Procedimento Comum Cível 1010109-50.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010109-50.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010109-50.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/FB Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a averbação de tempo rural em regime de economia familiar. Devidamente citado, o Instituto contestou pela improcedência. A contestação foi impugnada. Audiência de instrução na qual foram ouvidas duas testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido A pretensão é fundamentada em tempo de contribuição. É de ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Para os filiados que preencheram os requisitos anteriormente à Emenda Constitucional 20/98, o direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional dava-se ao segurado homem com 30 anos e a mulher com 25 anos de tempo de serviço. Não é o caso da presente. I. Conforme disposição anterior a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício a que tem direito o segurado da Previdência, uma vez cumprida à carência exigida, aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade (art. 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Neste diapasão, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente à reforma previdenciária (EC 103/2019) são: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher; e c) 180 meses de carência. A parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício nos moldes supracitados, eis que não se encontram presentes as contribuições necessárias até o advento da EC 103/2019. Vale lembrar que o trabalho rural em regime de economia familiar não serve para fins de carência, nos termos do regramento previdenciário. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50026030420224036326 SP, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 30/08/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024) Da mesma forma: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.” (TRF-4 - AC: 50098113320184047205 SC 5009811-33.2018.4.04.7205, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ainda: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. TEMPO NÃO CONTRIBUTIVO. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o uso de tempo rural não contributivo posterior a 31/10/1991. 2. É possível o cômputo de tempo rural não contributivo anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 3. Caso em que ausente tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de reconhecidos períodos de labor rural. 4. Recursos de ambas as partes a que se dá parcial provimento.” (TRF-3 - RI: 50007850820214036308, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2023) II. Em análise das regras de transição dispostas pela EC 103/2019, o artigo 15 assim estabelece a regra dos pontos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.” Dessa forma, em 2/12/2021 a parte autora havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria pelas regras do artigo 15 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. III. Em análise das regras de transição dispostas pela EC 103/2019, o artigo 16 assim estabelece a regra da idade: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.” Dessa forma, a parte autora também preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria pelas regras do artigo 16 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. IV. Em análise das regras de transição dispostas pela EC 103/2019, o artigo 17 assim estabelece a regra do pedágio de 50%: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” Considerando que a parte autora preencheu o requisito do pedágio de 50 % disposto no inciso II, enquadra-se na regra do artigo 17. V. Em análise das regras de transição dispostas pela EC 103/2019, o artigo 18 assim estabelece a regra de aposentadoria por idade: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Dessa forma, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria pelas regras do artigo 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, ausente o requisito etário. VI. Em análise das regras de transição dispostas pela EC 103/2019, o artigo 20 assim estabelece a regra de aposentadoria por idade e pedágio: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.Dessa forma, até a entrada em vigor da reforma previdenciária, a parte autora preenchia os requisitos necessários à obtenção do benefício.” Neste diapasão, a parte autora também preenchia os requisitos para a concessão do benefício supramencionado. VII. Em análise das regras após o vigor da EC 103/2019, o artigo 19 assim estabelece “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.” Dessa forma, na data do requerimento administrativo, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria pelas regras do artigo 19 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, em 05/01/2023 a parte autora preencheu os requisitos necessários pelas regras do artigo 19, havendo a reafirmação da DER. Neste sentido: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. TEMA 995. ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ACOLHER O PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER E CONDENAR O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DER EM 24/08/2016. A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA RMI E RMA FICA A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00064548120144036338, Relator.: Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/07/2024) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 1. Dar provimento ao recurso da parte autora para retificar as datas de reafirmação da DER contidas na sentença, considerando que preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com e sem fator previdenciário, respectivamente, em 03/11/2014 e 18/06/2015. 2. Em razão da ausência de recurso interposto pelo INSS, resta mantida a opção contida na sentença de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir de 09/07/2014 (DER) ou integral a partir da reafirmação da DER para 04/12/2018 (data do ajuizamento da ação). 