Monitória 1017309-23.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1017309-23.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:21

Publicação

12/11/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1017309-23.2022.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por seu procurador, para manifestação quanto ao teor da certidão de ID 214446610, requerendo o que entender de direito. Sinop, 10 de novembro de 2025 JUCILEINE KREUTZ DE LIMA Analista Judiciária

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 17:20

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:19

Decurso de Prazo

21/08/2025, 07:18

Publicação

13/08/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017309-23.2022.8.11.0015 AUTOR(A): MARIANA NOBRES SANTOS Vistos etc. I – Previamente, DETERMINO a INTIMAÇÃO da Requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTE-SE quanto à AÇÃO de CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO sob o nº 1029039-60.2024.8.11.0015, na qual a Requerente destes autos aparece na relação da inicial do Município Consignante, com referência, inclusive, a estes autos, tendo já levantado 01 (um) Alvará Eletrônico de pagamento; III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento

11/08/2025, 08:21

Mero expediente

11/08/2025, 08:21

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 13:13

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017309-23.2022.8.11.0015.. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Pois bem. É público e notório que o Município de Sinop/MT firmou o Contrato de Gestão nº 75/2008, com o Instituto Embargante, no qual se comprometeu, em caso de rescisão unilateral por parte do Município contratante, se responsabilizar pelo pagamento de todos os débitos relativos à dispensa do pessoal contratado para executar o serviço, bem como por eventual indenização devida ao Instituto contratado, é o que se extrai pela redação das Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo, in verbis: Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE que não decorra de má-gestão, culpa ou dolo da contratada, o Município de Sinop/MT, arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independente de indenização a que a CONTRATADA faça jus. Além disso, por meio de um Termo de Rescisão Contratual, de fato, rescindiu unilateralmente o contrato, sem manifestar qualquer culpa à empresa contratada, ora requerida. Estas informações podem ser extraídas de diversos processos que tramitam/tramitaram neste Juízo, a exemplo, os autos nº 1018598-88.2022.8.11.0015, eventos nº 115177826 e 115177838. Diante deste cenário, entendo que ao rescindir o contrato unilateralmente, sem atribuir/demonstrar a existência de culpa à empresa contratada, o Município de Sinop/MT atraiu para si a solidariedade de responder pelos débitos previstos na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Segundo do Contrato de Gestão. Ou seja, se responsabilizou com o pagamento das verbas devidas ao pessoal contratado pelo Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV para execução do serviço, exatamente o débito cobrado nesta ação (ID’s 99163435 a 99163440). A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível. Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 130, do Código de Processo Civil, de se deferir o pedido de chamamento ao processo, ante a solidariedade entre o Município e o gestor do hospital público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.175823-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022). Trata-se de Embargos à Ação Monitória formulados por Instituto Social Saúde Resgate à Vida contra Mariana Nobres Santos, em que arguiu, preliminarmente, incompetência territorial relativa, ilegitimidade ativa e passiva, e denunciou o Município de Sinop/MT à lide, sob o argumento de que detém responsabilidade solidária no pagamento do débito descrito na inicial. No mérito, sustentou a ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória, uma vez que não há qualquer documento que evidencie a existência de relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço (ID 124332008). Houve réplica, instante em que a Embargada, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e apresentou documentos (ID 126435008). Vieram os autos conclusos para deliberação. Inicialmente, no que tange ao pedido de intervenção de terceiro formulado pelo Embargante, entendo que deva ser acolhido. Isto porque, em que pese o Embargante tenha requerido a denunciação à lide do Município de Sinop/MT, entendo que o pedido deva ser recebido como chamamento ao processo diante da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros, que “não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo” (REsp n. 1.453.887/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). É que, o chamamento ao processo é admitido nas hipóteses em que o réu convoca aquele que, segundo o direito material, tenha um nexo obrigacional com o devedor, seja pela solidariedade, seja pela garantia de fiança, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Ante o exposto, com fundamento no teor do art. 130, inciso III do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de chamamento ao processo e Determino a inclusão e citação do Município de Sinop/MT no polo passivo da ação. Por conseguinte, considerando a inclusão de ente público no feito, compete à Vara Especializada da Fazenda Pública o julgamento, nos termos da Resolução n. 15/2017-TP, de 14/12/2017 do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que sejam redistribuídos para a Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de setembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 1017309-23.2022.8.11.0015. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito subjetivo da pessoa, menos favorecida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, portanto, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, existindo no processo evidências de que a parte não se encontra em estado de miserabilidade jurídica e pode arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento é dever do juiz não conceder o referido benefício. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente do teor da redação da petição inicial e da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, depreende-se que existem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a requerente não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode no estado potencial ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que a requerente possui patrimônio pessoal razoável — pois figura como proprietária de veículo de considerável valor e teve rendimentos recebidos e isentos, no ano de 2021, no valor de R$ 326.711,76 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e onze reais e setenta e seis centavos); ou seja: possui, em média, uma renda que ultrapassa cinco salários mínimos —, que, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que possuem condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Além do mais, na hipótese concreta, o valor das custas e taxas judiciais estão orçadas em R$ 724,87 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) e, dada a condição financeira razoável da requerente, não se mostra exorbitante. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a requerente reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 24 de outubro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/10/2022, 00:00

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