Monitória 1015051-42.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1015051-42.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Nutripura – Nutrição Animal Ltda. Réus: Espólio de Elizeu Estevam de Lacerda e Outro. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015051-42.2023 Ação: Monitória Vistos, etc. NUTRIPURA – NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressou neste juízo com a presente “Ação Monitória” em desfavor de ESPÓLIO DE ELIZEU ESTEVAM DE LACERDA e THIAGO RODRIGUES RAMOS, ambos com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com prazo de (15) quinze dias, nos termos do pedido inicial, anotando-se, nesse mandado que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento são fixados honorários advocatícios na razão de 05% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa (art.701, caput e §1º, do CPC). Conste, ainda, na carta (art.700, §7º e art.246, I, CPC), que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art.701, §2º e art.702, CPC). Expeça-se mandado. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de junho de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/06/2023, 00:00

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Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os Embargos Monitórios apresentados nos autos.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

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