Execução de Título Extrajudicial 1000755-12.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000755-12.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Polo ativo: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: ELEANDRO BERALDO registrado(a) civilmente como ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face de ELEANDRO BERALDO, objetivando a satisfação de crédito no valor histórico de R$ 22.343.269,50. O débito é oriundo de uma operação comercial consubstanciada em dois instrumentos coligados: a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 0004/2023 (ID 127998503), tendo o requerido ficado inadimplente em 180.000 sacas, e o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Milho em Grãos (ID 127997246), sendo que neste, a parte executada ficou inadimplente em 216.000 sacas. Em decisão proferida em 25.09.2023 foi recebida a inicial, tendo sido indeferida a tutela de urgência (ID 129961299 – 25.09.2023). Foi reconhecido o comparecimento espontâneo da parte requerida, e determinada a sua citação por intermédio de seu advogado constituído (ID 142357399 – 26.02.2024). Em decisão proferida em 25.06.2024 foi deferida a conversão da execução para entrega de coisa em quantia certa (ID 159982835). O executado, por intermédio de sua defesa técnica, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 181671105 – 24.01.2025). Instada a manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 189095299 – 01.04.2025). Consta dos autos pedido de penhora no rosto do processo (ID 198681301 – 25.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da Admissibilidade Restrita da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial consolidada como meio de defesa incidental destinada ao exame de matérias de ordem pública ou vícios flagrantes do título executivo que não demandem dilação probatória. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sedimentado na Súmula n.º 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal inteligência aplica-se integralmente às execuções de títulos extrajudiciais cíveis. Portanto, a via eleita é estreita. Não se presta à análise de questões complexas que exijam o confronto minucioso de provas ou a produção de novos elementos de convicção, sob pena de subverter o rito executivo e suprimir a via adequada dos Embargos à Execução 2.1. Do Excesso de Execução e da Necessidade de Dilação Probatória Em sua manifestação, a parte exequente sustenta a ocorrência de excesso de execução, aduzindo que o montante pretendido pela credora desconsidera amortizações e pagamentos parciais que teriam sido realizados ao longo da relação contratual. Para lastrear sua tese, colacionou documentos intitulados “Entrega Agrimercosul” (ID 181671101), defendendo que a execução padece de liquidez e certeza quanto ao quantum efetivamente devido. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência dominante, o excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, mas sim matéria de defesa disponível, que deve ser arguida por meio de Embargos à Execução, com a devida garantia do juízo ou nos prazos legais, conforme o art. 917, inciso III, do CPC. Os documentos apresentados pelo executado (ID 181671101) possuem natureza unilateral. A parte exequente, em sua resposta, impugnou veementemente tais comprovantes, negando que eles correspondam à quitação da obrigação materializada na CPR e no Contrato de Compra e Venda que aparelham esta execução. A interdependência entre a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Contrato de Compra e Venda torna a liquidação do débito uma tarefa que exige cognição exauriente. Não se trata de erro material de cálculo perceptível de plano (ictu oculi), mas de uma divergência fática sobre a entrega do produto e a compensação de valores. Para se aferir a veracidade das alegações do excipiente, seria indispensável a instauração de uma fase instrutória complexa, possivelmente com a realização de perícia contábil e o confronto de romaneios, notas fiscais e fluxos financeiros entre as partes. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, nas palavras do Min. Teori Albino Zavascki (REsp 1110925/SP), definiu que: "é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Assim, restando demonstrado que o tema demanda dilação probatória e contraditório amplo para sua elucidação, a rejeição do incidente é medida que se impõe, preservando-se a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que fundamenta a demanda. 3. Do dispositivo Ante o exposto: 3.1. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ELEANDRO BERALDO, ante a inadequação da via eleita e a nítida necessidade de dilação probatória para a apuração de eventual excesso de execução fundado em documentos unilaterais. 3.2. Determino o regular prosseguimento da execução, mantendo a higidez do título executivo extrajudicial. 3.3. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios por ser incabível na espécie (rejeição de exceção de pré-executividade que não extingue o feito). 3.4. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 4. Compulsando os autos, verifico que o Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP, no processo nº 1168987-36.2024.8.26.0100, determinou a penhora no rosto destes autos. Trata-se de providência já deferida por autoridade judiciária competente, cabendo a este juízo apenas a anotação e o registro da referida constrição, em observância ao artigo 860 do Código de Processo Civil. Tal medida assegura que, em caso de eventual crédito em favor de ELEANDRO BERALDO neste feito, este seja colocado à disposição do juízo solicitante. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para promover o andamento do feito, no prazo legal. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 09:15

