Interdito Proibitório 1001340-25.2023.8.11.0017 - TJMT

Interdito Proibitório 1001340-25.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001340-25.2023.8.11.0017.. REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES LOPES - ME REQUERIDO: FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C LIMINAR ajuizada por MANOEL RODRIGUES LOPES-ME e representado por MANOEL RODRIGUES LOPES, em desfavor de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, sem síntese que, a) é possuidor de uma área de 2 Alqueiro, com extensão de 20.189,86 M2 (Metros quadrados), situado na Av. 13 de maio, s/n, centro, na margem do rio Araguaia área conhecida como “Porto da Manga”, desde 21/11/1993. b) que a empresa em questão tem como atividade principal extração de área, desde 1994, quando iniciou a criação da pessoa Jurídica, logo, em 1994, Prefeitura de São de Felix do Araguaia/MT, cedeu a área descrita no paragrafo retro, para desenvolver suas atividades do que tange a extração de área c) que no dia 05/08/2023, às 08:30, teve ameaça de turbação de sua posse, conforme notificação BO nº 2023.218935, que requerida por diversas vezes tem ameaçado o requerente alegando que a área era dele, e que teve as estacas de madeira da cerca de arrame danificadas. d) Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência para determinar expedição de mandado proibitório ao requerido e outros, a fim de que estes se abstenham de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do Requerente, sob pena de pagar a multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil) reais, em que o preceito seja transgredido, independente a eventual indenização por perdas e danos. Vieram me os autos conclusos Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário, conforme documentos juntados em ID 126372346. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada, advertindo que tal benefício poderá ser revogado se comprovada alteração da realidade fática da parte autora. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o pleito requerido em sede de liminar será melhor decido após a realização do laudo de constatação e realização da audiência de justificação à ser agendada por este juízo. No mais, considerando os fatos narrados na inicial, este Juízo DETERMINA as seguintes diligências; a) Proceda o Oficial de Justiça desta Comarca com a realização do laudo de constatação do imóvel, devendo fazer os apontamentos que achar pertinente. b) Com fulcro no princípio do contraditório, DETERMINA-SE que Secretaria desta Vara certifique nos autos a data e horário para realização do ato, após, INTIMEM-SE as partes para ciência. Sendo juntado aos autos o laudo, façam-se conclusos para designação de data para realização da audiência de justificação. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal de 15 (trinta) dias, com as advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo legal. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. São Felix do Araguaia-MT/data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal

07/09/2023, 00:00

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