Execução de Título Extrajudicial 1005539-06.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005539-06.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005539-06.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: GILSON CAMPOS SILVA EXECUTADO: MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega ter quitado integralmente o débito e com excesso, enquanto o exequente sustenta a existência de um saldo remanescente no valor de R$ 1.745,23 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). Após análise minuciosa dos autos, com especial atenção aos cálculos apresentados pela parte exequente, constata-se que, de fato, os valores atualizados pela exequente refletem inconsistências. Verifica-se que o exequente vem promovendo a atualização do débito total sem proceder ao abatimento da quantia previamente penhorada, o que vicia os cálculos apresentados. Tal irregularidade acarreta evidente nulidade nos cálculos de atualização, uma vez que viola o direito da parte executada de ver corretamente contabilizados os valores já adimplidos. Ademais, é inusitado e desprovido de fundamento o fato de o débito principal ser atualizado monetariamente enquanto a quantia penhorada permanece inalterada, desconsiderando os efeitos da correção monetária sobre o valor já bloqueado. Assim, é necessário desconsiderar os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando-se que os novos cálculos sejam elaborados com a devida observância ao abatimento do valor penhorado. Nesse contexto, verifica-se que a parte executada apresentou cálculos corretos, respeitando os abatimentos necessários e demonstrando que, à data do depósito de ID 171298797, o valor devido era de R$ 19.097,82 (dezenove mil e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). Contudo, a executada efetuou o pagamento de R$ 20.309,35 (vinte mil trezentos e nove reais e trinta e cinco centavos), resultando em um pagamento a maior no montante de R$ 1.211,53 (um mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, restou comprovado que a parte impugnante quitou o débito em excesso, sendo devida a restituição do valor pago a maior. Assim, o exequente deverá proceder com a devolução da quantia de R$ 1.211,53 (um mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos) à parte executada, devidamente corrigida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no montante de R$ 1.211,53 (um mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos) e declarando a integral quitação do débito da parte executada em relação ao exequente. Consequentemente, determino que a parte exequente proceda à devolução da quantia de R$ 1.211,53 (um mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos) à parte impugnante/executada, tendo em vista o excesso ora reconhecido, no prazo de 05 dias. Escoado o prazo acima assinalado, intime-se a parte impugnante/executada para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da decisão e requeira o que entender de direito. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005539-06.2021.8.11.0003.. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, face ao pedido de cumprimento de sentença manifestado por GILSON CAMPOS SILVA. O exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, que tem por objeto 03 cheques emitidos pela executada no ano de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. Alegou ter buscado todas as formas de receber o valor dos títulos, sem sucesso em seu intento. Após rejeição de embargos à execução e improvimento a recurso inominado, a execução teve seu curso regular, com bloqueio de valores, e subsiste atualmente débito remanescente na quantia de R$ 18.068,90 (dezoito mil e sessenta e oito reais e noventa centavos). O exequente manifestou e lhe foi deferida a penhora sobre direitos do imóvel de matricula 26.426, de titularidade da executada. Intimada da referida decisão, a executada interpôs exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, eis que utilizado para os serviços do hospital. Assere que incide ao caso dos autos a hipótese do art. 833, V do Código de Processo Civil, e que a perda do bem prejudicará a prestação de serviços aos consumidores. A exceção de pré-executividade, como peça impugnatória de atos de execução não é regulada pelo Código de Processo Civil, tratando-se de construção doutrinária incluída no Direito Brasileiro pelo jurista Pontes de Miranda, e foi convalidada pela jurisprudência, constituindo práxis frequente em processos de execução. Entretanto, a matéria objeto da medida singular está limitada a questões de ordem pública, assim entendidas aquelas matérias, em termos gerais, que transcendem a esfera de interesse dos particulares, como as condições de formação e desenvolvimento do processo, condições da ação, legitimidade e interesse processual das partes, entre outras que possam ser conhecidas ex officio pelo Juiz. No caso em apreço, não há mais celeuma quanto à legitimidade do título sub judice, tampouco quanto ao valor do débito remanescente; as partes contendem acerca da possibilidade de penhora do imóvel da empresa executada. In casu, não se trata de penhora a bem de família – matéria que a jurisprudência é remansosa em reconhecer de ordem pública – mas sim de que a constrição ao imóvel poderia prejudicar o empreendimento