a relação jurídica se estabelece entre a parte e o patrono que constitui. 5. Acaso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono também no que tange aos honorários de sucumbência, o deferimento de gratuidade de justiça ensejaria conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por ele representada, criando situação paradoxal de um causídico defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o prejudicaria. 6. Ademais, nas hipóteses tais como a presente, em que a sucumbência recíproca não é igualitária, a prevalência do entendimento de que cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico que constituiu poderia dar ensejo à situação de o advogado da parte que sucumbiu mais no processo receber uma parcela maior dos honorários de sucumbência, ou de a parte litigante que menos sucumbiu na demanda pagar uma parcela maior dos honorários de sucumbência. 7. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso. 8. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da parte ora agravante, empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1495369 MS 2019/0122315-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA – MAJORAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À PRESENTE LIDE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo.” (STJ - 201703173160, relator ministro Raul Araújo, julgamento em 24-10-2022, publicação em 28-10-2022). Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, se rescindida a avença unilateralmente pelo mandante, é devida a fixação da verba honorária em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). Em situações excepcionais, em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários são estabelecidos por equidade (§8º do art. 85 do CPC), visto que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não há como mensurá-lo, e aplica-se o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. A verba advocatícia referente à atuação na Ação de Arbitramento incide sobre o montante da condenação e é majorada em caso de não provimento do Recurso da parte sucumbente (art. 85, §11, do CPC).

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1012220-04.2023.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A (ID 92526816) e Rodrigo Mischiatti Advogados Associados (ID 92548040), arguindo que por haver omissão na sentença, deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. O embargante Banco do Brasil S/A aponta equívoco quanto o termo inicial para a correção monetária, no arbitramento de honorários sobre o percentual do valor da causa e na fixação de honorários de sucumbência no patamar máximo, alegando ausência de fundamentação. O embargante Rodrigo Mischiatti Advogados Associados alegou omissão, ao argumento de que o litisconsorte ativo não laborou nos autos, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados integralmente em seu favor, sem qualquer divisão com o litisconsorte. Contrarrazões recursais (ID 93874135). É a síntese do necessário. Decido. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No presente caso, vê-se que o embargante Banco do Brasil S/A não indicou qualquer omissão na sentença embargada, visto que pretende rediscutir matéria que já foi devidamente analisada na sentença, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. No tocante aos embargos opostos por Rodrigo Mischiatti Advogados Associados, insta consignar que os honorários sucumbenciais são a remuneração do serviço prestado por aquele que efetivamente atuou no processo, portanto deve ser atribuída a titularidade desse direito àqueles que em algum momento desempenharam seu mister. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1183915/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 12/02/2016, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento."( REsp 1222194/BA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015, g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º; 85, § 14; 515, I; E 1.000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ. DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO CPC/2015. DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU PREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de sucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a prescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por parte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que não recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário; (II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não recorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser divididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa ao processo. 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedente. 4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo o sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de improcedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015. 5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em observância aos critérios para a justa remuneração do advogado fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada litisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus clientes. Precedentes. 6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado enriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a flexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono em questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte menor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de proporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do litisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento, caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no julgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés justifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão subjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao seu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao prejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio igualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o enriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que não se admite. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no processo de conhecimento, a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e 20% para a recorrida. (STJ - REsp: 1960747 RJ 2021/0117546-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) In casu, apesar de devidamente citado (ID 65504420), o litisconsorte sequer manifestou nos autos, de modo que descabe qualquer fixação de honorários de sucumbência em seu favor. Posto isto, nego provimento aos embargos opostos por Banco do Brasil S/A, e dou provimento aos embargos opostos por Rodrigo Mischiatti Advogados Associados, para redimensionar a verba honorária integralmente em favor do embargante, extirpando do julgado a divisão entre os litisconsortes. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036566-29.2017.