Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009979-60.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009979-60.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009979-60.2023.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALECIO DE MORAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO/MP. Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, invertendo-se os polos ativo e passivo. Ato contínuo, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, intime a Fazenda Pública executada a quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM), servindo a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento. O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm, sob pena de sequestro do respectivo valor. II. DO BLOQUEIO DE VALORES Decorrido o prazo acima sem que a Fazenda Pública executada tenha realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, deverá a secretaria certificar, atualizar o cálculo do crédito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas e após encaminhar os autos conclusos para sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (…). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). O e. TJMT tem idêntico entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO JUDICIAL VALOR MÍNIMO (RPV) – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO – ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 – ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL – DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL – ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o sequestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (TJMT – MS 126261/2011, Rel. Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, Tribunal Pleno, j. em 26/4/2012, p. em 11/5/2012). Neste mesmo sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Assim, fica desde já consignado que, em caso de inércia da Fazenda Pública devedora no atendimento à determinação do Poder Judiciário para efetuar o pagamento no prazo acima declinado, deverá, por consequência lógica de causa e efeito, suportar o ônus de sua postura refratária. Diante do exposto, com base no art. 100, § 3º/CF c/c art. 535, § 3º, II, do NCPC c/c art. 13, I, da Lei 12.153/2009, em caso de inércia da Fazenda Pública, fica desde já AUTORIZADO o bloqueio via SISBAJUD dos valores encontrados nas contas bancárias pertencentes à FAZENDA PÚBLICA executada até a satisfação do valor deste precatório. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta Judicial de Precatório administrada pelo TJMT e a seguir, materialize-se o pagamento na conta bancária de titularidade do credor (art. 270 do RI/TJMT). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009979-60.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ALECIO DE MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos/TJ. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, ajuizada por ALÉCIO DE MORAIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhador rural e da idade necessária para se aposentar. Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, pois sempre laborou na zona rural exercendo a atividade de agricultor e empregado rural. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise do conjunto de provas carreadas aos autos, entendo que assiste razão a parte autora em seu pleito, não havendo controvérsia sobre o caso, eis que durante a instrução processual sobrevieram aos autos provas que demonstram o direito do autor. A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deva comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários. Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício. A mesma lei exige a carência mínima de contribuições mensais, conforme dispõe o art. 143, da Lei nº 8.213/91, e idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, para ter direito à aposentadoria por idade rural. Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa compatibilidade com a Constituição Federal, repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 2º. Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o requisito da idade, já que na data da propositura da ação contava com 61 (sessenta e um) anos de idade, conforme documento acostado. Passo à análise da segunda exigência, qual seja, se à data em que a parte autora atingiu a idade mínima (60 anos) poderia ser caracterizada sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Para o ano de 2022, idade em que o requerente completou 60 anos de idade, exige-se tempo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente a 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto, observo que o requerente ALECIO DE MORAIS juntou como documentação relevante para fins de constituir o início de prova material, os seguintes documentos: DOC 1. Ano 1984 - Certidão de Casamento constando profissão como Agricultor; *DOC 2. Ano 1984 – Certidão de Nascimento da filha ELICENÉIA DE MORAIS, onde consta a profissão como Agricultor; *DOC 3. Ano 1990 – Certidão de Nascimento da filha ELIZIANE DE MORAIS, onde consta a profissão do genitor como Agricultor; * DOC 4. Ano 1993 – Contrato Particular de Parceria Agrícola – Colônia Missões – São Pedro do Sul – Dois Vizinhos-PR; *DOC 5. Ano 1996 – Certidão de Nascimento do filho, RONALDO DE MORAIS, onde consta a profissão como Agricultor; * DOC 6. Ano 1996 – Contrato Particular de Compra e Venda – Colônia Missões – São Pedro do Sul – Dois Vizinhos-PR; * DOC 7. Anos – Notas Fiscais: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2003, 2006, em nome do Requerente e sua esposa; *DOC 8. Ano 1994 – Cadastro Especial de Produtor Rural; *DOC 9. Ano 2006 – Documento da propriedade em nome do Requerente e esposa; *DOC 10. Ano 2007 – Registro de Trabalhador Rural; *DOC 11. Ano 2022 – PPP – Perfil Profissiográfico Profissional informando atividade como trabalhador rural; *DOC 12. Ano 2022 – Alteração Contratual de Retirada como Sócio, permanecendo na atividade como empregado rural apenas; *DOC 13. Ano 2023 – Certidão de Quitação Eleitoral com a profissão de trabalhador rural; *DOC 14. Ano 2023 – Holerites anteriores a DER; * DOC 15. Ano 2011 – ITR do Imóvel Rural que era proprietário e exerceu atividade até o registro da carteira de trabalho;. Desta forma, considero hábeis os documentos acostados para comprovar o início de prova material. