Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001615-44.2022.8.11.0005 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001615-44.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/06/2024, 18:06

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:16

Definitivo

23/11/2023, 16:33

Decurso de Prazo

23/11/2023, 03:01

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:52

Publicação

14/11/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001615-44.2022.8.11.0005.. RECORRENTE: I. R. ARRAIS LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Tendo em vista a improcedência do pedido inicial, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 18:21

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:21

Expedição de documento

10/11/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 13:25

Documento

08/11/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 10 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2023, 12:39

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001615-44.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: I. R. ARRAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, nota-se que mesmo citado o Município de Alto Paraguai não apresentou contestação, de modo que DECRETO sua REVELIA, no entanto, DEIXO de aplicar os efeitos, a teor do disposto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suma, trata-se de ação anulatória de edital licitatório na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de empresa para fornecimento de internet no Município de Alto Paraguai, sob a justificativa que existem irregularidades no referido Edital [n° 016/2022], uma vez que a Administração Pública não exigiu a comprovação de alguns requisitos, a exemplo, documentos que comprovem a capacidade técnica e capacidade financeira das empresas participantes, bem como documentos que comprovem a regularidade destas empresas junto a Anatel. Ainda, a parte autora defende que a ausência de tais exigências dá viés clandestino as empresas que não preencham requisitos mínimos, dando embasamento para a suspensão/anulação do edital. Por fim, afirma que a impugnação que manejou em face ao Edital foi indeferida de forma genérica, e o edital foi republicado 4 dias antes da sessão, ferindo o princípio da publicidade administrativa. A ação é improcedente. Denota-se dos documentos que instruem o pedido inicial, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que as empresas que participariam do certame estavam em situação irregular e/ou ostentavam situação financeira e técnica incompatível com o objeto licitado, ademais, não comprovou que a ausência de tais exigências causaria prejuízo à Administração Pública, tampouco que a republicação do edital constando algumas retificações, 4 dias antes do pregão, teria acarretado prejuízo a si ou às outras empresas participantes, incumbência que lhe competia, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, em relação à alegação de violação ao princípio da publicidade, convém destacar que não houve atuação obscura/sigilosa por parte da Administração Pública, já que realizou a republicação do edital em tempo hábil para que os participantes exercessem o direito à impugnação, através do site oficial do Município de Alto Paraguai, conforme orienta o disposto no artigo 24, caput, do Decreto Lei 10.024/2019, que transcrevo: Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. No mais, ressalta-se que a Administração Pública, em virtude do poder de Autotutela, pode alterar os termos do Edital de ofício, e até mesmo anulá-lo, a teor do disposto na Súmula 473 do STF, veja: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, havendo a republicação do edital 4 dias antes da sessão, não há o que se falar em violação ao princípio da publicidade. Por outro lado, nota-se que o Edital nº. 016/2022 elencou as seguintes condições para a participação na licitação: SEÇÃO III – DAS CONCIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados enquadrados na condição de ME/EPP que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 3.1.1. Para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar 123-2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas deste edital. 3.1.2. A CERTIDÃO EM QUESTÃO DEVERÁ SER INSERIDA NO HABILITANET PARA CONHECIMENTO DO PREGOEIRO. 3.1.3. Também deverão declarar sua condição no momento de seu cadastro, manifestando em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 3.2. Não poderão participar: a) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou; b) Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Alto Paraguai - MT, desde que o ato tenha sido publicado em Diário Oficial do Estado ou do Município; c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação; d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores do Município; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país; f) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns; 3.3. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços; 3.4. A não observância das exigências anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. Assim, denota-se que os foram estipulados no edital os padrões mínimos de qualidade esperados para a licitação na modalidade pregão eletrônico, cujos padrões com certeza seriam verificados pelo pregoeiro na fase de habilitação, sendo inadmissível presumir que a Administração Pública contrataria empresa irregular para prestar os serviços. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001615-44.2022.8.11.0005.. REQUERENTE: I. R. ARRAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos documentos anexados junto à inicial, observo que os requisitos para concessão da tutela de urgência não estão presentes. Em resumo, a parte autora sustenta que é participante do certame representado pelo Edital de Licitação e Pregão Eletrônico nº. 016/2022 cujo objeto é a disputa aberta para “futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de acesso à internet, com fornecimento e suporte técnico de link dedicado de interligação via fibra ótica com banda total garantida em atendimento ao Município de Alto Paraguai”. Sustenta que o Edital supramencionado deixa de cumprir normas e requisitos legais com relação às demais empresas participantes, deixando de exigir documentos e condições que, ao ser ver, são imprescindíveis para as empresas que estão disputando, ferindo, assim, o princípio da isonomia. No ponto, argumenta que a Administração Pública deixou de exigir documentos que comprovam a qualificação técnica e financeira das empresas para prestar o serviço licitado, a exemplo, certidão de falência ou concordata, atestado de capacidade técnica compatível ao objeto licitado e declaração anual da empresa que, inclusive, é documento hábil para demonstrar a aptidão das empresas para fornecimento dos serviços de internet junto a ANATEL, concluindo que as empresas que não preencham os requisitos estariam cometendo ilícito, daí à importância de tais regulamentações no Edital. Por fim, afirma que impugnou administrativamente o edital, no entanto, a impugnação foi indeferida de forma genérica, sem que o Pregoeiro tenha rebatido os seus argumentos, mantendo-se o edital incólume. Assim, requer em sede de tutela de urgência, que o edital seja suspenso. Porém as razões expostas na inicial não podem obstar a realização do certame, vez que não se sabe se eventual vencedora possuirá ou não os documentos necessários para a prestação dos serviços licitados. Não se pode partir do princípio que a administração contratará empresa irregular para prestar serviços de telecomunicação ou contratará empresa falida, ressalvando que empresa em recuperação judicial pode sim participar de licitação. Em caso de eventual irregularidade há possibilidade de recurso, conforme previsto no edital. No mais é de se ressaltar que a não realização de licitação para tão importante serviço mais atrapalha que ajuda, afinal alguma empresa atualmente de uma forma ou de outra presta tal serviço, e a realização do certame vem colaborar com os princípios da publicidade e eficiência. Assim, o perigo de dano inverso é concreto, ainda mais tratando-se de administração pública. Assim, considerando que inexiste a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. I. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e com amparo no Enunciado n.º 1, adstrito aos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais, DISPENSO audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que a audiência conciliatória ocorra se for do interesse da parte requerida. II. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, CONTESTAR, no prazo de 30 (trinta) dias. III. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, IMPUGNAR no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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