3. Portanto, resta o INSS condenado a conceder o benefício mais vantajoso dentre as opções abaixo, a ser escolhida pela parte autora em sede de cumprimento de sentença: (a) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com o coeficiente de 75% e incidência de fator previdenciário, a partir de 09/07/2014 (DER), devendo pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação; (b) aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário, a partir da reafirmação da DER para 03/11/2014. Reafirmada a DER para data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros somente incidirão a partir do ajuizamento da ação, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação; (c) aposentadoria integral por tempo de contribuição, garantida a não incidência de fator previdenciário, a partir da reafirmação da DER para 18/06/2015. Reafirmada a DER para data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros somente incidirão a partir do ajuizamento da ação, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação; (d) aposentadoria integral por tempo de contribuição, garantida a não incidência de fator previdenciário, a partir da reafirmação da DER para 04/12/2018 (data do ajuizamento da ação), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação. 4. Ausente recurso do INSS, não cabe majoração da verba honorária em grau recursal.” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50767120720184047100 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) É o que se observa pelo CNIS acostado aos autos, somado ao tempo de segurado especial como trabalhador rural, período esse que há robusto início de prova material acostado aos autos, corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. O tempo de contribuição restou configurado, conforme entendimento jurisprudencial que admite o labor campesino a partir dos 12 anos de idade, comprovado o labor da parte autora de modo a contribuir para o sustento da família em referido período. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO. DOCUMENTOS DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA ORAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 12 ANOS. 1. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora requer o reconhecimento da atividade rural a partir dos 08 anos de idade até a véspera da primeira anotação em CTPS como doméstica, alegando ter documentação em nome de seu genitor como lavrador e documentos escolares em seu nome, os quais constam a atividade dos genitores como lavradores. 3. Reconhecer período parcial, a partir dos 12 anos, de acordo com a Súmula 05 da TNU, até o último documento em nome do pai como lavrador, corroborado por prova oral. 4. Recurso que se dá parcial provimento para reconhecer parte do período rural e conceder a aposentadoria pleiteada, com DER reafirmada.” (TRF-3 - RecInoCiv: 00003947920204036339 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021) Acerca da invocação da súmula 34 do TNU, a parte autora carreou aos autos documentação contemporânea ao período em que pretendia corroborar com a oitiva das testemunhas, ao passo que “Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano.” (TRF-4 - APL: 50049131720124047001 PR 5004913-17.2012.4.04.7001, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 23/07/2019, QUINTA TURMA) A parte autora carreou vasta documentação à inicial, em especial certidão de casamento, escritura de imóvel rural e notas fiscais em nome do genitor, declaração do INCRA em seu nome, DAP em nome do casal, notas fiscais emitidas em nome do cônjuge, autodeclaração de exercício de atividade rural, entre outros, que demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde a tenra idade, apresentando início de prova material, corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo. A comprovação mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal é pacífica na jurisprudência: “APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CNIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que a comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e que conforme CNIS a recorrida teve vínculo urbano, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. O requisito da idade está documentalmente comprovado, já que à parte a apelada completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 29/07/2009 (fl. 11). 5. A apelada juntou como prova material os documentos de fls. 10/24, dentre eles cópia carteira de trabalho do marido, com a função de serviços gerais e trabalhador agropecuário, assim como do cônjuge, além de certidão de casamento que qualifica o cônjuge como lavrador (fl. 14) e certidão de nascimento de filho (fl. 16), certidão da Justiça Eleitoral constando profissão de trabalhadora rural. 6. O CNIS da parte autora acostado pelo INSS não consta um único vínculo urbano, que não descaracteriza a atividade predominantemente rural exercida pela apelada. O CNIS do esposo tem contribuições esporádicas como contribuinte individual, e em sua maioria vínculos celetistas como trabalhador rural. 7. A prova oral, por sua vez, corrobora as alegações da apelada que afirmou que nunca morou na cidade e sempre exerceu trabalhos rurais em diversas propriedades, sendo que atualmente seu marido trabalha como empregado em uma Fazenda no município, dos quais os registros na Carteira de trabalho dele (bem como no CNIS apresentado pela autarquia), são feitos em nome de diversos filhos do proprietário do imóvel rural; que sempre cultivaram hortaliça, cuida de animais e ainda ajuda o marido com serviços gerais na propriedade rural. Tudo confirmado pelas testemunhas inquiridas e compromissadas. 8. Deste modo, não merece reforma a sentença. 9. Recurso do INSS desprovido.” (TRF-1 - AC: 00024272820154019199, Relator: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: e-DJF1 23/08/2022 PAG e-DJF1 23/08/2022 PAG) No mesmo sentido, a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em nome do cônjuge, estendem-se à parte autora, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando à Autora a percepção de aposentadoria por idade (segurada especial), desde a data do requerimento administrativo. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2015, exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses, a começar de 2000. 