econômico da excipiente. Diversamente do que alega a excipiente, não se adéqua ao caso em apreço o art. 833, V do Código de Processo Civil, pois a penhora não recaiu sobre ferramentas profissionais e outros bens móveis. A questão levantada tem relevância pontual, e questiona a validade de um procedimento em busca da efetividade da tutela jurisdicional, portanto não evidencia relevante interesse público. Não se configura a insurgência, desta forma, de matéria de ordem pública, mas sim da alegação de possíveis efeitos negativos que o ato de execução forçada poderá o ocasionar à excipiente. Dessarte, é inadequada a via escolhida pela executada, portanto deverá ser rejeitada, mas nada impede, todavia, que invoque mesma matéria de defesa, no caso, através de embargos à execução, desde que cumpra o requisito do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 117 do FONAJE. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal.2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 10/10/2022). Ante o exposto, a considerar que a matéria aviada pela excipiente não é de ordem pública, opino pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade. Preclusa a via recursal, intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de ação de execução apresentada pela parte autora, a qual requer execução forçada de valores devidos. A parte exequente pugna, novamente, pela penhora online de valores em conta da parte executada, bem como pela busca de veículos em nome do executado via Sistema Renajud. É o relato do necessário. 2. Fundamentação. Primeiramente, importante destacar que o Poder Judiciário não é obrigado a determinar infinitas diligências para localização de bens a fim de satisfazer o crédito da parte credora. Quanto à impossibilidade da apresentação de pedidos reiterados para realização da penhora “online”, o Superior Tribunal de Justiça têm o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. HIPÓTESE EM QUE TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.Precedentes: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 4.2.2011; REsp. 1.267.374/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2012. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, dependeria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO ACRE desprovido.(AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Verifica-se, portanto que devem ser observados, de análise caso a caso, o princípio da razoabilidade da renovação da medida constritiva, o que não restou demonstrada no presente feito, já que não demonstrada qualquer alteração fática na situação econômica da parte executada. Assim, não merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente, para que seja realizada nova tentativa de penhora através do Sistema BacenJud. Por outro lado, em relação a busca de veículos, sabe-se que o Sistema Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim, merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente para que seja realizada a busca de veículos via Sistema Renajud. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO a penhora pleiteada. II – DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, consoante extrato anexo. III – Considerando que existem restrições anteriores no veículo encontrado em nome do executado, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora. IV – Sem a devida manifestação ou promovida de forma parcial, voltem-me para sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005539-06.2021.8.11.0003.. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – Considerando que a penhora online realizada nos autos se deu em valor insignificante em relação à dívida, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, desde já resta promovido seu desbloqueio. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada dos débitos, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005539-06.2021.8.11.0003.. Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, sustentando excesso de execução em razão do índice de correção monetária aplicado nos cálculos da exequente, alegando que o débito deveria ser atualizado pela taxa SELIC. A parte exequente, por sua vez, rechaçou as teses aventadas em sua totalidade, aduzindo principalmente que a via eleita é inadequada ao fim que se pretende. Decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Sendo assim, considerando que a parte executada pretende a análise com relação ao excesso de execução, cujo conteúdo é de matéria de defesa e não de ordem pública, a via eleita é inadequada para tal discussão, motivo pelo qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0009542-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00095425520228160000 Curitiba 0009542-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Outrossim, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores penhorados/bloqueados nas contas da executada, eis que INCONTROVERSOS, motivo pelo qual, após certificado o cumprimento das disposições contidas no artigo 166 da CNGC/MT, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ. Após, INTIME(M)-SE a(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de penhora. Autorizo os necessários levantamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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