Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008693-52.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008693-52.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:39

Definitivo

21/10/2025, 16:11

Documento

21/10/2025, 16:10

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:29

Publicação

16/10/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008693-52.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GLAUBER ROCHA BALDUINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que a parte executada efetuou a quitação integral do débito exequendo, com manifestação expressa de concordância da parte exequente em relação ao valor depositado, configurando-se, assim, a extinção do processo como medida imperativa, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento, procedendo-se à transferência do montante a conta bancária indicada nos autos. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações estilares. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 21:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 21:00

Expedição de documento

14/10/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 11:57

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008693-52.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GLAUBER ROCHA BALDUINO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada por GLAUBER ROCHA BALDUINO (ID 183292100) contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. Aduz a parte requerente que, mesmo após a sentença transitada em julgado, que condenou os requeridos a anularem os lançamentos das cobranças de IPVA e licenciamento do veículo referentes ao período posterior à apreensão, os requeridos mantiveram o nome do autor no rol de devedores inscritos em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso, referente aos débitos decorrentes de IPVA dos anos 2021 e 2022, conforme Certidão Positiva de Débitos relativa a créditos tributários e não tributários estaduais, CPD nº 0054787427. Diante do descumprimento, requer a imediata baixa nos débitos de IPVA referentes aos anos 2021 e 2022, a disponibilização das certidões negativas de débitos tributários em nome do autor, sem restrições, e que seja aplicada penalidade aos requeridos pelo descumprimento. É a síntese do necessário. DECIDO. A manifestação prospera, tendo em vista que se verifica o efetivo descumprimento da sentença transitada em julgado. Com efeito, a sentença homologada determinou expressamente que os requeridos promovessem o cancelamento e baixa total dos débitos e CDAs referentes ao período posterior à apreensão do veículo, ou seja, a partir de 17 de março de 2020. Todavia, conforme demonstrado pela parte requerente através da Certidão Positiva de Débitos (CPD nº 0054787427), os requeridos mantiveram o nome do autor inscrito em Dívida Ativa, caracterizando flagrante desobediência à ordem judicial. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na manifestação e DETERMINO aos requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT que, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, contados da intimação desta decisão: a) PROMOVAM a imediata baixa e cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e licenciamento referentes aos anos de 2021 e 2022 do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano/modelo 2017/2018, placas FBC0528, RENAVAM 011275504700, chassi 935CHN6A49B520190; b) EXCLUAM definitivamente o nome do requerente GLAUBER ROCHA BALDUINO do cadastro da Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso, no que se refere aos débitos ora cancelados; c) DISPONIBILIZEM as certidões negativas de débitos tributários em nome do autor, livres de qualquer restrição relacionada aos débitos objeto desta ação. O descumprimento desta determinação implicará crime de desobediência, o qual incidirá sobre o responsável direto pelo setor competente pelo cumprimento das determinações. REITERO a determinação constante da sentença homologada para que seja procedida a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito da condenação por danos morais, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento nº 20/2020-CM, bem como art. 46 da Lei nº 8.541/92. Ato contínuo, com a atualização do débito realizada, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (Provimento nº 20/2020-CM) ou Precatório em favor da parte exequente, encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento no prazo legal. INTIME-SE os requeridos para cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008693-52.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GLAUBER ROCHA BALDUINO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que a Emenda Constitucional 113/2021 alterou substancialmente os cálculos de correção e juros de condenação impostos a Fazenda Pública. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, verifico que razão assiste ao executado, ora impugnante, vez que o cálculo apresentado junto da impugnação obedeceu aos parâmetros estabelecidos na sentença, havendo excesso de execução. Assiste razão o Executado no tocante aos índices de correção monetária, uma vez que a partir de 08 de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC, com base na Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º da EC nº 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. No tocante ao Cumprimento de sentença interposto em id. 171595490, friso que não há necessidade de execução autônoma dos honorários de sucumbência, tendo em vista ter sido arbitrado de maneira fixa em 15%. Ou seja, considerando que o valor do crédito principal de ID n.