3. Foi colacionada aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da Autora, dentre outros documentos, certidão do casamento contraído em 1978, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador. Consta do processo, ainda, extrato do CNIS, constando endereço na zona rural, sem registro de vínculos; cópia do CNIS do cônjuge, com o mesmo endereço rural, e informações de vínculos rurais, com prestação dos serviços em sítio/fazenda, conforme anotações insertas na CTPS. Tais substratos atendem ao inicial do prova material reclamando pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mormente porque, diferentemente do que alega o INSS, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende à Autora, de modo que se pode presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural no mesmo período. Nessa linha de intelecção, são vários os precedentes nos quais se reconhece que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência ( AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 4. A prova testemunhal, prestada na forma da lei, revelou-se apta à complementação do referido início de prova material, atestando que a Autora se dedicou à atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, vale registrar que esta Turma já dispôs em sentido contrário à obrigatoriedade de contribuições pelo boia-fria. Precedente citado no voto. 6. Confirmado o direito da Autora ao benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (art. 49, II, da Lei nº 8.213/91), sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal que estabelece a aplicação do INPC para a atualização de condenações relativas a benefícios previdenciários, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária observe o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC).” (TRF-1 - AC: 10132621020204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Da mesma forma: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CORROBORAÇÃO - SÚMULA Nº 6 DA TNU - APLICAÇÃO - EXTENSÃO DO TRABALHO RURAL DO MARIDO À ESPOSA - CÔNJUGE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. 1. Comprovação dos requisitos para a aposentadoria da autora, por início de prova material corroborado por testemunhas, pelo prazo de carência e idade necessária à obtenção do benefício. 2. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU. 3. Improvimento do recurso interposto pelo INSS.” (TRF-3 - ApCiv: 50017902620164039999 MS, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 08/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTODECLARAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO DESCARACTERIZADO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte). 3. A trabalhadora rural, não raramente, se depara com dificuldades documentais em razão dos atos negociais do grupo parental serem formalizados, não individualmente, mas em nome do pai ou cônjuge, que naturalmente representa a todos. 4. Confirmada a tutela antecipada deferida pelo MM. juízo a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, o que torna definitivo o amparo concedido. 5. Apelação desprovida.” (TRF-4 - AC: 50013200620204047031 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA) Em consonância, o enunciado da Súmula n.º 6 da TNU assim dispõe: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Em havendo documentos juntados em nome dos genitores da parte autora, da mesma forma como o cônjuge, estendem-se à parte autora, segundo o entendimento maciço da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos. Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6. A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7. No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios.” (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020) Em que pese eventual argumento da parte requerida no sentido de impossibilidade de cômputo do período anterior ao advento da lei previdenciária, não condiz com o disposto no § 2º do artigo 55 da Lei previdenciária: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.” (TRF-4 - AC: 50098113320184047205 SC 5009811-33.2018.4.04.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ainda: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por autodeclaração do segurado. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. 3. O exercício de atividade urbana, pela genitora autor, no período controverso, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que o INSS não logrou comprovar que os rendimentos por ela auferidos eram de tal monta que pudessem dispensar o trabalho rural do autor (REsp n. 1.304.479). Hipótese em que os documentos apresentados são hábeis a configurar o início de prova material necessário até 12-08-1986, em que o autor era menor de dezoito anos de idade, hipótese em que seria desarrazoada a exigência de apresentação de documentos em nome próprio. Precedentes. 4. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF-4 - AC: 50107237120204047201 SC, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA) Por fim, deverá o instituto requerido proceder à implantação do melhor benefício à parte autora, em razão da fungibilidade: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO. Baseando-se no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, bem como nos princípios da celeridade processual e do direito ao melhor benefício, é possível a concessão de aposentadoria diversa daquela anteriormente requerida, caso o segurado tiver cumprido o que exige a Lei de Benefícios.” (TRF-4 - AC: 50027518220224047200 SC, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Data do Requerimento Administrativo – DER (2/12/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010109-50.