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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

Expedição de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)