Execução de Título Extrajudicial 1041218-55.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041218-55.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:10

Publicação

22/01/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041218-55.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: SANTARINO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da execução, formulado pela parte exequente, ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA, em face do executado SANTARINO CONSTRUCOES CIVIS LTDA – EPP, com fundamento na ausência de bens penhoráveis. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita há longa data, mas as diligências realizadas junto aos sistemas conveniados restaram infrutíferas na localização de patrimônio apto a garantir a execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Durante o prazo de suspensão, não correrá o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino, independentemente de nova intimação, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, momento em que se iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o § 4º do artigo 921 do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso a parte exequente localize bens passíveis de penhora, mediante petição fundamentada e instruída com a prova da existência dos bens. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 12:45

Definitivo

20/01/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:07

Publicação

16/06/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041218-55.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte Exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 12 de junho de 2025. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041218-55.2018.8.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por SANTARINO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. - EPP. interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (ID 16743099). In casu, após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte executada, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial (ID 84254243) que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 124389397/124389402), alegando em preliminar a nulidade de citação por edital pelo não esgotamento prévio das tentativas de localizar o executado, e no mérito, requerem a improcedência da execução e a condenação do excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID13079201 requerendo à improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 13.965,16 (treze mil novecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) sendo originário representado pela nota promissória. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte requerida/Embargante, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo requerente na busca do paradeiro do requerido, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por curador especial, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(119)