Procedimento Comum Cível 1009255-83.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009255-83.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela, proposta por Edenir Soares da Silva Souza, na qualidade de inventariante do espólio de Gilmar Alves de Souza, em face de Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. – ME, Carlos Barbosa Imóveis e Empreendimentos Ltda. – ME, Carlos Roberto Barbosa, Antônia de Campos Maciel e Tônia Carla Maciel. No curso do processo, a advogada constituída pela parte autora apresentou renúncia ao mandato (Id. 179401370), tendo a parte sido notificada para regularizar a representação no prazo legal. Todavia, diversas tentativas de intimação, tanto via postal quanto por mandado, restaram infrutíferas (Ids. 193537793, 193539627, 197454198, 207200429, 207934686). Certificou-se, em 15/09/2025, que a parte autora não promoveu a habilitação de novo patrono, nem atendeu às intimações para dar prosseguimento ao feito (Id. 208033669). As rés requereram a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (Id. 208575944). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 485, III, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbirem. No caso, restou demonstrado que a patrona da parte autora renunciou ao mandato, cientificando-a de sua obrigação de constituir novo advogado (art. 112, §1º, CPC), foram expedidas intimações pessoais para que a parte regularizasse sua representação processual e impulsionasse o feito, todas infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, esgotadas as tentativas de intimação pessoal do autor, é cabível a extinção do processo por abandono da causa, exatamente como ocorre na hipótese dos autos. Assim, configurada a desídia da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a suspensão da exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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