Execução Fiscal 0000329-03.2014.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2014

Valor da Causa

R$ 441.665,68

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48686350

09/05/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48686351

08/05/2026, 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 21:42

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:42

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48686350

09/05/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48686351

08/05/2026, 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 04:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 21:42

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 21:42

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:58

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 14:03

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:34

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:13

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:32

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 15:46

Expedição de Mandado

16/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:23

Juntada de Alvará

20/10/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:46

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000329-03.2014.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALTER AFONSO PEREIRA Vistos. Expeça alvará de levantamento, se decorrido o prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:16

Expedido alvará de levantamento

15/08/2023, 16:16

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:30

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0000329-03.2014.8.11.0046 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VALTER AFONSO PEREIRA ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: MARCOS PAULO CORREIA PESCARA - MT22418-O, RHAZZES MORAIS DELGADO - MT20707-O DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:27

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/02/2023, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/02/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2023, 10:41

Conclusos para decisão

24/10/2022, 18:05

Devolvidos os autos

24/10/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:16

Decorrido prazo de VALTER AFONSO PEREIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 10:02

Apensado ao processo 0005188-91.2016.8.11.0046

22/07/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2022, 13:30

Conclusos para decisão

09/05/2022, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

31/12/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 15:33

Desentranhado o documento

09/12/2021, 14:58

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:42

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:25

Recebidos os autos

27/10/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/08/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/08/2021, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2021, 02:25

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 00:42

Remessa (Remessa)

26/02/2021, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2021, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2021, 01:58

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/10/2020, 01:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2020, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/10/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:32

Juntada (Juntada)

24/01/2020, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/08/2018, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2018, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2018, 03:30

Juntada (Juntada de Oficio)

04/07/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 01:06

Movimento Legado (Aguardando envio de malote digital)

21/06/2017, 00:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2017, 02:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2017, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/04/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/04/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/04/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/04/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/02/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2016, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2016, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2016, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/09/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2015, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Oficio)

15/06/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2014, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2014, 01:41

Juntada (Juntada)

30/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2014, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/10/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/05/2014, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:08

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 15:33

Decisão

•21/07/2022, 13:30

Decisão

•02/02/2023, 13:27

Decisão

•15/08/2023, 16:16

Decisão

•04/10/2024, 10:44

Decisão

•04/10/2024, 10:44

Documento de comprovação

•20/05/2025, 14:18

Documento de comprovação

•30/05/2025, 14:56

Despacho

•27/08/2025, 17:32

Despacho

•27/08/2025, 17:32

Decisão

•14/11/2025, 13:36

Decisão

•14/11/2025, 13:36

Decisão

•08/01/2026, 14:03

Decisão

•08/01/2026, 14:03

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/11/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 15:33

Decisão

•21/07/2022, 13:30

Decisão

•02/02/2023, 13:27

Decisão

•15/08/2023, 16:16

Decisão

•04/10/2024, 10:44

Decisão

•04/10/2024, 10:44

Documento de comprovação

•20/05/2025, 14:18

Documento de comprovação

•30/05/2025, 14:56

Despacho

•27/08/2025, 17:32

Despacho

•27/08/2025, 17:32

Decisão

•14/11/2025, 13:36

Decisão

•14/11/2025, 13:36

Decisão

•08/01/2026, 14:03

Decisão

•08/01/2026, 14:03

Decisão

•09/04/2026, 21:42

Decisão

•09/04/2026, 21:42