Execução de Título Extrajudicial 0002868-06.2017.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002868-06.2017.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:58

Documento

04/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

04/10/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:04

Definitivo

26/06/2024, 18:30

Trânsito em julgado

26/06/2024, 18:30

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:05

Publicação

05/06/2024, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ISAQUE BARBOSA PEREIRA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ISAQUE BARBOSA PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Não foi possível a citação, diante da não localização do requerido. Sobreveio sentença julgando extinta a execução pela prescrição intercorrente (id. 128393502). A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a nulidade da sentença proferida (id. 149542430). A parte autora informou que o requerente quitou o contrato firmado entre as partes e postulou pela extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC (id. 152365483). É o relatório. DECIDO. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Conforme se observa, a parte autora informou a quitação integral da dívida pelo requerido. Diante da satisfação da pretensão executória, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arquive-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 09:53

Expedição de documento

03/06/2024, 09:53

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 17:48

Ato ordinatório

10/05/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002868-06.2017.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: ISAQUE BARBOSA PEREIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada. A parte executada não efetuou o pagamento e/ou não foi encontrada e/ou não se localizaram bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razão pela qual sobreveio decisão suspensiva do processo. II - FUNDAMENTAÇÃO Desde a suspensão dos autos, observa-se ter decorrido prazo superior de 5 anos sem qualquer suspensão ou interrupção do lapso prescricional, ou ainda decorreu prazo superior a 6 anos desde a ciência da parte exequente da não localização da parte autora e/ou de bens, a caracterizar a prescrição intercorrente. No tocante à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 001 (REsp n. 1.604.412/SC), julgado em 27.6.2018, fixou a seguinte tese: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Ressalta-se que a mera reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias não são suficientes para dar providência efetiva à execução e/ou interromper o prazo prescricional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela prescrição intercorrente, e o faço com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda-se à baixa da restrição de bens e/ou ao desbloqueio de valores, caso existente. Caso tenha havido a angularização processual com a citação da parte executada, CONDENO-A em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). E o faço ainda que o provimento jurisdicional tenha reconhecido a prescrição intercorrente, isto por força do princípio da causalidade, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp 1.769.201/SP, veiculado pelo Informativo n. 646 de 10 de maio de 2019, contendo as informações do inteiro teor: “A questão envolve interpretação do art. 85 do CPC/2015 em processo que foi extinto por prescrição intercorrente. Na hipótese, houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência. No entanto, a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do STJ, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Ademais, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Do contrário, não havendo a declinada angularização processual pela ausência de citação da parte executada, DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

07/09/2023, 00:00

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