Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000129-35.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000129-35.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2024, 13:51

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000129-35.2021.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Pessoa com Deficiência] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o(s) Alvará(s) validado(s) eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. NADA MAIS a cumprir, remeto os autos ao arquivo de feitos. LUCAS DO RIO VERDE, 13 de setembro de 2024 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

16/09/2024, 00:00

Definitivo

13/09/2024, 14:24

Trânsito em julgado

13/09/2024, 14:24

Expedição de documento

13/09/2024, 10:26

Ato ordinatório

13/09/2024, 10:26

Documento

12/09/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: E. G. D. L., ERICA GIZONI DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista o erro material da sentença retro de Id. 168610003, DESENTRANHE-SE a mesma dos autos e passa a deliberar. Processo n. 1000129-35.2021.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: E. G. D. L., ERICA GIZONI DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1000129-35.2021.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedidos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento

10/09/2024, 17:02

Expedição de documento

10/09/2024, 17:02

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 16:43

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1000129-35.2021.8.11.0045 AUTOR(A): E. G. D. L. REPRESENTANTE: ERICA GIZONI DOS SANTOS Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELOÍSA GIZONI DE LIMA, devidamente representada, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra, a parte autora, que possui graves problemas de saúde que a qualificam como sendo incapaz para desenvolver-se social, escolar e laboralmente, de forma que não possui meios de prover sua própria subsistência, nem a obter por seu núcleo familiar de modo suficiente. Requerimento administrativo datado de 30.10.2020 não deferido em razão da equivalência/superação do critério legal de renda per capita. Com a inicial juntou documentos. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, nomeou-se perito. Contestação apresentada. Réplica oportunizada. Laudo pericial médico juntado no ID 62743675. Parecer do órgão ministerial favorável, do qual destaca-se: “Quanto ao segundo requisito, tem-se que a composição familiar da Requerente é de 03 (três) pessoas, sendo a autora, a genitora Erica Gizoni dos Santos e o genitor Kelvi Silva de Lima, sendo que o único membro familiar que aufere renda é o genitor, todavia sem vínculo formal, conforme extrato previdenciário de Id 51307677, pág. 7. / Desse modo, denota-se do documento de ID 46890871, pág. 14/19, que a renda mensal da família totaliza R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), perfazendo uma renda “per capita” de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), ou seja, bem abaixo do meio salário-mínimo (R$606,00) exigido pela lei, preenchendo, destarte, tal requisito. Mas, independente da alegação atual da autora, observa-se GRAVE e ABSURDO “erro” do INSS, que em sua contestação, estranhamente omitiu documentos do procedimento administrativo que comprovam que já havia realizado busca de vínculos e que a renda “per capita” era inferior a ¼ do salário mínimo, eis que lá concluiu como R$ 216,66.” (ID 80546293). Juntado estudo psicossocial e socioeconômico no ID 91367120, favorável ao pleito. Oportunizada manifestação sobre os pareceres técnicos. Sem impugnações. O processo veio concluso. II – Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PREJUDICADO o pedido de tutela provisória pelo alcance do julgamento meritório. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver atingido/superado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou, for portador de deficiência na forma da lei [art. 20, caput, § 2o e § 10, da Lei 8.742]; (ii) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa (ou desenvolvimento escolar e social) e/ou não possuir meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva/desenvolvimento/recuperação da capacidade laboral; (iii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ igual ou inferior a ¼ do salário mínimo ou patente situação de miserabilidade e presença de fator que permita ampliação do critério objetivo [art. 20, § 3.º, § 11 e art. 20-B da Lei n.º 8.742/93] ou atestar a hipossuficiência contextual do grupo familiar no caso concreto, em acordo ao molde jurisprudencial; (iv) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]. Pontua-se que a avaliação do requisito “iii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, critério que permite a dedução da presunção absoluta da miserabilidade, todavia, não é o critério em si absoluto, mas sim relativo, pelo fato de se admitir outros meios de prova a atestarem a vulnerabilidade econômica no caso concreto. Ou seja, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010), leia-se: TEMA 185/STJ. Tese: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. E, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Acrescenta-se que, na hipótese de deficiência, a norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser cumulativas ou diversas; que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer, por um lado, em menor proteção, por outro, em perpetuação de estigmatização, àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º da norma referenciada. Neste caso, frisa-se o teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.146/15, que determina a primazia da proteção em razão da qualidade de “especial vulnerabilidade” atribuída aos menores, ainda mais do sexo feminino, deficientes. Proteção integral que é asseverada pela ordem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso tudo, sem olvidar da devida ponderação de que o novo estatuto, inaugurado pela Lei 13.146, privilegia a busca pela inclusão ao revés da presunção de incapacidade daquelas pessoas portadoras de deficiência. Ou seja, no caso de não haver demonstração da incapacidade/impedimento (em quaisquer das espécies e formas, de longa duração) em concreto, a