Procedimento Comum Cível 1002262-53.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002262-53.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002262-53.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA - CPF: 411.514.701-63 (APELANTE), GLECY KELLY NUNES DE MELO - CPF: 692.806.222-34 (ADVOGADO), MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI - CPF: 918.342.601-91 (ADVOGADO), ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA - CPF: 411.514.701-63 (APELADO), GLECY KELLY NUNES DE MELO - CPF: 692.806.222-34 (ADVOGADO), MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI - CPF: 918.342.601-91 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. embargos de declaração. omissão. possibilidade de Compensação de Valores. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que majorou a indenização por danos morais em favor de Adejaneth Alves de Souza Arruda e Silva. O embargante alega omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores transferidos indevidamente para a conta da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação dos valores transferidos ao embargado, de modo a evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a compensação dos valores, uma vez que o montante foi efetivamente transferido para a conta corrente vinculada ao CPF da autora, conforme comprovado nos autos. 4. A jurisprudência do TJMT respalda a possibilidade de compensação de valores em situações similares, em que se busca evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão, determinando a compensação dos valores depositados na conta da autora, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "Em casos de transferência indevida de valores, é devida a compensação na conta da parte beneficiada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1058295-09.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 02.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado deste eg. TJMT, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível (Proc. nº 1002262-53.2019.8.11.0002) interposto por ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA, a fim de majorar o valor de indenização por danos morais (cf. Id. nº 221921174). O Banco/apelante sustenta que o v. acórdão embargado incorre em vício de omissão, pois “não se pode ignorar que a (agravante) NÃO tomou qualquer providência efetiva para realizar a devolução do valor da TED, o que reforça a necessidade de apreciação do pedido de compensação”; pede, pois, o acolhimento dos declaratórios, para que seja sanado os vícios apontados, pré questionando, ao final, a matéria recursal (cf. Id. nº 243301698). Nas contrarrazões, a embargada refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 244864672). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e/ou extirpar defeitos formais internos que maculem o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Razão assiste ao embargante ao apontar a existência de omissão no aresto embargado, que de fato deixou de se manifestar quanto à possibilidade de compensação de valores, cabendo, então, acolher o presente recurso, suprindo a omissão, para fazer constar que, conforme restou demonstrado nos autos, os valores foram concretamente transferidos para conta corrente vinculada ao CPF da autora/embargada o qual ela passou a efetivamente ter acesso (cf. Id. nº 211518925). Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM EMBARGOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA AO CASO EM COMENTO – ARTS. 206 DO CC E 27 DO CDC – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplicasse o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC. Autorizada a compensação com o valor depositado na conta do autor a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (TJMT – RAC 1058295-09.2020.8.11.0041, Desa. Rela. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifei) Restando comprovado por meio de extrato bancário que o valor foi depositado na conta corrente da parte autora, resta devida a compensação com os valores indevidamente descontados, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. Portanto, acolho os embargos de declaração, para com efeitos infringentes, possibilitar a compensação de valores, considerando os valores recebidos pela consumidora como saques. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2024

10/12/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA e outros e DESPROVEU o recurso interposto pelo Banco/apelante. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – DEMONSTRAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS MENSAIS A AUTORA – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – VALOR INDENIZATÓRIO DESTITUÍDO DE EFEITO PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO – MONTANTE MAJORADO PARA R$ 5.000,00 MIL REAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Procede o pedido de declaração de inexistência de débito se há prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato de empréstimo subjacente aos descontos em seus proventos mensais. 2. “A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 353.681/SP - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgado em 21/08/2014 - DJe 01/09/2014). 3. O valor da indenização deve ser arbitrado com obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, mirando o propósito pedagógico do ofensor, a fim de evitar o enriquecimento indevido. 3. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), satisfaz aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra-se em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça. (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 99898/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017)

