Execução de Título Extrajudicial 0000567-30.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000567-30.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000567-30.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: EDEMAR EICHELT, CARLOS VALDEMAR BUTTNER, ELAINE KESSLER BUTTNER Vistos etc. 1. Defiro o pleito formulado pela parte Exequente em Id. 154581419, para determinar a intimação de ZENIR CORREIA DOS SANTOS acerca da penhora realizada por termo nos autos sobre os imóveis de matrícula n.º 10.650 e n.º 17.259, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, concomitantemente, via aplicativo de comunicação, e-mail e carta postal. 2. Defiro o requerimento formulado pela parte Exequente em Id. 176821792, para determinar a penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal nº 0003531-62.2015.4.01.3603, em curso na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT, devendo a constrição ser efetivada sobre o saldo que porventura remanescer da hasta pública do imóvel de matrícula nº 17.259 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade de EDEMAR EICHELT, após o pagamento do débito fiscal, e obedecida a preferência de crédito estabelecida em lei, caso haja concorrência de credores. Com efeito, em ordem a efetivar a satisfação da obrigação de pagar quantia perseguida neste feito, já que não efetuado o pagamento voluntário, defiro a penhora vindicada pela parte Exequente, devendo ser expedido ofício aos autos mencionados para, naquele juízo, ser efetivada a constrição, conforme artigo 860, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 3. Lado outro, avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõem ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 4. Por fim, e não menos importante, convém advertir o(a/s) advogado(a/s) da parte Exequente para que se abstenha da prática de efetuar protocolos de petições sob sigilo fora das hipóteses excepcionais de segredo de justiça (art. 189, do Código de Processo Civil), sob pena de ser punido com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 5. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Libere-se a visualização das peças protocoladas pela parte Exequente sob sigilo. b. Intime-se o(a/s) advogado(a/s) da parte Exequente para que se abstenha da prática de efetuar protocolos de petições sob sigilo fora das hipóteses excepcionais de segredo de justiça (art. 189, do Código de Processo Civil), sob pena de ser punido com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil). c. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT, solicitando os bons préstimos no sentido de o referido juízo determinar a averbação, com destaque, no processo nº 0003531-62.2015.4.01.3603 (execução fiscal), da penhora deferida nestes autos, pedindo, ainda, inclusive, a intimação das partes do(s) aludido(s) processo(s) e seus respectivos patronos acerca da penhora, instruindo-se a missiva com cópia da petição de Id. 176821792 e da presente decisão. d. Intime-se ZENIR CORREIA DOS SANTOS, do teor do mandado de Id. 139929400, por meio do(s) telefone(s) celular(es) / aplicativo de n° (65) 9 9966-3950 e (65) 9 9658-1173. Negativa a diligência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a citação/intimação pelo e-mail [email protected], observadas as cautelas legais dispostas no art. 246, caput e § 4º, do CPC. Negativa a diligência por por e-mail, proceda-se a citação/intimação por oficial de justiça no(s) endereço(s) de Id. 155573273, sendo que, existindo a suspeita de ocultação, certificar e proceder ao ato por hora certa (art. 252 do CPC). e. Remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação, intimando-se as partes e seus patronos para comparecimento e as advertindo de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. f. Finda a audiência, retornem conclusos. 6. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000567-30.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: EDEMAR EICHELT, CARLOS VALDEMAR BUTTNER, ELAINE KESSLER BUTTNER VISTOS. Inicialmente, verifica-se que foi comunicada a Cessão de Crédito realizada entre o Banco CNH Industrial S/A e Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA, conforme Termo de Cessão de Id. n. 69236886 – p. 04 e Id. n. 69236881 – p. 14. Assim, defiro a alteração do polo ativo da presente demanda, para fazer constar a Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA. Defiro o pedido de Ids. n. 103765563 e 102961644. Determino: I – Retifique-se o polo ativo da presente ação, para fazer constar a Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA. Atente-se a escrivania, em proceder com a atualização do registro do advogado da exequente, para que as intimações e publicações se façam em nome do patrono o RENATO CHAGAS CORREADA SILVA – OAB/MS 5871, conforme requerido Id. n. 94344724. II - Por cautela do Juízo, intime-se ainda a executada para juntar cópias das matrículas atualizadas dos imóveis a serem penhorados. Prazo: 05 (cinco) dias; III – Após, expeça-se o termo de penhora dos bens imóveis objetos da matrícula n. 17.529 e 10.650 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, intimando-se em seguida a parte executada, por meio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC). Observe a escrivania o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 841, do CPC, expedindo o necessário. IV - Sem prejuízo, expeça-se certidão para o registro da penhora, a fim de que o credor providencie a averbação junto ao respectivo cartório imobiliário; V - Ultimadas as providências acima, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis objetos da penhora deferida. Com a juntada de laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Proceda a escrivania com a indisponibilização da petição de Id. n. 96122016 e anexos, vez que não pertencem ao presente feito, conforme requerido. VII - Intimem-se. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. No prazo legal.

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