Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031932-05.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031932-05.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1031932-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIZ BELA COSMETICOS LTDA - ME, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, PERCIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Souza Neves Advocacia em face do Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 7.422,70 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), em favor de Souza Neves Advocacia (id. 184579791). Intimado para emendar a petição inicial, o exequente requereu o cumprimento em nome de Luís Fernando de Souza Neves, informando os dados bancários (id. 200341027). É o relatório. Decido. No caso, observa-se que exequente atendeu à determinação judicial, retificando o pedido de cumprimento de sentença para que a expedição da RPV se dê exclusivamente em nome do advogado Luís Fernando de Souza Neves. Dessa forma, recebo o presente cumprimento de sentença, por estarem preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Determino que a Fazenda Pública Estadual, por meio de seu procurador, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Na ausência de impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente poderão ser considerados corretos e, por conseguinte, homologados. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino à secretaria que promova as alterações necessárias no sistema PJE, para que constem, no polo ativo, apenas Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida e Juliana Ferreira Quinteiro de Almeida. Após, certifique-se e venha o processo concluso para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1031932-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIZ BELA COSMETICOS LTDA - ME, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, PERCIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Souza Neves Advocacia em face do Estado de Mato Grosso. O exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 7.422,70 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), em favor de Souza Neves Advocacia (id. 184579791). É o relatório. Decido. Pois bem. No caso em análise, verifica-se que do feito executivo que a procuração originária foi outorgada diretamente ao advogado Luís Fernando de Souza neves (id. 114057244), sem qualquer menção à referida sociedade. Frise-se que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração impede a expedição de RPV/precatório em nome da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste no mandato originário para que figure como beneficiária do crédito. A propósito, cite-se o entendimento já proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Desse modo, não há amparo legal ou jurisprudencial para deferir o pedido de expedição de RPV/precatório do valor em nome da sociedade de advogados. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários o advogado regularmente constituído no processo executivo e os respectivos dados bancários. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso para deliberações na pasta de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1031932-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIZ BELA COSMETICOS LTDA - ME, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, PERCIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se embargos de declaração movido pelo Estado de Mato Grosso. Insurge-se o ente quanto a não aplicação do disposto n art. 90, §4º, do CPC, por ocasião da imposição de honorários sucumbenciais no bojo da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Aponta, desta forma, omissão a ser sanada com os presentes embargos de declaração. Intimada a se manifestar, a parte adversa nada requereu. É o relatório. Conforme relatado, alega o Estado de Mato Grosso a existência de omissão na sentença quanto a condenação em honorários sucumbenciais, que deixou de aplicar o disposto no art. 90, §4º, do CPC. Pois bem. Depreende-se do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Tendo em conta os termos dos fundamentos que ensejariam a modificação da sentença atacada, razão assiste ao ente embargante. Como se vê pelo conteúdo da sentença prolatada nos autos, houve a análise do mérito com o julgamento pela procedência dos pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade, contudo, ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, de fato, deixou de reduzi-los pela metade. No contexto, analisando os termos dos pedidos postos nos autos, tem-se que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou nos autos CDA já cancelada, deixando de impugnar o pedido. Nesta medida, é de rigor a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, com a redução da condenação em honorários sucumbenciais pela metade. Destarte, de modo a sanar a referida omissão, acrescenta-se à referida sentença o seguinte parágrafo: “Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação.” Nestes termos, conheço do presente recurso e, no mérito, promovo o saneamento da omissão nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031932-05.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIZ BELA COSMETICOS LTDA - ME, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, PERCIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LIZ BELA COSMETICOS LTDA – ME e outros. No id. 114052140, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, suscitando a ilegalidade do crédito tributário decorrente de “falta de recolhimento – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. O Estado de Mato Grosso, no id. 116758889, consentiu com o pedido, atualizando a CDA e requerendo o prosseguimento do executivo fiscal em relação ao remanescente. Eis a síntese do essencial. Decido. Impende consignar o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, in casu, constato a desconformidade do lançamento de ICMS Estimativa (Art. 17, XI, da Lei 7.098/1998). Verifico que o próprio exequente, instado a manifestação, consentiu com os pedidos, de forma que a exceção de pré-executividade devem ser acolhida. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade inclusa no id. 114052140 para determinar o cancelamento dos créditos tributários oriundos da cobrança do ICMS Estimativa. Levando-se em conta o princípio da causalidade, CONDENO a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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