Acordo de Não Persecução Penal 1000104-57.2021.8.11.0098 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000104-57.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000104-57.2021.8.11.0098.. ATA DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Audiência de Acordo de Não Persecução Penal Dia 04 de agosto de 2023, iniciado às 13h10min. PRESENTES: O Juiz de Direito Dr. Anderson Fernandes Vieira, a advogada Dra. Vitoria Santana Cardoso de Mendonca e o acusado Valdeir Batista Gregorio. OCORRÊNCIAS: A audiência foi realizada por videoconferência, com a aquiescência prévia das partes. Tem por objetivo análise da Regularidade, Legalidade e Voluntariedade do acordo. Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supracitadas. As partes e demais participantes do ato exibiram documento de identificação à assessoria e foram identificadas. O requerido afirmou que aceitou a proposta livre de constrangimentos, juntamente com sua defensora, conforme vídeo que acompanha esta ata. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “1) Considerando que o(a) acusado(a) e o(a) seu/sua defensor(a) aceitaram a proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 da Lei 13.964/2019, então, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, firmado entre o Ministério Público Estadual e o(a) acusado(a), observando sua regularidade, voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas ao caso. Advirto o(a) beneficiado(a) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei 13.964/2019. O autor dos fatos sai advertido de que não é possível o depósito via caixa eletrônico. Apenas recolhimento mediante guia a ser retirada na secretaria da Vara Única de Porto Esperidião para destinação à Conta Única de prestações pecuniárias. ENCAMINHEM os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do acordo. Iniciada a execução pelo órgão ministerial, certifique o código do distribuído e ARQUIVEM-SE (arquivo provisório) estes autos com as baixas e anotações de estilo até o cumprimento integral ou com a informação de descumprimento. 2) INTIMEM-SE as partes do teor da ata e das mídias juntadas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Diligências necessárias. Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente.”. Eu, ____ (Ademir Rômulo Rosa Reis), Assessor de Gabinete I, nomeado Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 13h30min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

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