Usucapião 1002648-93.2018.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002648-93.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002648-93.2018.8.11.0010.. Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por LEONILDA GALTAROZA DOS REIS E ANTÔNIO DOS REIS FILHO contra COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA LTDA, todos qualificados na petição inicial. A requerente relata que há de 30 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 07, Quadra 210, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tabajaras, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, sob matrícula de R/16.131 do CRI local. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 16179240. Os confinantes foram citados e não ofereceram contestação (id. 16416423). Os representantes do espólio, Márcio Ruiz Ferreira (id. 16729584), Vera Lúcia Ferreira de Oliveira (id. 108897698), (id. 129002679), Vania Ruiz Ferreira Jaqueira (id. 129310829), Celia Ruiz Ferreira (id. 138564649 – p.10) e Milton Ferreira Junior por edital Os espólios de Cariolano, Joana (id. 153835962, 153835973) foram citados por edital e o de Osvaldo, Navarro, Milton e Paulo foram citados por seus representantes e não apresentaram contestação (id. 183061681, 154223124, 154311681, 155923878). À id. 154007922 e 149093894, os representantes Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade, Caio de Souza Ferreira, Thiago de Mello Ferreira, Silvia Lucia Mello Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Davidson Marcondes Ferreira compareceram espontaneamente nos autos, conforme procuração outorgada. Matrícula atualizada acostada à id. 152523351. As Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal se manifestaram à id. 16723044, 18589928, 17630201). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 189804023). Em seguida, a parte autora impugnou a peça defensiva (id. 189897816). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido os próprios requisitos da usucapião extraordinário descritos no artigo 1.238 do Código Civil, a saber: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos à dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2025 às 15h00min (Horário de Mato Grosso). As partes devem informar em 05 dias, se preferem a realização da solenidade por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância com a realizada virtual. Desde já, disponibilizo link para a realização da audiência por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA1NWM2MjMtNjBhZS00ODE1LTk4YjYtYWI1NDExMTM2N2Nj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d Determino o comparecimento pessoal das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE à inicial, remetendo-se o link para acesso, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Ainda, deverá ser consignado pelo meirinho, caso as partes e testemunhas não possuírem condições tecnológicas para acesso, estas poderão comparecer ao Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Intimem-se. Ciência à DPE e à Curadoria Especial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCIO ROBERTO FERREIRA, PAULO BONAFÉ FERREIRA, SILAS TERCIO FERREIRA, VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA, SILMARA FERREIRA DE CASTRO, CLEONICE BONAFE FERREIRA, MILTON FERREIRA JUNIOR, MARCIO RUIZ FERREIRA, SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS, VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, CELIA RUIZ FERREIRA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002648-93.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS Endereço: RUA TABAJARA, 430, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANTONIO DOS REIS FILHO Endereço: RUA TABARAJAS, 430, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: AVENIDA PIRACICABA, N 1120, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA CAIÇARA, N 620, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILAS TERCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSTARDI, N 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-013 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PIQUETE, N 1164, NOVA CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-496 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, N 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA ELISIÁRIO PIRES DE CAMARGO, N 109, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA CELSO EGÍDIO SOUSA SANTOS, N 319, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-057 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRA, N 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, N 07, QUADRA 15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, N 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: Vera Lúcia Ferreira de Castro Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, Ap.11, bloco A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-430 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: ARMANDO PETRELLA, 431, APTO 25 ED MAGNOLIAS, JARDIM PANORAMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05679-010 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: OSVALDO VON ZUBEN, 1621, CASA 26, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-582 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido Nome: NAVARRO DA COSTA FERREIRA