Execução de Título Extrajudicial 1004266-21.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004266-21.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004266-21.2020.8.11.0037 COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA - EPP SIMAO OVCHINNIKOV Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, alegando, em síntese, que a sentença é omissa, uma vez que não analisou a manifestação de id 92345114, que requereu a renovação da tentativa de citação por meio eletrônico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, houve impulsionamento pelo exequente, mesmo após o decurso do prazo fixado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para anular a sentença proferida no id 193299168 que extinguiu o feito por abandono da causa, uma vez que comprovado o impulsionamento pelo exequente (id 92345114). No entanto, o pedido de citação do executado por meio eletrônico não merece acolhimento. Nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), a citação por meio eletrônico é admitida desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam: a indicação do endereço eletrônico pelo citando no processo ou em cadastro prévio no Poder Judiciário, além da garantia de segurança e confiabilidade do procedimento. No caso em análise, a simples indicação, pelo exequente, do endereço de e-mail do executado não cumpre os requisitos legais exigidos, especialmente quanto à comprovação de que o endereço eletrônico foi previamente cadastrado ou validado para comunicações judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação formulado no ID 92345114. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004266-21.2020.8.11.0037 COPERSUL COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACAO LTDA - EPP SIMAO OVCHINNIKOV Vistos. Conforme se depreende, foi determinada a intimação da exequente para dar seguimento ao feito, contudo, o patrono deixou transcorrer o prazo in albis. A fim de cumprir o disposto no § 1° do art. 485 do CPC, foi realizada a tentativa de intimação pessoal do exequente por oficial de justiça, contudo, a intimação restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id 183133486). Destaque que é responsabilidade da parte exequente manter o endereço atualizado nos autos, de modo que a tentativa frustrada de intimação é suficiente para configurar a desídia e, consequentemente, a extinção por abandono. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. (...). DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ – Terceira Turma - AgInt no REsp 1800035/SC - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 21/10/2019 - DJe 28/10/2019). Logo, resta caracterizado o abandono da causa. Diante disso, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas finais. Decorrido o prazo recursal, e não havendo pretensão executiva, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para comprovar o pagamento da diligência para intimação acerca do bloqueio judicial, no prazo de 15( quinze) dias.

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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