Execução de Título Extrajudicial 0000508-06.2014.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000508-06.2014.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:06

Publicação

11/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 0000508-06.2014.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS DOS ANJOS, C M A LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSÉ CARLOS MARTINS DOS ANJOS e C M A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA. - ME. Compulsando os autos, verifica-se que, após o retorno do feito para regular processamento, foi realizada pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD, a qual retornou endereços vinculados aos executados. Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a citação eletrônica dos executados JOSÉ CARLOS MARTINS DOS ANJOS, CPF n.º 970.623.241-91, e C M A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA. - ME, CNPJ n.º 14.425.671/0001-09, indicando o telefone (94) 99211-9757. Na mesma oportunidade, requereu prazo de 10 (dez) dias para juntada das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência. Todavia, decorrido lapso superior ao prazo requerido, não se verifica a juntada de guia ou comprovante de recolhimento das custas/diligências necessárias, tampouco manifestação posterior quanto aos endereços localizados por meio do INFOJUD. Diante disso, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, cabendo ao Oficial de Justiça realizar as verificações necessárias quanto à efetiva identificação do destinatário e à validade do ato citatório. Para viabilizar a diligência, intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado indicado para receber as publicações, RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/MT n.º 8.184-A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas/diligências necessárias ao cumprimento da citação por meio eletrônico. No mesmo prazo, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente sobre os endereços localizados via INFOJUD, esclarecendo se, em caso de insucesso da citação eletrônica, possui interesse na expedição de mandados de citação nos endereços localizados. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de recolhimento das custas/diligências necessárias ou de manifestação útil para o regular prosseguimento da execução poderá ensejar nova conclusão para análise das consequências processuais cabíveis, inclusive eventual extinção do feito, se configurada hipótese legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

Expedição de documento

07/05/2026, 12:47

Mero expediente

07/05/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:02

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:56

Publicação

18/02/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 0000508-06.2014.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS MARTINS DOS ANJOS, C M A LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - ME Vistos. DEFERE-SE o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente realize as pesquisas necessárias e informe nos autos eventual novo endereço da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000508-06.2014.8.11.0023 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSE CARLOS MARTINS DOS ANJOS, C M A LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA Vistos etc., Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo, MT, nos autos da “Execução de Título Extrajudicial” movida pela ora recorrente em face de C.M.A. Locação de Máquinas Pesadas Ltda.-ME, José Carlos Martins dos Anjos. A sentença (ID. 251460675) julgou extinta a ação executiva, com fulcro no artigo 487, incisos II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Em sede de Embargos de Declaração, o magistrado de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID. 251460679), para afastar a condenação em custas. Em suas razões (ID nº 251460681), o Apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de inexistência da prescrição intercorrente, ao argumento de irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, da incidência da súmula nº 106 do STJ e ausência de inércia do apelante. Acusa a morosidade do Poder Judiciário ao andamento processual. Sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em favor da parte adversa na hipótese de não provimento do recurso. Afirma que promoveu inúmeras tentativas de localização e citação dos executados, a demonstrar que o processo não permaneceu parado sem movimentação por lapso superior ao prescricional. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento regular à ação executiva. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, passo a decidir de forma monocrática. A controvérsia recursal consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Observa-se dos autos que com o ajuizamento da ação executiva em 05/03/2016 (ID. 251460246), entre as tentativas de citação dos executados e localização de bens penhoráveis, há efetiva conduta do autor nos autos de sempre promover renovação das diligências a efetivamente consubstanciar satisfação do seu crédito, além de outras medidas necessárias ao andamento processual. Assim, em que pese a demora para o cumprimento do ato processual, em momento algum se verificou a efetiva desídia da parte recorrente a impulsionar o processo. Isto porque, a prescrição intercorrente não se opera simplesmente da data do ajuizamento, despacho do juízo, da efetiva citação e penhora de bens do executado, mas como veremos a seguir, a norma processual tem por marco inicial, a conduta contínua de desídia e/ou omissão do credor, ao não efetivar diligências necessárias até que se opere o prazo que se tem na prescrição do título executivo. Em outras palavras a prescrição intercorrente opera-se quando o processo ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado e devidamente observado o contraditório prévio. Nesse sentido a súmula nº 150 do STJ: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição das ação”. Ao se atentar para as providências descritas, é possível perceber que o autor sempre se mantive diligente quanto à pesquisa e indicação de endereços a fim de promover a citação dos executas assim como arresto de bens penhoráveis. Nesse contexto, considerando que não houve, propriamente, desídia do apelante na prática dos atos processuais que lhe competiam, mas sim a interferência tardia de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário — como o tempo despendido para a expedição de carta precatória para a comarca de Goiânia/GO, em 21/10/2015, e seu cumprimento nos autos apenas em 09/02/2022 —, não é possível imputar-lhe o ônus da demora na busca de bens e valores do executado. Tem-se ainda dos autos que o processo sequer chegou a ser suspenso por 1 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse ponto insta mencionar que em julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, foram fixadas quatro teses acerca da consumação da prescrição intercorrente: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, IAC no REsp. nº 1.604.412/SC, Segunda Sessão, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). Destarte, o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzido, começa a partir da data em que configurada a desídia do exequente, depois da Suspensão do Feito, para só então, após, mantida a inércia pelo prazo prescricional do título, reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO – ARTIGO 921, INCISO III E § 1º DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA – ARGUMENTO QUE DESTOA DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial da prescrição, na vigência do CPC/73, conta-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão do processo, ou, ausente este, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80). No caso dos autos, não se verifica a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como não houve a inércia do autor pelo prazo de 1 (um) ano, assim, não há como se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. É certo que a citação por edital constitui medida excepcional, somente sendo admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, o que é o caso dos autos. (N.U 1028006-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Conforme estabelecido acima pelas quatro teses fixadas pelo STJ acerca da consumação da prescrição intercorrente, deve ainda o juízo, oportunizar à parte o devido contraditório, e zelar pela sua observância inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim por todos os ângulos que se analise a questão, a aplicabilidade da prescrição intercorrente no caso não prospera, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição, pois sequer restou configurada a inércia ou desídia do autor. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido. (N.U 0048005-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (g.n.) Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar que o feito retorne e dê seu regular processamento. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO Juíza de Direito Convocada

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000508-06.2014.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: C. M. A. LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-ME, JOSE CARLOS MARTINS DOS ANJOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. A parte executada não efetuou o pagamento e/ou não foi encontrada e/ou não se localizaram bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razão pela qual sobreveio decisão suspensiva do processo. II - FUNDAMENTAÇÃO Desde a suspensão dos autos, observa-se ter decorrido prazo superior de 5 anos sem qualquer suspensão ou interrupção do lapso prescricional, ou ainda decorreu prazo superior a 6 anos desde a ciência da parte exequente da não localização da parte autora e/ou de bens, a caracterizar a prescrição intercorrente. No tocante à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 001 (REsp n. 1.604.412/SC), julgado em 27.6.2018, fixou a seguinte tese: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Ressalta-se que a mera reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias não são suficientes para dar providência efetiva à execução e/ou interromper o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela prescrição intercorrente, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à baixa da restrição de bens e/ou ao desbloqueio de valores, caso existente. Caso tenha havido a angularização processual com a citação da parte executada, CONDENO-A em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Do contrário, não havendo a declinada angularização processual pela ausência de citação da parte executada, DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

07/09/2023, 00:00