Endereço: GUARACI, 1190, CX. P, 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WESLEY SOUZA FERREIRA Endereço: RUA TORINO, 208, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-830 Nome: OSVALDO COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1343, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL MADUREIRA REIS Endereço: CAIXA POSTAL 140, ESTRADA 14, KM 03SÍTIO SÃO SEB, RUA DEPUTADO SALLES FILHO 469, CENTRO,JARDIM MONTE ALEGRE, ADAMANTINA - SP - CEP: 17800-970 Nome: MILTON DA COSTA FERREIRA Endereço: ANTONIO F SOBRINHO, SN, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: AVENIDA HAITI, 120, Apto. 403, Edifício Eldorado, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-618 Nome: PAULO DA COSTA FERREIRA Endereço: ACOCÊ, 1148, PLANALTO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: DOS JASMINS, 1044, CASA, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-100 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: FAZENDA VALE FORMOSO ( BAMBU), ESTRADA DA CACHOEIRA DA FUMACA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RAFAEL SAMPAIO, 500, BL3 09A APT 91, VILA ROSSI, CAMPINAS - SP - CEP: 13023-240 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO ARAUJO, 287, CASA, JARDM SANTA MONICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: AV DOM OSORIO, QD 21, LOTE 1173, SANTA CRUZ, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Os requerentes, há 30 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 07, Quadra 210, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tabajaras, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito." DECISÃO: "AUTOR(A): LEONILDA GALTAROZA DOS REIS Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC.Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, Art. 247).Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, Art. 246, §3º).Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, inciso I).Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o art. 72, inciso II, do CPC.Com a chegada das contestaçãoes, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, 29 de outubro de 2018. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 6 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002648-93.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) AUTOR(A): Nome: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS Endereço: RUA TABAJARA, 430, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANTONIO DOS REIS FILHO Endereço: RUA TABARAJAS, 430, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 REQUERIDO(A): Nome: Joana da Costa Ferreira Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº. 0615976-1 SSP/MT e CPF nº. 432.754.781-68, telefone (66) 99955-2269, ANTÔNIO DOS REIS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 994 391 e SSP/MT e CPF n° 205.215.371-34 ambos residentes e domiciliados na Rua Tabarajas, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Campinas – SP; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piqueti, n° 1164, Nova Campinas em Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Campinas – SP; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, São Paulo – SP; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP; E dos seguintes confinantes: VILMAR MORAES DE AMORIM, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG nº. 1266161-9 e CPF n° 916.113.001-00, telefone (66) 99627-3371, residente e domiciliado na Rua Tabajaras, nº 450, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; RUBENS DEMEZIO, brasileiro, casado, autonomo, portador do RG nº 287693 e CPF n° 176.424.851-15, telefone (66) 99605-197 7 residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 431, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; OZIAS DE QUEIROZ MUNIZ, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 1161414-5 e CPF n° 842.902.931-15, telefone (66) 99602-6090/3418- 3150, residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 420, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Os requerentes, há 30 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 07, Quadra 210, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tabajaras, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA na pessoa dos seus representes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. É de conhecimento que a requerida COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA - CNPJ: 03.467.834/0001-08, possuía como sócios: Milton da Costa Ferreira, Paulo da Costa Ferreira, Osvaldo da Costa Ferreira, Navarro da costa Ferreira, Coriolano de Assunção e Joana da Costa Ferreira. No entanto, a citação da empresa é procedida em nome dos sucessores dos respectivos sócios. No presente feito, até o momento, houve efetiva citação de Márcio Ruiz Ferreira, Vera Lúcia Ferreira de Oliveira, Milton Ferreira Junior por edital, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira e Celia Ruiz Ferreira. Posto isso, determino: 1) a citação dos Espólios de Cariolano de Assunção e Joana da Costa Ferreira, por edital, posto que desconhecido o inventário destes; 2) a citação do Espólio de Navarro da Costa Ferreira, por carta, na pessoa de Wesley Souza Ferreira, no endereço: Rua Torino, 208, Jardim Itália, em Cuiabá-MT. 3) a citação do Espólio de Osvaldo Ferreira, por meio eletrônico na pessoa de Raquel Madureira, por meio eletrônico, pelo telefone: (18) 9 9698-5658, certificando-se a autenticidade do destinatário; 4) a citação do Espólio de Milton da Costa Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Sonia Ferreira Valverde Matos - (65) 9 9207-1234. 