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S/A AUTOR(A): RODRIGO MISCHIATTI Cuida-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS proposta por RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que em idos de 2001 foi contratado para prestar serviços de advocacia de natureza contenciosa, sendo firmado contrato, contudo, em 22/03/2013 a parte autora foi notificada da rescisão contratual e ainda informada que eventuais honorários devidos somente seriam remunerados quando implementadas as condições contratuais para tanto. Sustenta ainda que não pode ficar à mercê do trabalho de outros advogados para que sejam implementadas as condições previstas no contrato de adesão, motivo pelo qual requer o arbitramento de honorários advocatícios compatível com o trabalho prestado até o momento da rescisão contratual nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1655-45.2007.8.11.0045 – ID nº 23814, em trâmite na Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O autor pugnou ainda pela inclusão de Faeda Advogados Associados S/S no polo da lide na qualidade de litisconsórcio ativo, em razão de que há interesse jurídico na demanda e que legítimo titular do direito discutido nos autos. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi designado solenidade de conciliação, a qual restou inexitosa. Citado, o Banco do Brasil S.A contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a carência da ação. No mérito, alega que não repassou à autora eventuais honorários sucumbenciais relativos ao processo em que atuou, pois ainda não recebeu o seu crédito, bem como afirmou que qualquer pagamento diverso do contratado seria injusto, uma vez que ajustado apenas o pagamento pela sucumbência, assim como no caso de substabelecimento de patrocínio, a verba seria rateada. Aduziu também que se trata de contrato de risco e que inexiste qualquer indício de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratadas. Por fim, mencionou a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto a remuneração da autora deve ser pelos honorários de sucumbência, caso o devedor seja condenado, e, caso não seja este o entendimento, que seja fixado de acordo com os trabalhos desenvolvidos pela autora. Réplica juntada nos autos. O litisconsórcio ativo Faeda Advogados Associados S/S foi citado, contudo, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 120 do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão de Faeda Advogados Associados S/S no polo da lide na qualidade de litisconsórcio ativo, ante a ausência de impugnação da parte requerida. Retifique-se a capa dos autos. N’outro giro, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Assim, a cognição do Juízo resume-se à questão unicamente de direito, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença. Vislumbro que a parte requerida aventou preliminares, as quais passo a analisá-las nesta oportunidade. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, conquanto o réu sustente que o requerente pretende receber honorários advocatícios de maneira diversa da avençada de forma antecipada, não possuindo interesse processual visto que o crédito deveria ser cobrado diretamente do devedor da ação original, consigno que não merece guarida, porquanto a autora não necessariamente deve aguardar o final do processo em atuou como advogado para discutir a questão dos honorários, além de que a exigibilidade ou não da verba refere-se ao mérito da presente demanda, e não à condição da ação. Outrossim, registre-se que os fatos foram satisfatoriamente expostos pela autora, de forma lógica, havendo pedido certo e determinado, pedido este que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa feita, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange a preambular de carência da ação, verifico que o Banco requerido alega a inexistência de direito subjetivo aos pretendidos honorários advocatícios, sustentando que existe contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sendo que o arbitramento judicial somente é cabível quando não existe estipulação ou acordo e no caso dos autos, a requerente contratou o recebimento somente da sucumbência. Em que pese a elucubração do requerido, entendo que, nesse caso peculiar, tal assertiva não procede, haja vista que apesar do deslinde da ação não tenha ocorrido, o patrono deve receber os honorários na proporção dos serviços devidamente prestados. Aliás, a não fixação da verba implicaria no enriquecimento indevido do Banco requerido à custa do trabalho do advogado, o que é proibido, em face dos princípios da função social do contrato (art. 421 do CC), da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Com efeito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONOANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA). Logo, em se tratando de rescisão de contrato, cuja remuneração do advogado advém somente de honorários de sucumbência, de forma a impedir que o profissional receba essa remuneração, há possibilidade de se pleitear em juízo, o arbitramento da verba, razão pela qual AFASTO a preliminar em voga. Superadas as preliminares postas, passo ao julgamento do mérito. Perlustrando os autos, verifico que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme se infere do instrumento anexado junto com a inicial, para que a autora representasse os seus interesses nos processos previamente indicados pelo réu. É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, os serviços prestados pela autora na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1655-45.2007.8.11.0045 – ID nº 23814, em trâmite na Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, bem como o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual acostada nos autos. Como é cediço, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” Sobre o dispositivo supra, o Ministro Cezar Peluso anota: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado: Coordenador Min. Cezar Peluso. 10ª edição, Manole. São Paulo, 2019, p. 600). Assim, uma vez comprovadas a contratação e a realização do trabalho, com efetivo benefício econômico para o cliente, possui a parte requerente o direito a receber os honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Ademais, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia também prevê que o advogado deve receber os honorários na proporção dos serviços efetivamente prestados: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. No caso dos autos, repisa-se que o contrato foi rescindido de forma unilateral pelo réu, sem justa causa, fato este que restou incontroverso nos autos, bem como o de ter a autora atuado ativamente na defesa dos interesses do seu cliente, por anos, até a referida fase processual, fazendo, portanto, jus a sua respectiva remuneração pelo trabalho desenvolvido, direito protegidos pela Constituição Federal, nos artigos 1º, II e 7º. Se a autora conduziu o feito originário desde 2007 até a rescisão unilateral do contrato ocorrida em 08.03.2013, sendo, extremamente, injusto ao profissional o desligamento desarrazoado da demanda quando estava conduzindo o processo a fim de auferir os honorários contratados na sua totalidade. Dessa forma, não se pode negar à autora o pagamento dos honorários, haja vista que o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pela instituição requerida e sem justa causa, sob pena de ferir os princípios da função social do contrato (art. 421, do CC), da boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, do CC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. (STJ, REsp 911.441/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.10.2017). No mesmo sentido é o pronunciamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – 1º APELO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – 2º APELO – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – JUROS DE MORA – CITAÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da demanda e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (Ap 67764/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 16/10/2017). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO- 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. 2. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral não se deu por justa causa. Preliminar de carência da ação rejeitada. 3. Inobstante cláusula contratual, a prestação de serviço sem contraprestação pecuniária espelha desequilíbrio contratual, passível de revisão, seja na esfera administrativa ou judicial. 4. Arbitramento de honorários com base no trabalho desempenhado pelos advogados, observando a proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da verba fixada pelo juízo monocrático. 5. Juros de mora a partir da citação. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento. 6.Sentença reformada em parte, tão somente para majorar a verba honorária. Recurso da sociedade de advogados parcialmente provido. Recurso da instituição financeira desprovido. (Ap 80563/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017). Ademais, o banco réu poderá, para se garantir e não ser prejudicado mais tarde, comunicar nos autos a sua condenação para que o juiz leve em consideração os honorários advocatícios na remuneração do próximo advogado que atuar no feito. Demonstrada e evidenciada a possibilidade e a necessidade do presente arbitramento de honorários advocatícios, passo a análise do quantum a ser arbitrado. Perlustrando os documentos carreados aos autos não foram impugnados pelo requerido, o que demonstra que na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1655-45.2007.8.11.0045 – ID nº 23814, em trâmite na Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, é possível averiguar que o patrocínio da autora se iniciou e findou em 2013, com a ação ainda em curso. Na referida lide a autora realizou o acompanhamento dos autos e inexiste nos autos qualquer comprovação de omissão ou falha por parte da requerente, devendo ser concluído pela atuação diligente da mesma, bem como atuação de forma efetiva no processo acima mencionado. A Tabela de Honorários da OAB/MT atualizada em fevereiro de 2020[1] estabelece no item 23/23.1 (tabela IX) que para a hipótese de execução de título extrajudicial o valor mínimo seria de 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente, sendo o mínimo de 2 URH. Entrementes, o magistrado não está vinculado à tabela da entidade de classe para o arbitramento dos honorários, devendo se ater à complexidade dos serviços prestados, valor econômico, assim como o zelo dispensado pelo profissional, consoante critérios dispostos no art.20,§3º,CPC. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. MÚNUS ASSUMIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO EM 2,5 URH. PATROCÍNIO DE 3 DOS 4 ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 3,75 URH (75% DO VALOR DO ITEM 15 DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 155-1997). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Anexo Único, item 15, da Lei Estadual n. 155-1997, o assistente deve ser remunerado, nas ações de alimentos, em 5 URH. Entretanto, nos termos do artigo 13 da referida lei, o magistrado pode reduzir o valor estipulado na tabela quando o defensor não patrocina a causa desde o início. Assim, tendo o mandatário realizado três dos quatro atos praticados pelo autor, a majoração de sua verba honorária é medida obrigatória. A fixação de URH em razão da interposição de apelo pelo assistente judiciário é devida apenas quando o mandatário é constituído, exclusivamente, para a finalidade de recorrer, na forma do item 41 do Anexo Único da Lei Estadual n. 155-1997. (TJ-SC - AC: 657243 SC 2011.065724-3, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 05/10/2011, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Imbituba). “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível.[...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009] 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1098034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONÓRARIOS- CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- SERVIÇOS PRESTADOS- PAGAMENTO DEVIDO- VALOR PROPORCIONALMENTE CONDIZENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS- SENTENÇA MANTIDA. São devidos honorários advocatícios na prestação dos serviços profissionais de advogado, em valor compatível com o trabalho prestado pelo causídico, proporcionalmente ao tempo em que atuou na demanda, mesmo tendo havido rescisão do contrato de prestação de serviços antes do desfecho da ação, quando deverão ser levados em conta, para o arbitramento judicial, as peculiaridades de cada caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0216.11.006757-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –- CARÊNCIA DA AÇÃO – AFASTADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA – DIREITO AO ARBITRAMENTO DA VERBA – VALOR FIXADO CONFORME O ARTIGO 20 § 4º DO CPC –- RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher a preliminar de carência de ação pela ausência de interesse de agir se a matéria trazida trata de questão pertinente ao mérito recursal. Mesmo que o contrato tenha previsto remuneração do causídico exclusivamente pela verba sucumbencial, a sua rescisão antes de findar a ação e sem justa causa, confere ao causídico o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento da parte adversa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo causídico. Os juros de mora em se tratando de honorários advocatícios devem ocorrer a partir da citação na execução dos honorários. (N.U 1017378-50.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018). Diante disso e levando-se em consideração o tempo de serviços prestados, as peças protocolizadas nas demandas em questão, a natureza das ações, o local da prestação do serviço, bem como o valor atualizado da dívida, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa originária. Ressalte-se que com o ingresso de Faeda Advogados Associados S/S nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo, caberá a ele o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para condenar o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa originária, a título de honorários advocatícios, em favor de Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Sociedade Individual de Advocacia e Faeda Advogados Associados S/S divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. O valor acima será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da notificação da rescisão contratual, em 08/03/2013. Condeno ainda a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, para cada Autor (10% (dez por cento) para os advogados do autor/ Rodrigo Mischiatti e 10% (dez por cento) para os advogados do assistente litisconsorcial/Faeda Advogados Associados, totalizando os 20% (vinte por cento) previstos na legislação processual civil vigente) (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Cuiabá – MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

08/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA para se manifestar sobre o cumprimento voluntário e requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.

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