Execução de Título Extrajudicial 1000730-71.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000730-71.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2025, 15:23

Definitivo

27/03/2025, 04:44

Trânsito em julgado

27/03/2025, 04:44

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:31

Publicação

14/03/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:09

Publicação

11/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:09

Documento

10/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000730-71.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: GRACIELE MUNHOZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000730-71.2023.8.11.0077 GRACIELE MUNHOZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A Exequente peticiona nos autos requerendo que haja retenção dos valores de eventuais tributos na expedição da RPV/precatório. Sustenta que por ser optante do SIMPLES NACIONAL já promove o recolhimento do IRRF de acordo com essa modalidade tributária. Pois bem. Inobstante os fundamentos vertidos pela Exequente nos autos, sua pretensão não prospera. Embora seja direito do advogado solicitar o pagamento dos honorários diretamente à sociedade unipessoal de advocacia de que faça parte, tal medida não importa na alteração do fato gerador do imposto (recebimento de valores pela pessoa física), o que afasta o regime de recolhimento tributário aplicável à pessoa jurídica, ainda que seja esta a receber os valores devidos ao causídico. Os honorários de defensor dativo têm natureza personalíssima, uma vez que a nomeação para esse tipo de atuação é personalíssima, feita em razão e na pessoa do advogado e não da sociedade. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 50/52 e 75/76) que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade da quantia de R$ 504,00, referente aos autos nº 0 7000478-61.2017.8.01.0004, cobrada nos autos nº 0700473-02.2018.8.01.0004, e determinou o pagamento da quantia de R$ 4.410,00, a título de honorários de advogado dativo, devendo o imposto unificado ser pago pelo Simples Nacional, por ser o credor pessoa jurídica, devendo ser afastada a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em suas razões (pp. 81/88), sustenta que o advogado dativo é contribuinte individual de contribuição previdenciária, devendo ser reconhecido o direito à retenção do Imposto de Renda sobre a verba honorária em execução. Nas contrarrazões (pp. 93/98), a parte recorrida pugna pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença. Diferentemente do que concluiu o juízo a quo, é devida a retenção de imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre o pagamento de honorários a advogado dativo, independentemente deste ser integrante ou não de sociedade de advogados. A natureza remuneratória dos honorários advocatícios é personalíssima, uma vez que a nomeação para atuação como defensor dativo se dá em nome do advogado (pessoa física), e não em nome da sociedade (pessoa jurídica). Sendo o fato gerador do imposto consistente no acréscimo patrimonial da pessoa física (advogado dativo), não há que se falar em aplicação das regras do SIMPLES NACIONAL. Neste sentido, os julgados do TJ/PR. Ademais, o STJ já decidiu que: "(...) subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999.(...)". Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe para reconhecer o direito à retenção na fonte do Imposto de Renda devido a título de honorários de advogado dativo, com a aplicação da alíquota referente à pessoa física. Recurso conhecido e provido. Sem honorários de sucumbência ante o resultado do julgamento (art. 55 da LJE c/c art. 85 do CPC). (TJ-AC 07006809320218010004 Epitaciolândia, Relator: Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2022) Portanto, INDEFIRO o pedido de id. 154666526. Cumpra-se a sentença de id. 147823897, expedindo a RPV/precatório, conforme o caso, atentando ainda para a retenção do imposto devido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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