5) a citação do Espólio de Paulo da Costa Ferreira, na pessoa da representante do Espólio de Paulo Bonafé Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Paula Leandro Ferreira, pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário; 5a) a intimação do causídico e herdeiro Dr. Thiago de Mello Ferreira, localizado à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, sala 6, centro, na cidade de Jaciara – MT, pelo telefone: (65) 9 9224-4554, para informar, em 15 (quinze) dias, se há interesse na habilitação dos herdeiros que representam os Espólio de Márcio Roberto Ferreira, quais sejam: Silvia Lucia Melo Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Felipe de Mello Ferreira, no presente feito, considerando que este atua como procurador destes em diversos feitos na comarca; 5b) a intimação do causídico Dr. Hilário Amaral Neto – OAB/MT 20.900 localizado à Rua Jacira, n. 561, São Sebastião, Jaciara, telefone: (66) 9 9986-7740, para informar, em 15 (quinze) dias, se há interesse na habilitação dos herdeiros que representam os Espólios de Silas Tércio e Cleonice Bonafé, quais sejam: Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade e Caio de Souza Ferreira no presente feito, considerando que este atua como procurador destes em diversos feitos na comarca; 6) a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, acostar a matrícula atualizada do imóvel. Cumprida todas as determinações, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 26 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002648-93.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) AUTOR(A): Nome: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS Endereço: RUA TABAJARA, 430, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANTONIO DOS REIS FILHO Endereço: RUA TABARAJAS, 430, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 REQUERIDO(A): Nome: Caroliano de Assunção Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) REQUERIDO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº. 0615976-1 SSP/MT e CPF nº. 432.754.781-68, telefone (66) 99955-2269, ANTÔNIO DOS REIS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 994 391 e SSP/MT e CPF n° 205.215.371-34 ambos residentes e domiciliados na Rua Tabarajas, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Campinas – SP; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piqueti, n° 1164, Nova Campinas em Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Campinas – SP; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, São Paulo – SP; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP; E dos seguintes confinantes: VILMAR MORAES DE AMORIM, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG nº. 1266161-9 e CPF n° 916.113.001-00, telefone (66) 99627-3371, residente e domiciliado na Rua Tabajaras, nº 450, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; RUBENS DEMEZIO, brasileiro, casado, autonomo, portador do RG nº 287693 e CPF n° 176.424.851-15, telefone (66) 99605-197 7 residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 431, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; OZIAS DE QUEIROZ MUNIZ, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 1161414-5 e CPF n° 842.902.931-15, telefone (66) 99602-6090/3418- 3150, residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 420, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Os requerentes, há 30 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 07, Quadra 210, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tabajaras, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA na pessoa dos seus representes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; Defensoria Pública de Jaciara – MT Rua Guayuas, 177, Vale Formoso – Telefone (66) 3461-1297; CEP 78820-000 h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. É de conhecimento que a requerida COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRÍCOLA CIPA LTDA - CNPJ: 03.467.834/0001-08, possuía como sócios: Milton da Costa Ferreira, Paulo da Costa Ferreira, Osvaldo da Costa Ferreira, Navarro da costa Ferreira, Coriolano de Assunção e Joana da Costa Ferreira. No entanto, a citação da empresa é procedida em nome dos sucessores dos respectivos sócios. No presente feito, até o momento, houve efetiva citação de Márcio Ruiz Ferreira, Vera Lúcia Ferreira de Oliveira, Milton Ferreira Junior por edital, Vania Ruiz Ferreira Jaqueira e Celia Ruiz Ferreira. Posto isso, determino: 1) a citação dos Espólios de Cariolano de Assunção e Joana da Costa Ferreira, por edital, posto que desconhecido o inventário destes; 2) a citação do Espólio de Navarro da Costa Ferreira, por carta, na pessoa de Wesley Souza Ferreira, no endereço: Rua Torino, 208, Jardim Itália, em Cuiabá-MT. 3) a citação do Espólio de Osvaldo Ferreira, por meio eletrônico na pessoa de Raquel Madureira, por meio eletrônico, pelo telefone: (18) 9 9698-5658, certificando-se a autenticidade do destinatário; 4) a citação do Espólio de Milton da Costa Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Sonia Ferreira Valverde Matos - (65) 9 9207-1234. 