Execução de Título Extrajudicial 1000242-44.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000242-44.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000242-44.2023.8.11.0101 Polo ativo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Polo passivo: INSUMOS AGRO FORT LTDA e outros Vistos. 1. Tendo em vista a penhora negativa de valores (ID 198965994), defiro a busca de veículos em nome da parte executada. Realizo a busca, desde já, pelo sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome dos executados INSUMOS AGRO FORT LTDA e FABIA PEREIRA ORTEGA. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora on line ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). 1.1. Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 1.2. Sendo infrutífera a busca de veículos, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo. 2. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:39

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:19

Publicação

24/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Executado (a): INSUMOS AGRO FORT LTDA e outros Processo n° 1000242-44.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Bacenjud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Bacen Jud 2.0, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da parte Executada até o valor constante na última atualização constante nos autos. 2. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime-se o Requerido/executado, na pessoa de seu respectivo advogado caso tenha, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias para querendo apresentar manifestação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso não seja encontrado em seu último domicílio, determino a sua intimação por edital, com prazo de 20 dias, conforme preceitua artigo 257, III, do CPC. 3. Ainda, intime-se o Requerente/Exequente acerca do bloqueio via sistema Bacenjud, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, voltem conclusos para análise do pedido de bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte Executada. 5. Em havendo pedido para inserção do débito no Serasajud, defiro. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento

22/06/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:49

Publicação

05/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o devido recolhimento das custas e taxas iniciais parceladas, juntando aos autos o comprovante de pagamento da 6ª (sexta) parcela, dando prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Cláudia/MT, 03/09/2024. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:52

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Requerido (a):INSUMOS AGRO FORT LTDA e outros Processo n° 1000242-44.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI em face de INSUMOS AGRO FORT LTDA e FÁBIA PEREIRA ORTEGA, requerendo a concessão de antecipação da tutela para restrição cautelar junto ao DETRAN/MT pelo sistema RENAJUD, nos veículos indicados na inicial. Para tanto, relata que celebrou com a executada instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$503.775,00 (quinhentos e três setecentos e setenta e cinco mil reais), com vencimento em 05.03.2021, originadas do contrato de venda n° 2.748. Com o não pagamento, firmaram aditivo de R$592.802,73 (quinhentos e noventa e dois oitocentos e dois mil reais e setenta e três centavos), com entrada de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e duas parcelas para 30.06.2021 e 30.08.2021, onde pagaram somente a entrada, estando inadimplentes quanto as demais parcelas. DECIDO. 2. Recebo a inicial, em todos os seus termos. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição no sistema RENAJUD em cima dos veículos, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, até que ocorra a citação e essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou o Termo Aditivo ao Contrato de Revenda de Insumos Agrícolas (ID n° 113250392 – 23.03.2023), firmado em 26.04.2021, na qual vislumbra-se que os executados se comprometeram a realizar o pagamento da 1° parcela em 30.06.2021 e a segunda em 30.08.2021. Contudo, no caso dos autos, os argumentos da exequente para antecipar a fase de expropriação, mediante a apreensão do produto, antes da citação, não merecem acolhimento, haja vista que a obrigação era de pagamento em 2021. No ponto, a obrigação se encontra vencida desde 30.06.2021. Observa-se, portanto, que o exequente optou por não distribuir a ação de execução logo após o vencimento da obrigação, o que afasta a alegação de urgência. Além disso, não fora juntado pela parte exequente qualquer documento apto a comprovar o estado de insolvência da parte executada. Veja-se que não se conhece o patrimônio da parte executada e, por isso, não é possível, com a cognição própria ao momento, afirmar que está insolvente apenas por conta do débito discutido nos autos, a justificar a tutela pretendida. Depois, não fora indicada qualquer atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio, o que justificaria a medida pleiteada. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR vindicada. 4. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Certificado o não pagamento, venham os autos conclusos para penhora dos bens do devedor indicados pelo requerente (artigo 829 § 2° do CPC), via sistema RENAJUD. 9. Intime-se o autor da presente decisão, e para comprovar o pagamento das demais parcelas das custas processuais. 10. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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