Procedimento Comum Cível 0000730-44.2014.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000730-44.2014.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:28

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:23

Publicação

14/05/2026, 03:28

Publicação

14/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000730-44.2014.8.11.0032 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença de ID: 216912609, valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ ( 2.530,85 ) para recolhimento da guia de Custas, e R$ ( 2.734,88 ) para fins de guia de Taxa. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de Rosário Oeste/MT aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ROSÁRIO OESTE, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Juan Pablo Santos Wenzel Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000730-44.2014.8.11.0032 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença de ID: 216912609, valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ ( 2.530,85 ) para recolhimento da guia de Custas, e R$ ( 2.734,88 ) para fins de guia de Taxa. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca de Rosário Oeste/MT aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ROSÁRIO OESTE, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Juan Pablo Santos Wenzel Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:45

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:42

Remessa

06/05/2026, 21:45

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 21:45

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:19

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:18

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 02:06

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Processo nº 0000730-44.2014.8.11.0032 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ROSÁRIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, BALDIR RUELIS e ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS, estando todos devidamente qualificados nos autos, visando, em síntese, a parte autora, o recebimento forçado do valor de R$144.089,49 (cento e quarenta e quatro mil e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), valor que conforme alega, corresponde a um mútuo financeiro havido entre as partes. O feito tramita há mais de uma década, sem que tenha ocorrido a citação válida dos requeridos, sendo certo que no ID 65505119, fl. 37, o requerido postulou pela citação via correios do requerido, a qual restou frustrada conforme ID 65505119, fl. 43. Tentou-se também citação por meio de oficial de justiça, conforme mandado datado de 07/02/2016, (ID 65505119, fl. 60), oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que ROSARIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA não foi encontrada no endereço do mandado, havendo inclusive certificação de que os sócios da empresa poderiam ser encontrados em Cuiabá por meio do telefone 65-3388-4800. Em 07/04/2016 (ID 65505119, fl. 61) a parte autora foi intimada para se manifestar viabilizando a citação, ante a certidão do Oficial de Justiça que não localizou os requeridos, seguindo-se manifestação em 29/04/2016 alterando a representação processual do polo ativo, sem nada mencionar sobre a diligência frustrada. Em ato sequencial (ID 65505119, fl. 67) o BANCO DO BRASIL permitiu que o processo permanecesse parado por mais quase dois anos, até que em 16/03/2018 manifestou-se constituindo novos advogados, sem novamente nada mencionar sobre a não localização dos requeridos, pelo que o Juízo, em 23/07/2018 determinou a intimação do BANCO para, em 05 (cinco) dias, promover prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono (ID 65505119, fl. 72). Em 30/07/2018, o BANCO DO BRASIL (ID 65505119, fl. 73) pediu a busca de endereços dos requeridos por meio de BACENJUD, sem comprovar uma única diligência extrajudicial prévia para tentar localizar endereços por seus próprios meios, inobstante a presença, no feito, de certidão que deu ciência inclusive de telefone onde poderiam ser encontrados os proprietários da empresa requerida. Em 02/08/2018 o BANCO DO BRASIL informou nos autos novo endereço onde poderia ser encontrado os requeridos VALDIR RUELIS e ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS conforme se verifica de ID 65505119, fl. 74. Em 31 de agosto de 2019 foi realizada a citação de ROSARIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA na pessoa de INES DE FÁTIMA CERUTTI conforme certificação do Sr. Oficial de Justiça em ID 65505119, fl. 82, sendo certo que em sequência, INES DE FÁTIMA CERUTTI compareceu ao feito arguindo a nulidade da citação, por não integrar desde 2012 o quadro societário da pessoa jurídica requerida. O Juízo, então, determinou a abertura de vistas para manifestação do BANCO DO BRASIL em 28/01/2020, sendo certo que o BANCO DO BRASIL permitiu que o feito permanecesse paralisado sem qualquer manifestação até 14/02/2022, quando, no ID 75903528 manifestou-se apenas sobre a digitalização dos autos, sem promover impulso ao feito, resultando no arquivamento provisório do processo de 16/02/2022 até 13/09/2022, quando foi renovada intimação ao BANCO para promover andamento ao feito, que se manifestou em 26/09/2022 (ID 96093413) pela citação editalícia das partes requeridas, pedido deferido no ID 