Execução de Título Extrajudicial 1003611-91.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003611-91.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003611-91.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Na petição de Id. 79339932 a parte exequente requereu a penhora de valores nas contas bancárias da parte executada. Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que a parte credora comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso concreto, não houve a citação válida do executado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado tal ato processual, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO – NECESSIDADE - ART. 830, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, não foi houve qualquer tentativa de citação do devedor para pagamento, requisito mínimo exigido para aplicação do entendimento jurisprudencial acerca do arresto antes do ato citatório. Ou seja, inexistente tentativa frustrada de citação do executado, não é mesmo o caso de deferimento do arresto online em conta. Pela sistemática dos dispositivos supratranscritos se depreende que para o deferimento do arresto online basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Assim, revela-se necessário que o agravante proceda à efetivação de, ao menos, uma diligência para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. (N.U 1018390-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de arresto cautelar de valores. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 830 e do CPC. Por ora, não houve a apresentação de indícios de dilapidação patrimonial ou de eventual prática de atos fraudulentos ou maliciosos. Existência de diligências em andamento para a citação dos executados. Requerimento da medida constritiva de forma prematura. Inexistência, igualmente, dos pressupostos para realização do arresto executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157692-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente, por não haver nos autos angularização processual. Ademais, venha a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para ciência das pesquisas realizadas; oportunizando prazo de 10(Dez) dias para manifestação.

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