Recurso Inominado Cível 8067642-38.2018.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 8067642-38.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8067642-38.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: SERGIO MICHAEL DA ROCHA VIEIRA CAMARGO EXECUTADO: JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS, Em cumprimento ao v. Acórdão acostado no id. 149414622 que determinou o regular prosseguimento do arresto de bens, hei por bem determinar a pesquisa via sistema SISBAJUD. Observa-se dos autos que, após iniciada a ordem de bloqueio via Sisbajud, as partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo encartado no id.156464824. Como consequência, efetivo neste momento, a interrupção da penhora via Sisbajud, com o desbloqueio do valor localizado, porém, entre a ordem de desbloqueio efetivada neste momento o seu cumprimento pelo sistema/Banco Central, pode vir a ocorrer novo bloqueio, ocasião em que a parte interessada deverá entrar em contato com o Gabinete deste Juízo, solicitando novo desbloqueio, se for o caso. Deste modo, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o disposto no artigo 57, da Lei n. 9.099/95, e, em consequência DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Arquive-se imediatamente os autos, nos termos do Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. As providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 242 da CNGC/TJMT. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 242 da CNGC/TJMT. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 17:36

Trânsito em julgado

02/04/2024, 16:35

Provimento

08/03/2024, 13:10

Mérito

07/03/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 20:02

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:29

Publicação

06/02/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Março de 2024 a 07 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. LUÍS AP. BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/02/2024, 00:00

Para julgamento de mérito

02/02/2024, 15:10

Expedição de documento

02/02/2024, 13:51

Expedição de documento

02/02/2024, 13:47

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8067642-38.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: SERGIO MICHAEL DA ROCHA VIEIRA CAMARGO EXECUTADO: JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Analisando os autos, verifico que o presente procedimento tramita desde o ano de 2018 e até o momento, o executado NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO, mesmo após diligências, de modo que o exequente pleiteia assim, pela realização penhora, via SISBAJUD antes mesmo da citação. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento, eis que, não obstante o teor do Enunciado nº 37 do FONAJE autorizar a utilização do arresto executivo, previsto no art.830 do CPC, filio-me ao entendimento de que não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais visto que, este só se converte em penhora após a citação por edital e, em decorrência desta, a nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196), porém, não é admissível citação por hora certa nem por edital em sede de Juizado Especial, o que inviabiliza a prática dos atos pleiteados. No caso em tela, é inaceitável que um processo tramite por mais de 4 anos na tentativa de citação, impactando não só as taxas de congestionamento deste Juízo, mas especialmente, atrasando a entrega da prestação jurisdicional; ademais, o deferimento do pedido cominaria, em linhas transversas, uma forma de 'ordinarizar', o que não é admitido. Nesse sentido: (...)A Lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS Gomes CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE Maria Silva JUSTINIANO Ribeiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186). (...)(JECDF; ACJ 07466.75-62.2020.8.07.0016; Ac. 131.9788; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 22/02/2021; Publ. PJe 04/03/2021). Por outro lado, o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, expressamente, prevê que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Dessa forma, imprescindível reconhecer a incompatibilidade da realização do arresto executivo na sistemática dos Juizados Especiais. Esse é o ensinamento de Felippe Borring Rocha: “No sistema do CPC, se o executado não é localizado para ser citado pessoalmente, faz-se o arresto dos seus bens que forem encontrados e é determinada a sua citação por edital (art. 830 do CPC). Se não são encontrados bens penhoráveis, o exequente pode pedir a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC). Nos Juizados Especiais, se não for possível localizar o devedor ou seus bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, c/c art. 51, caput). Nesse caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum. [...] Não será possível, entretanto, a realização do arresto de bens que, por prever a comunicação editalícia (art. 830, § 2º, do CPC), se apresenta como incompatível com procedimento especial (art. 18, § 2º). (ROCHA, Felipe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática; 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. p. 196)” Com efeito, tendo em conta a não localização do devedor e a expressa vedação a citação/intimação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, imperiosa se faz a extinção do feito, conforme dispõe o art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização do devedor, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. P.I.C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 8067642-38.2018.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.794,81 ESPÉCIE: [Obrigações, Cheque, Liquidação / Cumprimento / Execução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SERGIO MICHAEL DA ROCHA VIEIRA CAMARGO Endereço: Rua TRAÇAIA, 232, JARDIM PRIMAVERA, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua A, CASA 02, QUADRA 03, VILA SADIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-500 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da Certidão juntada no ID 125976461 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 14 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 8067642-38.2018.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.794,81 ESPÉCIE: [Obrigações, Cheque, Liquidação / Cumprimento / Execução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SERGIO MICHAEL DA ROCHA VIEIRA CAMARGO Endereço: Rua TRAÇAIA, 232, JARDIM PRIMAVERA, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua A, CASA 02, QUADRA 03, VILA SADIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-500 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(21)