Monitória 1007361-54.2023.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1007361-54.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2026, 16:28

Publicação

24/06/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CELIA FERNANDES MENEGASSI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA MONITÓRIA (40) 1007361-54.2023.8.11.0037 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, omissão na sentença de id n 230539048. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar: ''(...) Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento (...)'' No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:22

Decurso de Prazo

19/05/2026, 03:06

Publicação

08/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o executado para apresentar suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:22

Desarquivamento

06/05/2026, 14:20

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007361-54.2023.8.11.0037 MONITÓRIA (40) BANCO BRADESCO S.A. CELIA FERNANDES MENEGASSI Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CELIA FERNANDES MENEGASSI, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca o recebimento de crédito no valor de R$ 129.572,40, oriundo de contrato de crédito pessoal. A parte requerida, devidamente citada, opôs embargos monitórios (id. 215605106), arguindo a inépcia da inicial por ausência de documento essencial (contrato assinado) e, no mérito, excesso de cobrança. Na sequência, sobreveio decisão (id. 225180974) que tornou sem efeito manifestação do autor estranha à lide e reabriu prazo para impugnação aos embargos. A parte requerida opôs embargos de declaração (id. 226553870), sustentando a ocorrência de preclusão consumativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos embargos de declaração, recebo-os por serem tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Isso porque inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, vícios exigidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. A determinação de reabertura de prazo para manifestação da parte autora pautou-se nos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), visando a regularização da instrução processual e a busca pela verdade real, especialmente diante da ausência do instrumento contratual assinado. Além do mais, o erro material no protocolo de peça estranha constitui vício sanável, não implicando na extinção automática do direito de defesa. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração de id. 226553870. Passo ao saneamento do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Verifico que a parte requerida é hipossuficiente técnica para demonstrar os termos específicos da pactuação, cujos documentos encontram-se em poder exclusivo da instituição financeira. Com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. Intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir ou optem pelo julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007361-54.2023.8.11.0037 MONITÓRIA (40) BANCO BRADESCO S.A. CELIA FERNANDES MENEGASSI Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CELIA FERNANDES MENEGASSI, visando o recebimento de crédito oriundo de contrato de crédito pessoal. Após diversas diligências infrutíferas, a parte requerida foi validamente citada (ID 213489340). Em seguida, a parte requerida opôs Embargos Monitórios (ID 215605106), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento escrito hábil. No mérito, sustentou excesso de cobrança decorrente de bis in idem na cumulação de multa com perda de desconto condicionado, prática de anatocismo sem pactuação e juros abusivos. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça, efeito suspensivo aos embargos e realização de perícia contábil. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte autora protocolou a petição de ID 218841696. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a manifestação apresentada pela parte autora no ID 218841696 refere-se a processo, juízo e partes estranhos à presente lide. Desta forma, torno sem efeito a referida petição e DETERMINO à Secretaria que proceda a exclusão da peça e respectivos documentos. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela demandada, tem-se que foi subsidiado apenas com declaração de hipossuficiência, o que, por si só, não é apta a comprovar o preenchimento dos requisitos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Em relação aos Embargos Monitórios, RECEBO-OS por serem tempestivos. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, dispõe o art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá concedê-lo quando verificado que o prosseguimento da execução monitória possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantido o juízo ou relevantes os fundamentos. No caso em tela, verifica-se que o pleito não merece acolhimento, uma vez que o juízo não está garantido. Assim, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos. Considerando a natureza das alegações (ausência de contrato e excesso de execução por encargos abusivos) e o pedido de produção de prova pericial e inversão do ônus da prova formulado pela parte demandada, bem como a falha na manifestação da INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os Embargos Monitórios, regularizando sua representação processual e impugnação, se ainda houver interesse, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos não impugnados. b) No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia legível e assinada do Contrato de Crédito Pessoal objeto da cobrança, documento essencial questionado pela embargante, sob pena de indeferimento da inicial monitória (art. 321 c/c art. 700 do CPC) ou de aplicação das sanções do art. 400 do CPC (admissão como verdadeiros os fatos que a parte contrária pretendia provar). c) Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora possua interesse na produção de prova pericial, deverá indicá-lo expressamente. Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1007361-54.2023.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. CELIA FERNANDES MENEGASSI Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CELIA FERNANDES MENEGASSI, todos qualificados nos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Não estando presentes as hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Cite-se. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da auto composição, designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2023 às 17:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador, na sede do Fórum desta Comarca. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem a audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes à audiência de conciliação, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como mandado, carta precatória ou ofício. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte requerente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte requerida, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. Ante a ausência dos requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil, retiro o sigilo dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o executado para apresentar suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

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