Execução de Título Extrajudicial 0000023-45.1992.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000023-45.1992.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – SUSPENSÃO POR 01 ANO E, APÓS, INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –– INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação da execução, o processo deve ser suspenso por um ano. Somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe incumbem para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorre a prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal.O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. No caso, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da última parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.(TJ-MT 10007959120198110017 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2022)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000023-45.1992.8.11.0033.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RODINEI NUNES FRAZAO Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, após a arrematação de imóvel penhorado nos autos, ocorrida definitivamente em 30/08/1996 (Id. 64164349 - Pág. 83/84), o credor postulou pela suspensão da execução, conforme petição protocolada em 21/05/1997 (Id. 64164357 - Pág. 5). Os autos permaneceram suspensos até determinação de seu arquivamento provisório, em 28/02/2005, conforme decisão de Id. 64164357 - Pág. 37. Petição (Id. 64164357 - Pág. 41), datada de 25/10/2018, em que o Exequente postulou o desarquivamento do feito. Decisão (Id. 64164357 - Pág. 45), a fim de intimar os advogados do Exequente para promover a regularização da representação processual, bem como dar prosseguimento ao feito. Petição (Id. 64164357 - Pág. 49), datada de 13/12/2018, em que o Exequente postulou pela permanência dos autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do credor (Id. 64164357 - Pág. 53). Petição (Id. 64164357 - Pág. 57/58), datada de 01/08/2019, em que o Exequente requer busca de ativos financeiros através do sistema Bacenjud. Despacho (Id. 74038230), a fim de intimar os advogados do Exequente para manifestar-se a respeito da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Petição (Id. 75627158), ratificada em Id. 105589310, em que o Exequente pugna pelo afastamento da prescrição intercorrente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Este processo executivo deve ser extinto. Isso porque este feito foi arquivado provisoriamente sem baixa no distribuidor no dia 08/03/2005, a pedido do credor e diante da inexistência de bens penhoráveis (Id. 64164357 – Pág. 29), tendo sido desarquivado a pedido do exequente em 09/11/2018, isto é, depois de 13 (treze) anos de se arquivamento, quando, então, o credor apresentou pedido de pesquisa de ativos financeiros via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), sem, todavia, apresentar memorial atualizado da dívida Essa situação fática ora exposta – e não impugnada pelo credor na última manifestação, frise-se – revela que há mais de 5 (cinco) anos a parte exequente está ciente da inexistência de bens penhoráveis, circunstância que legitima o reconhecimento da prescrição intercorrente, hipótese legal de extinção da execução (CPC, art. 924, inciso V). 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 5º, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas e despesas processuais pelo credor. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se unicamente o procurador judicial do Exequente. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo a parte requerente para ciência do retorno dos autos à 1ª Instância.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo a parte requerida para ciência do retorno dos autos à 1ª Instância.

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