Execução de Título Extrajudicial 1012018-47.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012018-47.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012018-47.2019.8.11.0015.. Com fundamento no teor do art. 921, inciso I c/c o art. 313, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias. Exaurido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de julho de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:16

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 16:23

de Conciliação (realizada; Facilitador)

24/03/2026, 13:51

Documento

24/03/2026, 13:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:33

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:23

Publicação

21/01/2026, 19:55

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1012018-47.2019.8.11.0015. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (evento n.º 74054812) e a executada, instada a manifestar acerca do ato constritivo, apresentou impugnação a penhora, sustentando a impenhorabilidade do bem objeto de constrição, em virtude de se tratar de residência familiar e estar resguardado pelo direito à moradia (eventos n.º 106596088/106597593). Pois bem. Primeiramente, relevante mensurar, por oportuno que, como decidido anteriormente nos autos, não é possível, sob o ponto de vista jurídico, que a penhora de bens recaia diretamente sobre o imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda, na medida em que o bem não integra propriamente o patrimônio do devedor. Pela modalidade contratual em questão, o bem continua pertencendo à própria credora/exequente, até a satisfação da obrigação pelo devedor. A penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se confunde com a penhora do próprio bem, na medida em que, neste caso, a propriedade do imóvel somente passará para a esfera jurídica do adquirente após a quitação de sua obrigação contratual. Portanto, não faria sentido permitir que o credor penhora-se imóvel próprio para quitar seu crédito. É que, “não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa” [STJ – REsp n. 860.763/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 6/3/2008, DJe de 1/4/2008]. D’outra banda, segundo a norma de regência, a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição [art. 833, § 1.º do Código de Processo Civil]. Nessa linha de raciocínio, ainda que a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abranja o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia [STJ - REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018], o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento "no sentido de ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel”. [STJ - AgInt no AREsp 1.378.891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019]. Portanto, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a penhora efetivada no processo recaiu sobre o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes para aquisição de imóvel, cuja satisfação da dívida pretende o exequente, conclui-se, por inferência racional, que a impenhorabilidade não é oponível, por força do disposto no art. 833, §1º do Código de Processo Civil. Portanto, diante deste cenário, com fundamento no teor do art. 833, §1º do Código de Processo Civil, Indefiro o pedido de decretação de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, descrito na petição inicial. Considerando-se o manifesto interesse da executada na celebração de acordo (evento n.º 106596088), com fundamento no conteúdo normativo do art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, Designo audiência de conciliação para o dia 22 de novembro de 2023, às 15h30min. A audiência se realizará de forma presencial, no Gabinete da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Intimem-se. Sinop/MT, em 5 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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