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NÚMERO DO PROCESSO: 1010109-50.2023.8.11.0040 POLO ATIVO: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DATA E HORÁRIO: 27/11/2024 – 14h45 PRESENTES Juiz de Direito: Dr. ANDERSON CANDIOTTO PARTE AUTORA: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN Advogada da parte autora: ELNA NEVES (OAB/MT 24.602). Testemunhas da parte autora: SALETE MARIA KLEIN; JOÃO FRANCISCO MARQUES BRASIL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz ANDERSON CANDIOTTO, realizada de forma hibrida, com transmissão de imagem e som em tempo real, consoante Resolução 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O MM Juiz cientificou aos presentes acerca da realização da audiência com gravação em áudio e vídeo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, advertindo-os quanto à vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, bem como as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da prova oral, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, artigo 194 do CPC e EC 45/2004. Dando continuidade ao ato, constatou-se a presença das partes e testemunhas acima identificadas, bem como constatou-se a ausência injustificada da parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, e de seus procuradores. A seguir, passou-se à colheita da inquirição das testemunhas JOÃO FRANCISCO MARQUES BRASIL, SALETE MARIA KLEI, arroladas pela parte autora, conforme gravação a ser anexada ao Sistema PJe. Dada a palavra para o advogado da parte autora este pugnou pela desistência das testemunhas que não foram ouvidas nesta audiência. DELIBERAÇÃO Por fim o MM. Juiz de Direito ANDERSON CANDIOTTO deliberou: 1- Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições da seção 20 do capítulo 2 da CNGC (Provimento 12/2011/CGJ); 2- Considerando a ausência injustificada da parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, que como público e notório desatende o chamado judicial probatório e, face a ausência de novos requerimentos e, considerando que a prova pericial produzida já encontra-se encartada aos autos, declaro encerrada a instrução processual; 3- Fixo prazo de 10 dias para as partes, querendo, apresente alegações finais; 4- Decorrido o prazo certifique e a conclusão para sentença; 5- Saem os presentes intimados, ficando dispensada a assinatura dos demais presentes[i], conforme disposto no art. 26 do Provimento n. 15/2020 da CGJ. 6-. Expeça o necessário. Cumpra com celeridade. 7- Nada mais a consignar, eu Erica Fernanda dos Anjos Moreira - Assessor de Gabinete, digitei. (datado e assinado digitalmente) ADERSON CANDIOTTO Juiz de Direito [i] Conforme Provimento nº 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que alterou a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC, da Seção 25, artigo 1.550. “As atas e termos de audiências serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos.” Dessa forma, DISPENSADA está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da Defesa (Defensoria Pública/Advogado(s)) e do(a) detido(a).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010109-50.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO VISTOS / FB 1) Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão bem representadas nos autos, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas nesta fase. 2) Ausentes preliminares, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário, além das matérias já levantadas na petição inicial e contestação. 4) O ÔNUS DA PROVA observará a regra geral do art. 373 do CPC. 5) Face à necessidade de dilação probatória quanto à quanto à qualidade de segurado(a), DEFIRO a produção de PROVA ORAL, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes litigantes, acaso requerido este último. Para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 6) Desde já, designo o dia 27/11/24 às 14h45, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso – MT. 6.1) Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), o que fica desde já deferido, a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. 6.2) A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link (CNJ–Resolução 354/2020, art. 4º). Devendo as testemunhas e partes residentes nesta comarca comparecer de forma presencial. 7) Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Consigno que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Para tanto, determino a intimação pessoal da parte autora, consignando-se no mandado a advertência contida no citado artigo. 8) Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Link para audiência: http://tinyurl.com/Gab4avaracivel Dúvidas: (65) 99668-9789 – Telefone funcional do Gabinete da 4ª Vara Cível.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010109-50.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: SALETE VERZEGNAZZI BIRKHANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS / FB 1) Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão bem representadas nos autos, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas nesta fase. 2) Ausentes preliminares, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário, além das matérias já levantadas na petição inicial e contestação. 4) O ÔNUS DA PROVA observará a regra geral do art. 373 do CPC. 5) Face à necessidade de dilação probatória quanto à quanto à qualidade de segurado(a), DEFIRO a produção de PROVA ORAL, consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes litigantes, acaso requerido este último. Para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 6) Desde já, designo o dia 27/11/24 às 14h45, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da 4ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso – MT. 6.1) Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), o que fica desde já deferido, a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. 6.2) A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link (CNJ–Resolução 354/2020, art. 4º). Devendo as testemunhas e partes residentes nesta comarca comparecer de forma presencial. 7) Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Consigno que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Para tanto, determino a intimação pessoal da parte autora, consignando-se no mandado a advertência contida no citado artigo. 8) Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Link para audiência: http://tinyurl.com/Gab4avaracivel Dúvidas: (65) 99668-9789 – Telefone funcional do Gabinete da 4ª Vara Cível.

24/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em quinze dias. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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