simples alegação de condição da deficiência não permite deduzir, tampouco decretar um estado de incapacidade absoluta, social e laboral, à pessoa. Antes disso, deve-se mobilizar o aparato para promoção da inserção em todos os âmbitos da sociedade, conferindo-lhe o pleno desenvolvimento da personalidade e da autodeterminação. Dispostas tais premissas e ponderações, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de condição física/mental peculiar grave, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID: H50.9, H591, G40.4, Q90, bem como enquadra-se no conceito de deficiência da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No caso, o diagnóstico ante os fatores ambientais determinam o notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados permitem inferir a configuração de impedimento de longo prazo – eis que permanente, logo, superior ao parâmetro de 2 anos do art. 20, caput, §2o e § 10, da Lei 8.742 - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Então, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Importando colacionar: b) o impedimento apresentado é de longa duração? Desde o nascimento 7) Diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em tratamento ou em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado. Sim 01 – Qual o quadro clínico da Parte Autora? Esta possui deficiência/ impedimento de longo prazo para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência? CID 10: G 40.4 - Outras Epilepsias e Síndromes Epilépticas generalizadas Q 90 - Síndrome de Down H 50.9 - Estrabismo não especificado H 91 - Perda não especificada de audição 03 – Há possibilidade de recuperação total da Parte Autora? Em quanto tempo? Não [ID 62743675] Paralelamente, visto o acervo informativo, em atenção ao requisito “ii”, extrai-se que a parte requerente - enquanto menor de idade e segundo possibilidade médica atual - ostenta perspectiva de desenvolvimento social, escolar e laborativa extremamente prejudicada. Desta feita, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade escolar e futura laborativa, o que se assevera quando lida a capacitação, idade, histórico de experiências da parte, a patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência no curto e médio prazo, sem prejuízo da hipótese de revisão do art. 21, Lei 8.742. Logo, ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei em questão. Neste caso concreto, não se ignora a anotação sobre a possiblidade de tratamento pela rede pública, entretanto, a previsão é de tratamento contínuo /paliativo / sem perspectiva de alta, ainda, os outros fatores mencionados são suficientes para determinar o impedimento gravíssimo e de longo prazo. Também está atendido o critério “iii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial quando apreciada a renda e os gastos fixos na atualidade, já que se verifica renda familiar per capita inferior a ¼ do salário, logo há presunção absoluta da miserabilidade. Esclarece-se que, a despeito da informação do parecer administrativo de que a renda familiar per capita seria superior a ¼ do salário mínimo (atualmente em R$1.212,00), tal informe também seria relativizado pela demasiada instabilidade circunstancial (única fonte de renda fixa, membros menores de idade, gastos extraordinários em razão da condição da autora), pela demonstração da patente vulnerabilidade econômica e social do grupo familiar. Substancialmente, além das provas do caso concreto permitirem a configuração da vulnerabilidade financeira, a relativização do critério legal objetivo também se permite pelo encaixe da hipótese do art. 20-B da Lei n.º 8.742, então, a permitir a ponderação pela ampliação da regra objetiva. Especialmente, pelo grau dos impedimentos que afetam a menor, os quais implicam em máximos efeitos da proteção integral e do melhor interesse da criança, então, no caso, a demandarem dos responsáveis, junto ao Estado, o investimento em caminho a permitir o ultrapasse das barreiras e o encontro com a dignidade. E, sanando a controvérsia e mitigando qualquer prejuízo ao termo inicial do benefício (regra: requerimento administrativo), explicita-se o equívoco da conclusão administrativa, conforme elementos de prova e parecer do Ministério Público Estadual colacionado no relatório. Por último, na mesma análise, suprido o item “iv”, pois a parte - nem os integrantes de seu grupo familiar - adentra na qualidade de segurado, beneficiário previdenciário ou de outra espécie a impedir a cogitação do benefício de amparo social em comento. As condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da parte requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo socioeconômico /psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção ou de obtê-la por familiares de seu núcleo, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. Cumpre dirimir que, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Tema nº 905/STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não previdenciária (caso do benefício de prestação continuada), sujeitam-se à incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e de correção monetária com base no IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 [cnf. STJ: REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018]. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para a menor requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 30.10.2020, devendo perceber mensalmente um salário-mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993; sem prejuízo da revisão na forma do art. 21, Lei 8.742; b) condenar a autarquia requerida no pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação (retroativos a distribuição) ou desde quando devidos (se posteriores à citação), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, além de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando cada benefício for devido, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período, vide Tema 905/STJ; c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios – a incidir sobre a base de cálculo pelo cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ) - postergando-se o arbitramento do percentual ao momento em que liquidado o valor da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(144)