Execução de Título Extrajudicial 1005016-52.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005016-52.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/05/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:34

Publicação

06/04/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONE: (66) 3500-1100/1109 PJe nº: 1005016-52.2022.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do CNGC, por influxo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte interessada para providenciar a distribuição da Carta Precatória (disponibilizada no identificador nº 228669462) perante o Juízo Deprecado, juntamente com as peças indispensáveis e o recolhimento das despesas processuais (exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção), informando nos presentes autos a distribuição em 10 (dez) dias. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:51

Expedição de documento

31/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:29

Publicação

03/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FEX AGRO COMERCIAL LTDA REQUERIDO(A): YURI LIPINSKI KRUGER e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 1005016-52.2022.8.11.0037 Vistos etc. Intime-se na forma postulada (ID. 219403016). As providências. Cumpra-se. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito em Substituição Legal

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:40

Mero expediente

27/02/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 19:09

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Fex Agro Comercial Ltda. Executados: Yuri Lipinski Kruger e Outros Processo nº 1005016-52.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta proposta por Fex Agro Comercial Ltda. em face de Yuri Lipinski Kruger, Estela Lipinski Kruger, Marcio Luis Kruger e Sthéfani Ferreira Bonfim da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Produto Rural nº 11/2021 – SOJA 2021/2022, vencida em 28/02/2022, cujo objeto é a entrega de 331.440 kg (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta quilogramas) de soja, equivalentes a 5.524 (cinco mil quinhentas e vinte e quatro) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de soja cada uma. Despacho inicial (Num. 89283949). A exequente formulou pedido de prorrogação do penhor agrícola para a safra seguinte (Num. 92184087). Requerimento de citação dos executados, por mandado, na Fazenda Talismã e por meio eletrônico nos telefones (64)99943-9111 - (64)996011653 (Num. 96849621). Pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos exequentes, postulando pelo arresto, independentemente de caução, do volume remanescente dos grãos de soja da safra 2022/2023, após dedução da quantidade de 2.364.000 kg (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil quilogramas) de soja, sobre a qual recai penhor agrícola em favor da empresa Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S/A. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a Cédula de Produto Rural nº 11/2021 – SOJA 2021/2022, vencida em 28/02/2022, cujo objeto é a entrega 331.440 kg (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta quilogramas) de soja, equivalente a 5.524 (cinco mil quinhentas e vinte e quatro) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de soja cada uma (Num. 89085121). Com efeito, o artigo 1.443, do Código Civil dispõe que “o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia, acrescentando o parágrafo único que “se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte”. Desse modo, o penhor agrícola em favor da parte exequente poderá abranger o excesso apurado na colheita seguinte, haja vista a constituição de novo penhor sobre a safra 2022/2023 na quantidade de 2.364.000 kg (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil quilogramas) de soja, em favor da terceira Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S/A. Pela análise do relatório de monitoramento nº 11/2021, realizado pela empresa RHD Agro, pode-se extrair que a produtividade esperada, relativa ao cultivo de grãos na Fazenda Talismã, é de 2.293.860 kg (dois milhões duzentos e noventa e três mil oitocentos e sessenta quilogramas) de soja, para uma área de 764,62 hectares. A imagem de satélite oriunda do relatório de monitoramento nº 11/2021, realizado pela empresa RHD Agro, indica a área remanescente de 304,85 hectares com cultura não identificada (Num. 107078755 - Pág. 4). Tais fatos viabilizam a concessão da tutela de urgência, condicionada, toddavia, à efetiva constatação, pelo Oficial de Justiça, da cultura de soja no local, resguardada a diferença para integralizar a preferência relativa à CPR nº GIRA-MTS-011/SJ-22/2, emitida em favor da terceira Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S/A e eventuais credores pignoratícios preferenciais. Não se pode olvidar, outrossim, o risco de dano irreparável decorrente da natureza do produto (commodities), de fácil comercialização e circulação, tornando plausível a arguição de desvio definitivo dos grãos, comprometendo, de forma efetiva, a possibilidade de recebimento da soja negociada. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL e autorizo a prorrogação do penhor agrícola para a safra seguinte, resguardado o direito dos credores preferenciais, bem como determino o arresto da quantidade de 6.951,41 kg sacas de soja, cultivadas no imóvel rural Fazenda Talismã, com remoção para os armazéns indicados pela exequente, mediante termo de responsabilidade (CPC, art.840, §1º), ressalvada a quantidade de 2.364.000 kg (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil quilogramas) de soja relativa à CPR nº GIRA-MTS-011/SJ-22/2, emitida em favor da terceira Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S/A e eventuais credores pignoratícios preferenciais. Citem-se os executados no endereço indicado pela parte exequente (Num. 96849621), por mandado. Frustrada a citação pessoal por meio de Oficial de Justiça, fica desde já autorizada a citação por meios eletrônicos, na forma normativa. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de janeiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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