Execução de Título Extrajudicial 1002429-81.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002429-81.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:18

Publicação

12/11/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002429-81.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 614.239,30 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Correção Monetária, Crédito Complementar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes já qualificadas nos autos. Não tendo sido levadas a efeito nenhuma das tentativas de citação do executado, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, em analogia ao que prevê o artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Arquive-se provisoriamente o feito, excluindo-o do relatório estatístico, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 2º, ‘a’, do Provimento 10/2007-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

08/11/2025, 08:05

Definitivo

08/11/2025, 08:05

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 19:40

Petição (Resposta)

16/09/2025, 17:55

Publicação

12/09/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: WAGNER SANTOS DE LIRA Endereço: Anitta Garibaldi, 286, Distrito Industrial, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: MAIQUEL PEREIRA Endereço: Rua Jacaranda, Igreja São José, 497, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002429-81.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 614.239,30 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Correção Monetária, Crédito Complementar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 9 de setembro de 2025 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 13:59

Petição (Resposta)

05/09/2025, 16:30

Decurso de Prazo

05/09/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002429-81.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 614.239,30 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Correção Monetária, Crédito Complementar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por WAGNER SANTOS DE LIRA em desfavor de MAIQUEL PEREIRA, visando ao recebimento de valores oriundos de contrato de compra e venda firmado entre as partes. O exequente pugnou pela concessão de justiça gratuita, o que foi indeferido por força da decisão de ID 132527961. Foi deferido o parcelamento das custas processuais, conforme requerimento de ID 134301869. Ato contínuo, sobreveio nova manifestação do exequente reiterando a concessão da gratuidade de justiça, ante o agravamento de sua situação econômica (ID 178590415). Juntou os extratos bancários de ID 178590433. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente visa à obtenção de provimento jurisdicional para reaver valores oriundos de inadimplemento contratual, com pedido de assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à determinação de ID 128427178, o exequente colacionou extratos bancários e declaração de imposto de renda, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada (ID’s 130697695 e 130697704). O exequente reiterou a concessão da benesse, em vista da impossibilidade de recolher as parcelas das despesas processuais (ID 178590415). Pois bem. É sabido que a reanálise da gratuidade de justiça pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, acaso reste evidenciado que a parte não mais reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Igualmente, não se desconhece que o benefício da justiça gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o exercício do direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, consubstanciado no pleno acesso ao Poder Judiciário. Cumpre salientar, todavia, que a gratuidade é medida excepcional, devendo ser concedida àqueles que efetivamente são necessitadas, na acepção legal. Desta feita, o peticionário não só deve declarar sua hipossuficiência financeira, mas também tem o condão de demonstrar, de maneira documental, a impossibilidade de custear as despesas processuais. Compulsando os autos, verifico que o exequente trouxe declaração de imposto de renda, bem como extratos de contas correntes, de modo que, por todo o conjunto probatório carreado, urge trazer à baila a insuficiência financeira da parte autora. Soma-se a isto o fato de que a presente execução se lastreia em dívida vultosa, que já perfaz o valor de R$ 614.239,20 (seiscentos e catorze mil duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), da qual o exequente assevera ser credor, não podendo o seu direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado ser obstado em razão da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Bem por isso, a gratuidade de justiça deve ser concedida para assegurar ao exequente o exercício efetivo do direito de acesso à justiça. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao exequente, sem prejuízo, contudo, de eventual revogação do benefício no curso do processo, ante a constatação de que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Para tanto, determino à Serventia que proceda ao devido cancelamento dos boletos pendentes referentes ao parcelamento das despesas processuais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1002429-81.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 614.239,30 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Correção Monetária, Crédito Complementar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

08/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Resposta)

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