Exceção de pré-executividade

02/06/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:53

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:54

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:19

Petição (Contestação)

01/04/2025, 14:37

Publicação

20/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000755-12.2023.8.11.0101.. EXEQUENTE: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e outro. A parte executada apresentou exceção de pré executividade ao ID 181671105 – 24.01.2025, onde pede a suspensão do processo até a sua análise. No mérito, arguiu a ausência de exigibilidade do título, pois realizou o pagamento parcial do débito, apontando, para tanto, excesso na execução. No que concerne ao pedido de suspensão do processo, insta salientar que “Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor. Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausentes os elementos da garantia do juízo e do perigo de dano, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe (...). (TJ-MT - AI: 10123047020198110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, ausente os requisitos no presente feito, entendo que é o caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo. 1.1. Intime-se a parte excipiente para que, querendo, impugne a exceção apresentada. 2. Anote-se neste feito o arresto realizado nos autos n° 1133016-87.2024.8.26.0100, com a anotação da credora como terceira interessada e seus respectivos advogados no sistema PJE, para futuras intimações. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento

18/03/2025, 08:07

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000755-12.2023.8.11.0101.. EXEQUENTE: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e outro. A parte executada apresentou exceção de pré executividade ao ID 181671105 – 24.01.2025, onde pede a suspensão do processo até a sua análise. No mérito, arguiu a ausência de exigibilidade do título, pois realizou o pagamento parcial do débito, apontando, para tanto, excesso na execução. No que concerne ao pedido de suspensão do processo, insta salientar que “Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor. Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausentes os elementos da garantia do juízo e do perigo de dano, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe (...). (TJ-MT - AI: 10123047020198110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2020). Assim, ausente os requisitos no presente feito, entendo que é o caso de indeferimento do pedido de efeito suspensivo. 1.1. Intime-se a parte excipiente para que, querendo, impugne a exceção apresentada. 2. Anote-se neste feito o arresto realizado nos autos n° 1133016-87.2024.8.26.0100, com a anotação da credora como terceira interessada e seus respectivos advogados no sistema PJE, para futuras intimações. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Requerido (a):ELEANDRO BERALDO registrado(a) civilmente como ELEANDRO BERALDO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta proposta por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS IRELI em face de LEANDRO BERALDO. A inicial foi recebida em 25.09.2023, cuja tutela foi indeferida (ID 129961299). Diante do comparecimento espontâneo aos autos, a parte executada foi dada como citada (ID 142357399 - 26.02.2024). A parte exequente apresentou pedido de arresto cautelar (ID 149151474 - 02.04.2024), e pedido de conversão da execução para entrega de coisa certa (ID 154659018 – 06.05.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Primeiramente, cumpra-se a decisão de ID 142357399 – 26.02.2024, expedindo-se o competente mandado de arresto dos imóveis indicados ao ID 149151474 – 02.04.2024. 3. No mais, defiro o pedido de conversão da presente execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, nos termos do art. 809, do CPC. 4. Citem-se os executados para, nos termos do artigo 829 do CPC, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução. A citação se dará na pessoa do advogado da parte executada. 5. No mesmo mandado intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independente da efetivação da penhora ou requerer a moratória legal prevista no artigo 916 do CPC, nos seguintes termos: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês”. 6. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item anterior. 