5) a citação do Espólio de Paulo da Costa Ferreira, na pessoa da representante do Espólio de Paulo Bonafé Ferreira, por meio eletrônico, na pessoa de Paula Leandro Ferreira, pelo telefone: (34) 9 9102-0007, certificando-se a autenticidade do destinatário; 5a) a intimação do causídico e herdeiro Dr. Thiago de Mello Ferreira, localizado à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, sala 6, centro, na cidade de Jaciara – MT, pelo telefone: (65) 9 9224-4554, para informar, em 15 (quinze) dias, se há interesse na habilitação dos herdeiros que representam os Espólio de Márcio Roberto Ferreira, quais sejam: Silvia Lucia Melo Ferreira, Felipe de Mello Ferreira e Felipe de Mello Ferreira, no presente feito, considerando que este atua como procurador destes em diversos feitos na comarca; 5b) a intimação do causídico Dr. Hilário Amaral Neto – OAB/MT 20.900 localizado à Rua Jacira, n. 561, São Sebastião, Jaciara, telefone: (66) 9 9986-7740, para informar, em 15 (quinze) dias, se há interesse na habilitação dos herdeiros que representam os Espólios de Silas Tércio e Cleonice Bonafé, quais sejam: Marcos Antônio Ferreira, Silmara Ferreira de Castro, Vera Lúcia Ferreira Oliveira, Laiz Helena de Souza Ferreira, Stella Ferreira de Andrade e Caio de Souza Ferreira no presente feito, considerando que este atua como procurador destes em diversos feitos na comarca; 6) a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, acostar a matrícula atualizada do imóvel. Cumprida todas as determinações, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR COIMBRA DE SOUZA, digitei. JACIARA, 26 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1002648-93.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 80.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS Endereço: RUA TABAJARA, 430, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANTONIO DOS REIS FILHO Endereço: RUA TABARAJAS, 430, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO ROBERTO FERREIRA Endereço: AVENIDA PIRACICABA, N 1120, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: PAULO BONAFÉ FERREIRA Endereço: RUA CAIÇARA, N 620, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILAS TERCIO FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSTARDI, N 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-013 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PIQUETE, N 1164, NOVA CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-496 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, N 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: SILMARA FERREIRA DE CASTRO Endereço: RUA ELISIÁRIO PIRES DE CAMARGO, N 109, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: CLEONICE BONAFE FERREIRA Endereço: RUA CELSO EGÍDIO SOUSA SANTOS, N 319, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-057 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: RUA TIMBIRA, N 909, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA J-3, N 07, QUADRA 15, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-321 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, N 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: Vera Lúcia Ferreira de Castro Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, Ap.11, bloco A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-430 Nome: Paula Leandra Ferreira Endereço: RUA DOS JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-198 CITANDO: Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LEONILDA GALTAROZA DOS REIS, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº. 0615976-1 SSP/MT e CPF nº. 432.754.781-68, telefone (66) 99955-2269, ANTÔNIO DOS REIS FILHO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 994 391 e SSP/MT e CPF n° 205.215.371-34 ambos residentes e domiciliados na Rua Tabarajas, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT,: na pessoa de seus representantes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Piracicaba, n° 1120, Centro em Jaciara – MT; PAULO BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Caiçara, n° 620, São Sebastião em Jaciara – MT; SILAS TÉRCIO FERRIRA, residente e domiciliado na Rua Dante Mostardi, n° 20, Campinas – SP; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Piqueti, n° 1164, Nova Campinas – SP; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, n° 124, São Paulo – SP; SILMARA FERREIRA DE CASTRO, residente e domiciliada na Rua Elizário Pires Camargo, n° 109, Jardim Chapadão em Campinas – SP; CLEONICE BONAFÉ FERREIRA, residente e domiciliada Rua Celso Egídio Souza Santos, n° 319, Jardim Chapadão em Campinas – SP; MILTON FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2125, Centro em Jaciara – MT; MÁRCIO RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n° 2121, Centro em Jaciara – MT; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, residente e domiciliada na Rua Timbira, n° 909, São Sebastião em Jaciara – MT; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, residente e domiciliada na Rua J3, Quadra 15, casa 07, Parque Cuiabá em Cuiabá – MT e CÉLIA RUIZ FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Itanhaém, n° 222, Jardim Apolo