Execução de Título Extrajudicial 1000186-90.2023.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000186-90.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2024, 16:06

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:06

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 10:21

Definitivo

14/03/2024, 08:06

Trânsito em julgado

14/03/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 12:19

Publicação

30/11/2023, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000186-90.2023.8.11.0107.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO JOSE SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda em desfavor de Marcio José Silva, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Veio aos autos termo de acordo formalizado entre as partes, as quais pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até cumprimento da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, não havendo indicativo acerca da existência de vícios de consentimento na avença estabelecida, razão pela qual a medida que se impõe é a sua homologação judicial, inteligência do art. 104 do Código Civil. Forte em tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em aplicação ao artigo 487, inciso III, alínea b, e expressa do art. 922, ambos do CPC. Por conseguinte, SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo convencionado, a fim de que a devedora efetue o adimplemento da dívida, tudo com esteio no art. 922 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, visto que o acordo fora juntado antes mesmo do recebimento da inicial. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nova Ubiratã/MT, data registrada no sistema. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 19:11

Homologação de Transação

28/11/2023, 19:11

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:57

Publicação

18/09/2023, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 04:29

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000186-90.2023.8.11.0107.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO JOSE SILVA VISTOS. 1. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2.) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado/carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 3.) Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignada no mandado/carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 4.) Não havendo depositário judicial na Comarca, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso. 5.) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores. 6.) Em conformidade com o art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 7.) Havendo requerimento da parte exequente, determino a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme regra do artigo 782, § 3º, do CPC, via Sistema SERASAJUD. Proceda o Sr. Gestor Judiciário o necessário para o cumprimento das determinações acima. 8.) Se requerido na inicial, proceda a Secretaria do Juízo a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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