01/07/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002262-53.2019.8.11.0002.. REU: BANCO DAYCOVAL S.A. AUTOR(A): ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de negócio júridico c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de liminar” promovida por ADEJANETH ALVES DE SOUZA ARRUDA E SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Caso em que a parte reclamante almeja indenização por danos morais e materiais em razão de empréstimo consignado que alega não ter contratado junto ao banco requerido. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente: “1 - seja deferida a liminar inaudita altera pars, para que v. exa., determine que: 1.a – o banco promova a suspensão dos descontos em folha, cujas parcelas no valor r$ 69,98, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a der arbitrado por este juízo;” No mérito, pugnou “5 - que seja julgada procedente a presente ação em todos os seus termos, a fim de declarar: 5.a – a nulidade do suposto empréstimo não contratado pela requerente; 5.b – inexistência de débitos em nome da requerente em relação ao suposto empréstimo, ora discutido; 5.c – seja o requerido condenado a restituir em dobro as parcelas descontadas, até o final da lide, sendo descontado até o momento apenas uma parcela de r$ 69,98 – dobro r$ 139,96; 5.d – condenar o requerido a indenizar a requerente pelos danos morais causados a mesma nos termos da fundamentação retro, a quantia de r$ 40.000,00; 5.e – ratificar o pedido de liminar.”. A liminar foi concedida (Id. 20618648). Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 22604240; oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 22762777). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 25925700). Sobreveio despacho saneador com a identificação dos pontos controvertidos e delimitação da atividade probatória, onde foi deferida a produção de prova pericial (Id. 33742750). Foi confeccionado o laudo pericial (Id. 116471054), sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem (Id. 116535698). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Do mérito. REJEITO a impugnação ao laudo pericial e/ou pedido de substituição do expert, porquanto “Não há qualquer fundamento nos autos a duvidar da capacidade técnica do profissional indicado pelo juízo para a confecção do laudo pericial, tendo em vista que os peritos indicados possuem conhecimentos técnicos na área de Perícias Médicas, sendo, pois, incabível a reforma da sentença, com a reabertura da instrução do feito.” (N.U 1023996-40.2019.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 24/05/2023, DJE 31/05/2023), ademais, “Nos termos da legislação processual civil, o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico, ou comprovada a suspeição ou impedimento. A parte não demonstrou nos autos a existência das hipóteses legais de suspeição ou impedimento aptas a ensejar a substituição do Expert.” (N.U 1002196-45.2020.8.11.0000, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 08/06/2021, DJE 17/06/2021). Caso em que a parte reclamante almeja indenização por danos morais e materiais em razão de empréstimo consignado que alega não ter contratado junto ao banco requerido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, deixou de demonstrar a origem do débito que originou os descontos em discussão; ademais, suas alegações estão desprovidas de conteúdo probatório capaz de ilidir o direito alegado pelo autor, justamente porque o laudo pericial confeccionado por pessoa habilitada e impessoal concluiu que o autor não assinou o contrato sub judice. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade da contratação o empréstimo consignado, via de consequência que os descontos na folha de pagamento do autor estavam calcados em alguma obrigação pecuniária assumida pelo mesmo, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral e material, já que “Reconhecida a ilegalidade dos descontos, os valores indevidamente debitados no benefício da apelada comportam restituição, todavia, na forma simples, porquanto não demonstrada má-fé do banco. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar.” (N.U 1035646-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) No mesmo sentido, obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO SEM ASSINATURA – VIRTUAL NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1007403-45.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de: (I) DECLARAR a nulidade do contrato nº 20-5428150/18 e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade do débito sub judice, determinando o cancelamento definitivo dos descontos previdenciários decorrentes do contrato de empréstimo em discussão. (II) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. (III) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora, na forma simples, os valores descontados indevidamente, os quais deverão ser apurados por ocasião de liquidação de sentença, mediante comprovação efetiva dos descontos, sendo que o respectivo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. O perito devidamente intimado para ciência da sua nomeação nos autos manifestou no Id. 40701595, propondo a fixação dos honorários periciais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob a justificativa de complexidade dos trabalhos periciais. Intimados às partes para se manifestarem quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, apenas a parte requerente se manifestou nos autos informando a concordância com a proposta, bem como informou que é beneficiária da justiça gratuita, sendo isenta de tal pagamento (Id. 57788140). Pois bem, em que pese o alegado pelo expert, o valor fixado a título de honorários não se encontra defasado, pois se encontra dentro dos parâmetros fixados em outros processos que tramitam neste juízo. Ademais, a perícia em questão não é revestida de complexidade que justifique a valoração dos honorários fixados. Ocorre que, a perícia em comento foi requerida pela parte requerente, que é beneficiária da justiça gratuita, de modo que os pleitos formulados pelo expert nomeado encontram óbices na Resolução 232 do CNJ e art. 95, §3º do CPC, por estar muito acima do parâmetro de valores fixados pelo Conselho Nacional de Justiça. De tal modo, nomeio em substituição como perito grafotécnico Celso Gustavo Lima, Rua G, n. 34, Apto 305, Bairro: Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, Tel.: (65) 99303-0324, e-mail: [email protected], para realização da perícia deferida. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para informar se aceita o encargo, bem assim, se for o caso, corrigir os dados declinados nesta decisão, os quais foram colhidos no Banco de Peritos do site do TJMT, devendo confirmar principalmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Registro que o valor da perícia foi fixado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme decisão de Id. 33742750. Em se tratando de perícia grafotécnica, caso o perito requeira que a parte requerente lance em folha se papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, deverá a gestora intimá-lo para atendimento da solicitação, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(22)