º 169969586 perfaz a quantia de R$3.110,85 ( três mil cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), os honorários de sucumbência totaliza o montante de R$ 466,62 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 169969586 referente ao crédito principal, bem como HOMOLOGO o montante de R$ 466,62 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Ato contínuo, com a atualização do débito realizada, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (Provimento n. 20/2020-CM) ou Precatório em favor da parte exequente, encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento, no prazo legal. Fica ciente a parte devedora que, em caso de RPV e desatendida a requisição judicial no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Processo n° 1008693-52.2023.8.11.0006 Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GLAUBER ROCHA BALDUINO em face de ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Em síntese, consta da inicial que o Requerente foi proprietário do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano/modelo 2017/2018, placas FBC0528, RENAVAM 011275504700, chassi 935CHN6A49B520190, apreendido e entregue ao 15º Batalhão de Polícia Militar desde o dia 17/03/2020, conforme consta na Certidão de Entrega do Veículo - id128446437. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 além de disponibilizar as certidões negativas de débitos tributários, bem como a exclusão do nome do Requerente da Dívida Ativa/Cadin, além dos demais débitos lançados como: taxas, multas de trânsito. A liminar foi deferida para o fim de determinar que os Requeridos, contados a partir de 17 de março de 2020, data em que o veículo fora apreendido e entregue ao 15º Batalhão de Polícia Militar: · SUSPENDA imediatamente a exigibilidade do IPVA, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, além dos demais débitos lançados como taxas, multas de trânsito; · DISPONIBILIZAM as certidões negativas de débitos tributários; · PROMOVAM a exclusão do nome do Requerente da Dívida Ativa/Cadin, até decisão ulterior. Pois bem. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/MT, porquanto os pedidos pleiteados pela parte autora envolvem a atuação do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, eis que é o órgão responsável pelo lançamento dos débitos e sinistros, bem como do Estado de Mato Grosso em relação ao IPVA, portanto legítimos para figurar na presente ação. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste a parte autora. Isso porque ficou comprovado que o veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano/modelo 2017/2018, placas FBC0528, RENAVAM 011275504700, chassi 935CHN6A49B520190, foi apreendido e entregue ao 15º Batalhão de Polícia Militar desde o dia 17/03/2020, conforme consta na Certidão de Entrega do Veículo - id128446437. Com isso, não podem ser exigidos da parte demandante créditos tributários referentes ao período posterior à apreensão do veículo, uma vez que a partir da referida data o Autor perdeu/deixou de exercer qualquer poder sobre o bem. Sendo assim, danos morais comprovados ante a realização de cobrança do IPVA e licenciamento que continuaram a ser lançados em nome do Autor, mesmo com a apreensão do bem, ensejando o registro em Dívida Ativa. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, RATIFICO a liminar deferida e julgo JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) CONDENAR os Requeridos a anular os lançamentos das cobranças de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano/modelo 2017/2018, placas FBC0528, RENAVAM 011275504700, chassi 935CHN6A49B520190, referentes ao período posterior à apreensão do veículo, a partir de 17 de março de 2020, promovendo o cancelamento e baixa total dos débitos e CDA’s referentes ao período posterior à apreensão do veículo; b) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (protesto) nos termos da súmula 54 STJ e correção monetária pelo INPC a partir desta data. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art.8°, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n° 270/2007. Preclusa via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008693-52.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GLAUBER ROCHA BALDUINO. REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por GLAUBER ROCHA BALDUINO e em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Em síntese, consta da inicial que o Requerente foi proprietário do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano/modelo 2017/2018, placas FBC0528, RENAVAM 011275504700, chassi 935CHN6A49B520190, apreendido e entregue ao 15º Batalhão de Polícia Militar desde o dia 17/03/2020, conforme consta na Certidão de Entrega do Veículo - id128446437. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 além de disponibilizar as certidões negativas de débitos tributários, bem como a exclusão do nome do Requerente da Dívida Ativa/Cadin, além dos demais débitos lançados como: taxas, multas de trânsito. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito, podendo ser verificada pela verossimilhança das alegações do Requerente, bem como pelo teor dos documentos juntados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se evidencia, pois o nome do Requerente está no CADIN estadual, inscrito na Divida ativa do Estado MT, além do risco de uma futura execução fiscal e uma possível penhora de algum bem. Assim sendo, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que os Requeridos, contados a partir de 17 de março de 2020, data em que o veículo fora apreendido e entregue ao 15º Batalhão de Polícia Militar: · SUSPENDA imediatamente a exigibilidade do IPVA, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, além dos demais débitos lançados como taxas, multas de trânsito; · DISPONIBILIZAM as certidões negativas de débitos tributários; · PROMOVAM a exclusão do nome do Requerente da Dívida Ativa/Cadin, até decisão ulterior. O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação; Citem-se os Requeridos da presente ação para, querendo, apresentarem contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC, bem como se manifeste quanto o interesse; Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Cáceres, 12 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

13/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(125)