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. Quando a legislação exige início de prova material da atividade rural, não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, embora possa coincidir, a lei não exige que o requerente prove quando iniciou a sua atividade rural, mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. E este início o autor apresentou, nos termos dos documentos discriminados acima. Vale lembrar que o rol de documentos hábeis à comprovação do labor rurícola (artigo 106 da Lei nº 8.213/91) é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além dos expressamente previstos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e REsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Ademais, além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. De acordo com o disposto no artigo 11, §1º, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, requisito este que foi comprovado através do depoimento das testemunhas em juízo. Não obstante, para a concessão do pedido também é necessário comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento. É cediço que há bem pouco tempo os negócios eram, em sua maioria, feitos verbalmente, especialmente no campo, onde a palavra do homem tinha muita validade, não sendo frequente a avença escrita dos negócios. Poucos trabalhadores rurais conseguem comprovar, por meio documental, que exerciam a atividade rural, pois além do costume acima citado, os trabalhadores não tinham estudos, dificultando a obtenção de documentos próprios. Atentos a essa dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no RESP 496838 / SP, Rel Ministro PAULO GALLOTTI (1115), DJ 21.06.2004 p. 264).” Grifei e negritei “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0007836-58.2010.4.01.9199 / MG, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/05/2012)”. grifei e negritei No caso vertente, o requerente apresentou documentos que comprovam início razoável de prova material, atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, vale registrar que, independe de contribuição, a aposentadoria por idade rural dos trabalhadores que ingressaram no sistema em data anterior à vigência da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. ANTERIOR. LEI. 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Conforme precedentes da 3ª Seção, o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 independe do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Recurso desprovido. (STJ, QUINTA TURMA, REsp 670542 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0092395-0, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106), DJ 01/08/2005).” Grifei e negritei O fato do requerente não ter trazido aos autos, todos os documentos relacionados no artigo 106 da Lei 8.213/91 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, nos dias de hoje, até mesmo os trabalhadores do meio urbano são compelidos, pela necessidade econômica e pelo desemprego, ao exercício de atividades informais, sem registro em carteira ou qualquer outra formalidade. Ressalta-se, por oportuno que tal fenômeno ocorre com maior intensidade no meio rural, onde as oportunidades de serviço são ainda mais escassas e os trabalhadores pessoas simples e humildes, desconhecedores de seus direitos e obrigações. Numa interpretação sistemática do artigo 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o rol de documentos aptos a comprovar a atividade rural é meramente exemplificativo, vez que qualquer entendimento em contrário fere o princípio constitucional da ampla defesa, consistente não somente no direito de defender-se, mas também no direito de agir em juízo, utilizando-se de todos os meios legais para comprovar o seu direito. É imperioso ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2015 – Info 576), o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da lei 8213/91. E no caso, o requerente, quando completou 60 anos de idade no ano de 2012, comprovou estar trabalhando em atividade agrícola. Além disso, na data propositura da ação, já satisfazia o requisito idade para a obtenção do benefício, e nessa data já há comprovação satisfatória de que trabalha na lavoura em tempo necessário e exigido por lei. Portanto, o requerente faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a aposentadoria rural por idade nos termos dos artigos 48 § 1º da Lei 8.231/91 ao Sr. ALECIO DE MORAIS, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, devido desde a data do indeferimento administrativo, e data de início de pagamento na data desta sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada do autor, não tem condições de exercer atividade laborativa. Outrossim, CONCEDO ao requerente ALECIO DE MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do beneficio no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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