Execução de Título Extrajudicial 1001269-50.2023.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001269-50.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:11

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:24

Documento

30/03/2026, 16:12

Documento

23/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 07:51

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:52

Publicação

18/02/2026, 07:22

Publicação

18/02/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001269-50.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA EXECUTADO: ANA KARINA DE MOURA, ANA KARINA DE MOURA Intimação - DECISÃO Vistos... 1. Cumpra-se a decisum de Id. 222702288, expedindo-se o necessário em favor da parte executada. 2. Outrossim, verifica-se que a parte exequente requereu informações via sistema RENAJUD, ante a impossibilidade de alcançá-la. 3. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 4. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 5. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema RENAJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 6. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas devidas para realização de pesquisa RENAJUD, juntando aos autos o comprovante, ou manifestar-se naquilo que entender de direito.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 15:16

Outras Decisões

12/02/2026, 18:13

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001269-50.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA EXECUTADO: ANA KARINA DE MOURA, ANA KARINA DE MOURA Intimação - DECISÃO Vistos... 1. Cumpra-se a decisum de Id. 222702288, expedindo-se o necessário em favor da parte executada. 2. Outrossim, verifica-se que a parte exequente requereu informações via sistema RENAJUD, ante a impossibilidade de alcançá-la. 3. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 4. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 5. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema RENAJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 6. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. Barra do Bugres-MT, 12 de fevereiro de 2026. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001269-50.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA EXECUTADO: ANA KARINA DE MOURA 45259038134, ANA KARINA DE MOURA Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA (ID n. 215646103) formulado por ANA KARINA DE MOURA em desfavor de ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Recepcionado os autos, foram determinada a citação da parte executada (ID n. 114808392) que fora efetivada ao ID n. 148204951. 3. Ante a inércia da parte devedora, a parte exequente requereu a pesquisa de bens e valores em face dos executados via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, que fora deferido pelo Juízo ao ID n. 206017448, cuja resposta fora parcialmente frutífera. 4. Ao ID n. 207308663, a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, tendo o Juízo deferido o pedido de ID n. 210175957, cujo cumprimento se deu ao ID n. 211386730 / ID n. 211386697 / ID n. 211384467 / ID n. 211308716. 5. Ao ID n. 211113796, a Cooperativa de Crédito de Fronteiras LTDA – SICOOB Fronteiras, informou ao Juízo que não foi possível evidenciar que os valores encontrados em conta bancária sejam oriundos de subsídio. 6. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição ao ID n. 215646103, requerendo a impenhorabilidade dos valores encontrados em sua conta bancária, alegando se tratar de verbas salariais, e por esta razão, impenhoráveis. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...1) 9. Quando a penhora online, disciplinada pelo artigo 854 do mesmo código, recair sobre valores oriundos de tais fontes, que possuem natureza de verba alimentar, o § 3º do mesmo artigo prevê a solução, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) 10. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade da parte executada não merece acolhimento vez que, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. Embora a parte executada tenha apresentado os documentos de ID n. 207308663 e ID n. 207308664, anote-se que estes não são hábeis a demonstrar que os valores bloqueados se tratam, efetivamente de valores impenhoráveis (poupança; proventos, subsídio, benefício previdenciário), especialmente, pelo que se depreende do documento de ID n. 207308663, consta tão somente extrato bancário junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica, assim como de holerite. 11. Registre-se, inclusive, que tais valores já foram desbloqueados, consoante se verifica do ID n. 211386730 / ID n. 211386697 / ID n. 211384467 / ID n. 211308716. 12. Outrossim, registre-se que o SICOOB apresentou ofício ao ID n. 211113796 anotando a impossibilidade de efetivar o desbloqueio, ante a ausência de comprovação de serem verbas salariais. 13. Registre-se, por oportuno, que a lei estabelece a impenhorabilidade é do salário/benefício/poupança e não da conta corrente em si, pois a mera alegação de que a conta é destinada recebimento de proventos e de que tais valores são para reservas pessoais (emergência), não indica que os valores depositados tenham origem nos créditos e direitos referidos no artigo supra ou de fato sejam impenhoráveis, cabendo a parte executada demonstrar através de extratos e planilhas, com descrição detalhada, apontando, inclusive, a fonte pagadora, bem como a relação que deu origem a percepção do crédito depositado, o que não fora feito no caso em testilha. 14. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo n° 5737894900, decidiu: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. O simples fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá existe e é depositado seja proveniente do tal salário. Recurso improvido (TJ-SP - AG: 5737894900 SP, Relator: Silvio Marques Neto, Data de Julgamento: 10/09/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2008). 15. Feitas tais considerações, e observando que inexistem documentos aptos a demonstrar que os valores bloqueados em contas bancárias se tratam verbas impenhoráveis recebidas pela parte executada, a improcedência do pedido é à medida que se impõe. 16. Outrossim, levando-se em consideração que os valores anteriormente bloqueados junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já se encontram efetivamente desbloqueados, julgo o pedido de impenhorabilidade prejudicado. 17. Ante o exposto, anotando que a parte executada não trouxe aos autos elementos mínimos que apontem a veracidade de suas alegações, especialmente ao crédito bloqueado junto ao SICOOB, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora formulada ao ID n. 215646103, e por consequência determino o regular processamento do feito. 18. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. 19. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 20. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 01 de dezembro de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001269-50.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA EXECUTADO: ANA KARINA DE MOURA 45259038134, ANA KARINA DE MOURA Intimação - DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL formulada por ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA em desfavor de ANA KARINA DE MOURA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Recepcionado os autos fora determinada a citação da parte executada (ID n. 114808392). 3. Devidamente citada (ID n. 148204951), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação. (ID n. 152781760). 4. Em vistas, a parte exequente pugnou por medidas constritivas (ID n. 153264933), tendo sido deferido pelo Juízo ao ID n. 206017448, cuja resposta fora infrutífera (ID n. 206472862). 5. Ao ID n. 207308663, a parte executada aportou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, informando a realização de bloqueio de valores em sua conta bancária, requerendo, ao final, o imediato levantamento. 6. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 7. De início, impende registrar que embora a parte executada alegue ao ID n. 207308663 que houve bloqueio de valores em sua conta bancária, mais precisamente de seu subsídio, no montante de R$2.727,11 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e onze centavos) junto à instituição Bancária Banco do Brasil, registre-se que em análise aos documentos extraídos do sistema SISBAJUD ao ID n. 206018401 e ID n. 206472862 houve tão somente um bloqueio no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) na Instituição Bancária Coop Fronteiras, que fora efetivamente desbloqueado automaticamente pelo aludido sistema, por se tratar de valor ínfimo. Veja-se: 8. Ademais, registre-se que o suposto bloqueio de subsídio informado pela executada teria se dado em conta bancária do Banco do Brasil, nota-se pelo extrato da resposta de constrição de valores via SISBAJUD aportado ao ID n. 206472862, tem-se a sua inexistência de saldo, e, por esta razão, sem efetivação de bloqueio de valores, conforme demonstrado a seguir: 9. Dessa forma, encontra-se PREJUDICADO a análise do pedido formulado ao ID n. 207308663, razão pela qual o INDEFIRO. 10. Sem prejuízo, a fim de evitar eventuais prejuízos e transtornos processuais, DETERMINO a expedição de ofício a instituição bancária BANCO DO BRASIL S.A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo a existência de valores bloqueados por força desta ação em conta bancária da parte executada ANA KARINA DE MOURA, e, em sendo estes oriundos de subsídio/salário/aposentadoria, determino seu imediato desbloqueio, por se tratar de valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 11. Inobstante, CUMPRA-SE in totum a r. decisão de ID n. 206017448, intimando-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito no prazo legal sob pena de arquivamento. 12. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. 13. Intime-se. 14. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 09 de setembro de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001269-50.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA EXECUTADO: ANA KARINA DE MOURA 45259038134 Intimação - DECISÃO Vistos, 1. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora online do crédito. 2. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. 3. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. 5. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), lavre-se a penhora e depósito, e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em havendo penhora/bloqueio de valor ínfimo, determino seu imediato desbloqueio pelo sistema, consoante certidão automática via SISBAJUD. 6. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. 7. Intime-se. 8. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 28 de agosto de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas devidas para realização de pesquisa RENAJUD, juntando aos autos o comprovante, ou manifestar-se naquilo que entender de direito.

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