Reintegração / Manutenção de Posse 1000424-12.2023.8.11.0107 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000424-12.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000424-12.2023.8.11.0107.. REQUERIDO: AGROPECUARIA RONURO LTDA AUTOR(A): NOELY KREBS DREYER, PAULO DREYER NETO, CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por NOELY KREBS DREYER, PAULO DREYER NETO, CRISTINA DREYER e RAQUEL DREYER em face de AGROPECUÁRIA RONURO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que são legítimos possuidores e herdeiros dos imóveis rurais denominados "Fazenda Taquari I e II", objeto das matrículas nº 972 e 973 deste CRI, posse esta que afirmam exercer de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de duas décadas. Aduzem que, em 16/06/2023, a ré, sua confinante, praticou esbulho possessório ao adentrar em parte de suas terras para construir uma cerca e extrair madeira de forma ilegal. Custas parceladas e pagas. Deferida a medida liminar de reintegração de posse em favor dos autores (ID 147996694). O respectivo mandado foi cumprido, com a reintegração dos autores na posse do imóvel em 12/12/2024 (ID 179203629). Citada, a parte ré apresentou sua defesa (ID 171854652). Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição aquisitiva (usucapião), sob o argumento de que exerce, somada à de seus antecessores, posse longeva, justa e de boa-fé sobre a área litigiosa há mais de cinquenta anos. No mérito, sustentou que a posse dos autores jamais se estendeu à parcela de terra em disputa, a qual sempre esteve dentro dos limites de sua propriedade, demarcada por um antigo "picado" (travessão) que historicamente serve como marco divisório. Afirmou que a construção da cerca apenas seguiu o alinhamento deste marco preexistente, como medida de proteção possessória, negando a prática de esbulho. Réplica à defesa (ID 173914807). Instadas as partes à especificação de provas (ID 203944859), ambas se manifestaram (IDs 208716425 e 206148290), pugnando pela produção de prova pericial, testemunhal, documental e pelo depoimento pessoal da parte adversa. É o relatório. DECIDO O feito encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a legitimidade. Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual declaro o processo saneado. A prejudicial de mérito atinente à usucapião, arguida em sede de defesa com fundamento na Súmula 237 do STF, confunde-se com o próprio cerne da controvérsia, porquanto sua análise demanda dilação probatória aprofundada para a aferição dos requisitos legais da prescrição aquisitiva, notadamente a natureza e o tempo da posse. Assim, sua apreciação será postergada para o momento da prolação da sentença de mérito. Com efeito, a controvérsia fática central reside na definição da melhor posse sobre a área de terra litigiosa. Para tanto, fixo como pontos controvertidos: a) o exercício de posse anterior, efetiva e integral pelos autores sobre a área específica objeto do alegado esbulho; b) a existência, natureza (se marco divisório ou estrada pública), localização e temporalidade do "picado" mencionado na contestação; c) o exercício de posse longeva, contínua, mansa, pacífica e com animus domini pela ré sobre a área em disputa; d) a caracterização do ato praticado pela ré em junho de 2023 como esbulho possessório ou como mero exercício regular de direito; e e) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. O ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbirá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 561 do CPC), e à parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), notadamente os requisitos para o reconhecimento da usucapião arguida. Para o deslinde de tais questões, a produção de prova técnica pericial mostra-se indispensável e preponderante, sendo o meio mais adequado para elucidar as complexas questões de demarcação, localização, sobreposição de áreas e cronologia da ocupação. A análise de sua necessidade e pertinência, portanto, precede a de outras modalidades probatórias. Nesse diapasão, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, NOMEIO como perito judicial a empresa TECH Perícias (Rua Marília, 229W, sala 01, Centro, Juara/MT, telefone: 65 98418-9554, e-mail: [email protected]), devidamente cadastrada junto ao TJMT. Quanto ao pedido da ré de utilização de laudos periciais e da sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória nº 1241-1990.8.11.0015 como prova emprestada, é cediço que o art. 372 do CPC a admite, desde que observado o contraditório. Contudo, considerando que a parte autora da presente demanda não integrou aquela lide, o contraditório não foi exercido em sua plenitude à época. Por conseguinte, defiro, a encargo da parte pleiteante, a juntada de cópias integrais do referido processo, que serão recebidas como prova documental, cuja força probante será sopesada em conjunto com as demais provas a serem produzidas nesta seara processual. Por fim, no que tange à prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), a análise sobre sua real necessidade e pertinência será realizada em momento oportuno, após a entrega e manifestação das partes sobre o laudo pericial. ASSIM, Intime-se para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, discriminando os valores da perícia, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, que requereu a prova (art. 95, CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para homologação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC). Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000424-12.2023.8.11.0107.. REQUERIDO: AGROPECUARIA RONURO LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): NOELY KREBS DREYER, PAULO DREYER NETO, CRISTINA DREYER, RAQUEL DREYER VISTOS. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por NOELY KREBS DREYER, PAULO DREYER NETO, CRISTINA DREYER E RAQUEL DRAYER em face da AGROPECUÁRIA RONURO LTDA. Narram os autores serem herdeiros de Werni Adolfo Dreyer que, no ano de 1998, adquiriu os imóveis rurais de matrículas n. 972 e n. 973, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã, denominados Fazenda Taquari I e II. Alegam que referidos imóveis foram invadidos pela demandada em 16/06/2023, razão pela qual ingressaram com a presente ação, almejando, já em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse, além da indenização pelos danos materiais e morais (cujos valores não foram estipulados). Atribuíram a causa o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) e procederam ao recolhimento das custas (Id’s 122200446 e 122200448). Esta é a síntese. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO POSSESSÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA – RECURSO PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo como valor adequado às ações possessórias, mesmo quando o pedido realizado na ação não retrate proveito econômico direto, o equivalente ao benefício do bem reclamado pela parte postulante. (N.U 1008321-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). Compulsando os documentos acostados com a inicial, identifico no Id 122126686 a escritura pública de inventário e partilha de Werni Adolfo Dreyer, na qual foram atribuídos aos imóveis de matrículas 972 e 973 o valor total de R$ 4.870.060,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil e sessenta reais). Assim, DETERMINO aos requerentes que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem a adequação do valor da causa, com o respectivo recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. 811000Nova Ubiratã/MT, data automática no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O PERITO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS.

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