7. Certificado o não pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça, de posse da segunda via do mandado, proceder à penhora imediata de bens do devedor, preferencialmente os indicados pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados. 8. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Requerido (a): ELEANDRO BERALDO registrado(a) civilmente como ELEANDRO BERALDO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que razão assiste a parte exequente em seu pedido ao ID 134350763 – 13.11.2023. Isso porque, percebe-se dos autos que a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme se percebe do ID 129178134 – 15.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação e indicou bens à penhora. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 129179398 – 19.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para o defender nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. (...). A então executada, ora embargante e apelante, comparece nos autos, via advogadas que a representam, solicitando a suspensão da execução em razão do ajuizamento de recuperação judicial da requerida, juntando instrumento de procuração em que ela outorga poderes de representação judicial às suas causídicas, com exceção de poderes especiais para receber citação (art. 105 do CPC). Não obstante tenha feito reserva expressa na peça referida de que tal manifestação não consubstanciaria comparecimento espontâneo, tal intenção, conforme corretamente reconhecido na sentença, não deve prosperar, isso porque, conquanto não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, é inequívoco que a executada, via de suas advogadas, tinha clarividente conhecimento da execução e também apresentou defesa na referida peça, ainda que dilatória, o que, a teor do entendimento do STJ, supre a citação, consubstanciando comparecimento espontâneo na forma do art. 239, § 1° do CPC. (...). (N.U 1003206-89.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizada a parte executada a análise do recebimento da inicial (decisão de ID 129961299 – 25.09.2023). Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. 2. Desta forma, cite-se a requerida, por meio de seu advogado constituído, da decisão de ID 129961299 – 25.09.2023, para pagamento do débito cobrado na inicial. 3. Não havendo pagamento do valor cobrado, tampouco apresentação de embargos, prossiga nos termos da decisão proferida, expedindo mandado de arresto, conforme requerimento de ID 134350763 – 13.11.2023. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Requerido (a): ELEANDRO BERALDO registrado(a) civilmente como ELEANDRO BERALDO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que razão assiste a parte exequente em seu pedido ao ID 134350763 – 13.11.2023. Isso porque, percebe-se dos autos que a parte executada compareceu espontaneamente nesse feito, conforme se percebe do ID 129178134 – 15.09.2023, apresentando diversos argumentos, dentre eles, a ausência dos requisitos para concessão da tutela, solicitou a designação de audiência de conciliação e indicou bens à penhora. E, conforme se percebe da procuração juntada ao ID 129179398 – 19.09.2023, foram conferidos ao causídico poderes específicos para o defender nestes autos. Tais situações demonstram que o executado possui ciência inequívoca da existência do processo, o que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, constitui comparecimento espontâneo nos autos, apto a suprir a citação pessoal. (...). A então executada, ora embargante e apelante, comparece nos autos, via advogadas que a representam, solicitando a suspensão da execução em razão do ajuizamento de recuperação judicial da requerida, juntando instrumento de procuração em que ela outorga poderes de representação judicial às suas causídicas, com exceção de poderes especiais para receber citação (art. 105 do CPC). Não obstante tenha feito reserva expressa na peça referida de que tal manifestação não consubstanciaria comparecimento espontâneo, tal intenção, conforme corretamente reconhecido na sentença, não deve prosperar, isso porque, conquanto não tenham sido outorgados poderes especiais para receber citação, é inequívoco que a executada, via de suas advogadas, tinha clarividente conhecimento da execução e também apresentou defesa na referida peça, ainda que dilatória, o que, a teor do entendimento do STJ, supre a citação, consubstanciando comparecimento espontâneo na forma do art. 239, § 1° do CPC. (...). (N.U 1003206-89.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizada a parte executada a análise do recebimento da inicial (decisão de ID 129961299 – 25.09.2023). Todavia, diante do comparecimento espontâneo, a referida intimação se dará na pessoa do seu advogado. 2. Desta forma, cite-se a requerida, por meio de seu advogado constituído, da decisão de ID 129961299 – 25.09.2023, para pagamento do débito cobrado na inicial. 3. Não havendo pagamento do valor cobrado, tampouco apresentação de embargos, prossiga nos termos da decisão proferida, expedindo mandado de arresto, conforme requerimento de ID 134350763 – 13.11.2023. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Requerido (a): ELEANDRO BERALDO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Vistos. 1.Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI em face de ELEANDRO BERALDO, requerendo a concessão de tutela cautelar antecedente, indicando várias medidas restritivas em face dos executados. Para tanto, argumenta que celebrou com o requerido Cédula de Produto Rural para compra de milho em grãos, para entrega na safrinha de 2023 (30.06.2023), na seguinte quantidade: 9.000.000 (nove Milhões de Quilogramas); 150.000 (cento e cinquenta mil) sacas de 60 Kg (contrato de n° 0004/2023. Afirma que o requerido está inadimplente. Ainda, teria celebrado com o executado contrato de compra e venda, onde o exequente seria o comprador e o executado o vendedor, de uma quantidade de 15.000.000 (Quinze Milhões de Quilogramas) de milho, sendo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) sacas de 60 Kg, com prazo para entrega em 30.08.2022, sendo que na data aprazada o requerido entregou somente 70.000 (setenta mil) sacas de milho em Grãos, ficando com um saldo devedor de 180.000 (cento e oitenta mil) sacas (contrato de n° 0010/2022). Afirma que em 23.08.2023 um funcionário do exequente foi até a empresa do requerido na tentativa de receber o montante devido, e constatou a indisponibilidade de produto em estoque. Juntou documentos a inicial. Emenda a inicial requerida ao ID 128140001 – 04.09.2023. Este juízo determinou ao ID 128214609 – 06.09.2023 que a parte autora aditasse a inicial, e comprovasse nos autos que houve o efetivo pagamento pela mercadoria no que concerne ao contrato de n° 0010/2022. A parte exequente manifestou-se nos autos ao ID 129178138 – 15.09.2023, indicando bens à penhora, e informando interesse em negociar com a parte autora e os demais credores. Indicou ao ID 128964881 – 14.09.2023 outro bem à penhora, em valor suficiente para garantir a presente execução. A parte exequente informou que não possui interesse na mediação proposta, e que não aceita o bem indicado (ID 129451800 – 19.09.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora apresentou diversos pedidos: arresto de bens móveis no endereço dos executados ou onde encontrar, até a totalidade do crédito cobrado; expedição de mandado de arresto de sacas de soja, milho e insumos, adubos, fertilizantes e químicos de propriedade do executado; arresto online via Sisbajud em conta bancária do executado e busca de bens pelo sistema RENAJUD, indicando veículos a serem penhorados, preferencialmente; indisponibilidade de imóveis via CNIB, indicando as matrículas a serem tornadas indisponíveis; arresto de semoventes, devendo ser oficiado o INDEA para prestar informações a respeito da quantidade, idade e localização dos semoventes em nome do executado; expedição de ofício as compradoras indicadas na inicial, a fim de que informem a existência de grão de titularidade do executado em seus armazéns; busca de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos, patrimônios e empresas em nome dos réus; inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Diante da excessiva quantidade de requerimentos, entendo por bem ir analisando-os por partes, até para evitar uma indisponibilidade bens excessiva nestes autos, em detrimento das demais execuções. Feitas tais considerações, passo análise da presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão do arresto. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou a cédula de produto rural n° 0004/2023 (ID 127998503 – 01.09.2023) celebrada em 03.02.2023, com vencimento para 30.06.2023, e o contrato de compra e venda de n° 0010/2022 (ID 127997246 – 01.09.2023), com vencimento para 10.08.2022. Em emenda à inicial, apresentou os comprovantes de entregas dos grãos, o que demonstra a probabilidade do direito. Contudo, embora o entendimento inicial desta Magistrada foi no sentido de deferir a tutela de arresto em face do devedor em outras execuções intentadas nesta comarca, com fundamento na dilapidação patrimonial, haja vista a inexistência de produtos no Armazém da parte executada e de bens para saldar a dívida, tenho que hoje a situação não é mais aquela apresentada anteriormente. O fato de a parte executada estar comparecendo espontaneamente aos processos executivos e estar oferecendo bens à penhora, demonstra a sua intenção de resolver o inadimplemento apontado pelo autor, que vai contrária a presunção de insolvência ou dilapidação patrimonial necessárias para concessão da tutela cautelar de arresto, caindo por terra o argumento de que o devedor não tem sido encontrado para cumprir com suas obrigações. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando há perspectiva de futura frustração da responsabilização patrimonial do devedor, porque visa apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor. 2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere pedido de arresto. (N.U 1020742-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023). Por fim, sabe-se que medida acautelatória de arresto de bens pleiteada em casos como o dos autos, como garantidora do resultado útil e eficaz do processo, tem por finalidade preservar os valores a serem dados em pagamento, com o fim de se evitar qualquer espécie de dilapidação patrimonial. No caso, não se verifica tentativas da parte executada de esvaziar seu patrimônio com a finalidade de se esquivar do pagamento da obrigação devida, já que espontaneamente tem indicado bens à penhora, do qual a parte exequente somente recusou, sem inclinar os motivos da recusa. Ademais, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos e sem a presença dos requisitos autorizadores, conforme já amplamente debatido, caso concedida, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao executado quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que pague o débito cobrado ou exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR vindicada. 3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, satisfazer a obrigação, entregando à parte exequente, como indicado no item 05.2.1 do pedido de ID 128140001, a quantia total de 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de 60kg cada, de milho em grãos, acrescida das custas processuais. Deixo de reduzir a termo a penhora do bem indicado em razão de ainda não ser o momento processual para tanto bem como deixo de analisar o pedido de mediação em razão da parte exequente manifestar seu desinteresse. 4. Cientifique(m)-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá a parte executada opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Não efetuada a entrega, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá imediatamente promover a imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (art. 806, §2º, CPC) e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Nesta hipótese deverá o exequente indicar o local em que se encontram os bens, bem como a pessoa a ser nomeada como fiel depositária. 6. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 829, do NCPC). 7. No mais, se não houver o cumprimento espontâneo, por intepretação sistemática do artigo 523 do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução. 8. Ainda, com base no artigo 806, § 1º do CPC/2015, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, contando a partir da citação da parte devedora. 9. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos art. 807 do CPC. 10. Int. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: AGRIMERCOSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Requerido (a): ELEANDRO BERALDO Processo n° 1000755-12.2023.8.11.0101 Vistos. 1.Trata-se de execução para entrega de coisa incerta proposta por AGRIMERCOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI em face de ELEANDRO BERALDO, requerendo a concessão de tutela cautelar antecedente, indicando várias medidas restritivas em face dos executados. Para tanto, argumenta que celebrou com o requerido Cédula de Produto Rural para compra de milho em grãos, para entrega na safrinha de 2023 (30.06.2023), na seguinte quantidade: 9.000.000 (nove Milhões de Quilogramas); 150.000 (cento e cinquenta mil) sacas de 60 Kg (contrato de n° 0004/2023. Afirma que o requerido está inadimplente. Ainda, teria celebrado com o executado contrato de compra e venda, onde o exequente seria o comprador e o executado o vendedor, de uma quantidade de 15.000.000 (Quinze Milhões de Quilogramas) de milho, sendo 250.000 (duzentos e cinquenta mil) sacas de 60 Kg, com prazo para entrega em 30.08.2022, sendo que na data aprazada o requerido entregou somente 70.000 (setenta mil) sacas de milho em Grãos, ficando com um saldo devedor de 180.000 (cento e oitenta mil) sacas (contrato de n° 0010/2022). Afirma que em 23.08.2023 um funcionário do exequente foi até a empresa do requerido na tentativa de receber o montante devido, e constatou a indisponibilidade de produto em estoque. Juntou documentos a inicial. Emenda a inicial requerida ao ID 128140001 – 04.09.2023. Este juízo determinou ao ID 128214609 – 06.09.2023 que a parte autora aditasse a inicial, e comprovasse nos autos que houve o efetivo pagamento pela mercadoria no que concerne ao contrato de n° 0010/2022. A parte exequente manifestou-se nos autos ao ID 129178138 – 15.09.2023, indicando bens à penhora, e informando interesse em negociar com a parte autora e os demais credores. Indicou ao ID 128964881 – 14.09.2023 outro bem à penhora, em valor suficiente para garantir a presente execução. A parte exequente informou que não possui interesse na mediação proposta, e que não aceita o bem indicado (ID 129451800 – 19.09.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que a parte autora apresentou diversos pedidos: arresto de bens móveis no endereço dos executados ou onde encontrar, até a totalidade do crédito cobrado; expedição de mandado de arresto de sacas de soja, milho e insumos, adubos, fertilizantes e químicos de propriedade do executado; arresto online via Sisbajud em conta bancária do executado e busca de bens pelo sistema RENAJUD, indicando veículos a serem penhorados, preferencialmente; indisponibilidade de imóveis via CNIB, indicando as matrículas a serem tornadas indisponíveis; arresto de semoventes, devendo ser oficiado o INDEA para prestar informações a respeito da quantidade, idade e localização dos semoventes em nome do executado; expedição de ofício as compradoras indicadas na inicial, a fim de que informem a existência de grão de titularidade do executado em seus armazéns; busca de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos, patrimônios e empresas em nome dos réus; inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Diante da excessiva quantidade de requerimentos, entendo por bem ir analisando-os por partes, até para evitar uma indisponibilidade bens excessiva nestes autos, em detrimento das demais execuções. Feitas tais considerações, passo análise da presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão do arresto. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou a cédula de produto rural n° 0004/2023 (ID 127998503 – 01.09.2023) celebrada em 03.02.2023, com vencimento para 30.06.2023, e o contrato de compra e venda de n° 0010/2022 (ID 127997246 – 01.09.2023), com vencimento para 10.08.2022. Em emenda à inicial, apresentou os comprovantes de entregas dos grãos, o que demonstra a probabilidade do direito. Contudo, embora o entendimento inicial desta Magistrada foi no sentido de deferir a tutela de arresto em face do devedor em outras execuções intentadas nesta comarca, com fundamento na dilapidação patrimonial, haja vista a inexistência de produtos no Armazém da parte executada e de bens para saldar a dívida, tenho que hoje a situação não é mais aquela apresentada anteriormente. O fato de a parte executada estar comparecendo espontaneamente aos processos executivos e estar oferecendo bens à penhora, demonstra a sua intenção de resolver o inadimplemento apontado pelo autor, que vai contrária a presunção de insolvência ou dilapidação patrimonial necessárias para concessão da tutela cautelar de arresto, caindo por terra o argumento de que o devedor não tem sido encontrado para cumprir com suas obrigações. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento do pedido de tutela de urgência de arresto depende da demonstração da probabilidade do direito creditício e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que, nestas hipóteses, é a insolvência do devedor (CPC, arts. 300 e 301). Assim, o deferimento do pedido se justifica quando há perspectiva de futura frustração da responsabilização patrimonial do devedor, porque visa apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor. 2. Não havendo qualquer risco de insolvência da ré ou indício de dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere pedido de arresto. (N.U 1020742-80.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023). Por fim, sabe-se que medida acautelatória de arresto de bens pleiteada em casos como o dos autos, como garantidora do resultado útil e eficaz do processo, tem por finalidade preservar os valores a serem dados em pagamento, com o fim de se evitar qualquer espécie de dilapidação patrimonial. No caso, não se verifica tentativas da parte executada de esvaziar seu patrimônio com a finalidade de se esquivar do pagamento da obrigação devida, já que espontaneamente tem indicado bens à penhora, do qual a parte exequente somente recusou, sem inclinar os motivos da recusa. Ademais, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos e sem a presença dos requisitos autorizadores, conforme já amplamente debatido, caso concedida, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao executado quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que pague o débito cobrado ou exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR vindicada. 3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, satisfazer a obrigação, entregando à parte exequente, como indicado no item 05.2.1 do pedido de ID 128140001, a quantia total de 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) sacas de 60kg cada, de milho em grãos, acrescida das custas processuais. Deixo de reduzir a termo a penhora do bem indicado em razão de ainda não ser o momento processual para tanto bem como deixo de analisar o pedido de mediação em razão da parte exequente manifestar seu desinteresse. 4. Cientifique(m)-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá a parte executada opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Não efetuada a entrega, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá imediatamente promover a imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (art. 806, §2º, CPC) e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Nesta hipótese deverá o exequente indicar o local em que se encontram os bens, bem como a pessoa a ser nomeada como fiel depositária. 6. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 829, do NCPC). 7. No mais, se não houver o cumprimento espontâneo, por intepretação sistemática do artigo 523 do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução. 8. Ainda, com base no artigo 806, § 1º do CPC/2015, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, contando a partir da citação da parte devedora. 9. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos art. 807 do CPC. 10. Int. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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