Execução de Título Extrajudicial 0007571-40.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007571-40.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/07/2026, 02:05

Decurso de Prazo

06/07/2026, 02:05

Publicação

02/07/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar as partes da juntada dos documentos, conforme se vê abaixo, informando data de leilão no processo 0006784-40.2016.8.11.0037, a saber: 1ª Praça: nove de julho de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00, 2ª Praça: nove de julho de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:13

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:59

Mandado

26/06/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:21

Publicação

23/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado, para fins de cumprimento de mandado de avaliação, conforme determina art. 53, § 9º da CNGC.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:18

Publicação

16/06/2026, 04:42

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0007571-40.2014.8.11.0037 ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES PAULO INACIO PAIVA e outros (4) Vistos. Conforme se depreende dos autos, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 45.902 do CRI de Barra do Garças/MT foi deferido, na proporção de 50% (id 164656550) e o termo de penhora expedido (id 164952495). No entanto, de acordo com o exequente, o CRI apresentou carta de exigência, em razão da existência de averbação de hipoteca na referida matrícula. Contudo, narra que a averbação da hipoteca está vencida, fator que autoriza a penhora, desde que autorizada judicialmente (id 189847646). De fato, assiste razão ao exequente, uma vez que, embora o Decreto-Lei 167/67 disponha acerca da impenhorabilidade de bens objeto de penhor ou hipoteca, a jurisprudência admite a relativização da regra. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a relativização poderá ocorrer nos seguintes casos: “a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.” Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. PENHORA POR TERCEIROS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. REGRA DO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67. EXCEÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. INAPLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural. 3. A regra da impenhorabilidade, todavia, não é absoluta. Admite, conforme precedentes desta Corte, relativização: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 4. O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma das exceções. Não houve, ao menos de forma clara e expressa, a anuência do credor hipotecário para a penhora do bem. Tampouco há comprovação de que não haveria risco de esvaziamento da garantia se efetivada a penhora. A questão, na verdade, nem sequer foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a obstar a sua análise nessa via recursal, à luz do que preveem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Hipótese dos autos que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. É aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (id 189847646), para mitigar a regra da impenhorabilidade disposta no art. 69 do Decreto-Lei 167/67 e determinar o registro da penhora do imóvel de matrícula nº 45.902 do CRI de Barra do Garças/MT, salientando, contudo, que deverá ser observado o direito de preferência e prévia intimação do credor hipotecário antes de qualquer ato expropriatório. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao CRI de Primavera do Leste/MT para que proceda com a retificação da Av. 11 na matrícula nº 1.520, devendo constar o cancelamento da anotação de existência da ação executiva na Av. 08, nos termos requeridos no id 172380704. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o cumprimento, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do que entender de direito para a satisfação do crédito. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA 0007571-40.2014.8.11.0037 ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES PAULO INACIO PAIVA e outros (4) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES em face de PAULO INACIO PAIVA e outros (4), devidamente qualificados nos autos. No id nº 93997406, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. No id nº 94757162, as partes executadas ratificação o acordo apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 93997406, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Determino a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação (30/10/2022), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo definitivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

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