em são José dos Campos – SP; E dos seguintes confinantes: VILMAR MORAES DE AMORIM, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG nº. 1266161-9 e CPF n° 916.113.001-00, telefone (66) 99627-3371, residente e domiciliado na Rua Tabajaras, nº 450, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT; RUBENS DEMEZIO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 287693 e CPF n° 176.424.851-15, telefone (66) 99605-197 7 residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 431, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; OZIAS DE QUEIROZ MUNIZ, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 1161414-5 e CPF n° 842.902.931-15, telefone (66) 99602-6090/3418- 3150, residente e domiciliado na Rua Tabajara, nº 420, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT; DOS FATOS Os requerentes, há 30 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 07, Quadra 210, Bairro Santo Antônio, com área de 500.00 m² (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Tabajaras, n° 430, Bairro Santo Antônio em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. Nas palavras do insuperável PONTES DE MIRANDA, No usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: (...) [a] usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 " (g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a extraordinária pela posse-trabalho (art. 1.238, parágrafo único do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, o requerente preenche, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte da proprietária e/ou de terceiros. A possibilidade do julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer, a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Por último, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexo, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) A citação de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA na pessoa dos seus representes: MÁRCIO ROBERTO FERREIRA; PAULO BONAFÉ FERREIRA; SILAS TÉRCIO FERRIRA; VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTÔNIO FERREIRA; SILMARA FERREIRA DE CASTRO; MILTON FERREIRA JÚNIOR; MÁRCIO RUIZ FERREIRA; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS; VÂNIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA e CÉLIA RUIZ FERREIRA, para que conteste o direito postulado sub judice pela requerente; d) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 942 do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelo requerente; e) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 942 do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 232, IV do CPC; f) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa, nos moldes do art. 943 do CPC; g) A intimação do Parquet para que, nos termos do 944 do CPC, intervenha nos atos deste feito; h) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, reconhecendo-se a aquisição originária da propriedade do imóvel litigioso através da usucapião extraordinária pelos requerentes; i) Seja expedido o competente mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta circunscrição, ordenando a inscrição da sentença na matrícula do imóvel usucapiendo; j) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento. Jaciara/MT, 04 de setembro de 2018. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: SENTENÇA Processo: 1002648-93.2018.8.11.0010.. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos. Compulsando os autos, verifico que apenas os réus Vera Lúcia (id. 108897701), Marcio Ruiz (id. 16729584) e Sonia (id. 28700136) foram citados. Lado outro, é de sabença do juízo, o falecimento dos réus Marcio Roberto Ferreira e Silas Tércio. Desta forma, determino que a parte autora promova a habilitação dos sucessores dos réus nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, inserindo-os no polo passivo. Em seguida, expeça-se mandado de citação aos sucessores. Em relação ao réu Milton Jr, considerando que também é de conhecimento do juízo, a recusa em receber citações, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias. Desde já, se transcorrido in albis o prazo da resposta, nomeio como curador especial o núcleo criminal da Defensoria Pública desta Comarca, conforme dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC e parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Em relação às rés Vania Ruiz Ferreira Jaqueira, expeça-se mandado de citação para o endereço: Rua 06, n. 146, Jardim Shangri-La Costa Sul (Costa do Sol) – 78.070-456 – Cuiabá/MT e Celia Ruiz Ferreira no endereço: Rua Itanhaém, n. 222, Jardim Apolo 1, São José Dos Campos – SP. Por meio eletrônico, cite-se a ré Paula Leandro pelo telefone: (34) 9 9102-0007. Por fim, embora já assistidos por causídico em outros feitos, em relação ao réu Marcos Antônio, cite-se pessoalmente no endereço Rua Armando Petrella, n. 431, Torre 2, Apto 25, Jardim Panorama, São Paulo-SP, bem como a ré Silmara no endereço já informado nos autos. Cumprida todas as determinações, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido-Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 14 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/10/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Procedência

de Instrução (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(229)