116963804. No ID 119976273, a parte autora requereu dilação de prazo para promover o necessário para a circulação do edital, destacando-se que a citação via edital foi deferida em 08/05/2023 foi deferida a citação por edital, que foi expedido no mesmo dia e publicado no DJE de 10/05/2023, e um mês depois, em 07/06/2023 (ID 119976273) o BANCO requereu dilação de prazo para promover publicação do edital em jornal de grande circulação. Desde esta manifestação, o BANCO nada mais pediu nos autos, resultando numa paralisação do processo até 23/10/2023, quando por impulso oficial da secretaria (ID 132507092) foi intimado para promover andamento ao feito em 05 (cinco) dias, resultando na petição de ID 133431077, em que o banco pediu a citação de ROSÁRIO TUR VIAGENS E TURISMO em endereço informado naquela oportunidade, diligência que novamente restou frustrada, conforme se observa de ID 152682373, ID 152684009 e ID 152684029, sendo a parte autora novamente intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Foram tentadas outras diligências citatórias em endereços fornecidos pela parte autora como supostamente pertencente aos requeridos sem apresentar qualquer vinculação entre estes e o endereço declinado, as quais efetivamente restaram frustradas inclusive pela motivação de não existir a rua indicada no bairro, conforme ID 185052599. Em 14/03/2025 (ID187117656) foi expedida nova intimação para que o BANCO DO BRASIL promovesse andamento ao feito no prazo legal, advindo petição da parte requerente pela busca de endereços por meio dos sistemas eletrônicos, seguindo-se de decisão do Juízo que em 29/07/2025 determinou a manifestação da parte requerente sobre a ocorrência de prescrição direta da ação em tela pela ausência de citação. Por fim, no ID 205406230, a parte autora requereu o afastamento de qualquer hipótese de prescrição no caso em tela, sustentando que qualquer morosidade no andamento do feito é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, pelo que vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Em análise dos autos, verifica-se que houve, in casu, a configuração da prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida, salientando-se que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. O artigo 240 do Código de Processo Civil, aplicável na análise da tese recursal, dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” In casu, tratando-se o título exequendo de uma Cédula de Crédito Bancário, tem-se que o prazo prescricional é de 03 (três anos), uma vez que a lei que a rege (Lei nº. 10.931/2004), embora não estabeleça prazo diferente, autoriza a aplicação da lei cambial, conforme artigo 44, que assim dispõe: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Nessa perspectiva, o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário é aquele previsto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que possui a seguinte redação: “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” Em complemento, o artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil institui que a pretensão de execução para recebimento de título de crédito prescreve em três anos Nesse passo, o BANCO DO BRASIL ajuizou a presente demanda executiva em maio/2014 consoante lançado na inicial e até a prolação da sentença (novembro/2025) a parte devedora não foi efetivamente citada, de modo que é certo que se operou a prescrição direta. Neste sentido conveniente trazer-se os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006153-86.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (N.U 1010376-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – PRAZO TRIENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo previsto em Lei, que no caso da Cédula de Crédito Bancário é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). (N.U 1010317-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023) Importante registrar ainda, o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o autor diligenciar para regular andamento do feito. Assim, descabe a incidência do Enunciado nº. 106 da Súmula de jurisprudência do STJ, eis que não se pode atribuir ao Judiciário, de forma exclusiva, a demora no andamento processual. Ora, também incumbe ao exequente envidar esforços para viabilizar a citação e impulsionar o andamento do feito e a exceção prevista no § 2º do artigo 219 do CPC, impõe que a demora seja motivada, exclusivamente, pela máquina judiciária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desse modo o reconhecimento da prescrição em decorrência da ausência de citação se apresenta incontroverso nos autos, sendo a extinção da ação executória a consequência natural, frente à realidade processual. Com efeito, é imperioso destacar, ainda, para que não reste dúvidas, que a digressão dos autos, ricamente trazida por ocasião do relatório desta sentença, nos dá ciência de que, efetivamente o credor ajuizou a demanda executiva em tempo hábil, dentro do prazo de 03 (três) anos contados a partir do vencimento da dívida. Contudo, importantíssimo notar que o processo tramita há mais de 10 (dez) anos e que em todos este tempo o credor se limitou a pedir ao judiciário tentativas de citação em endereços que sequer apresentavam lastro de ligação para com o devedor, além de ter permitido por sua exclusiva responsabilidade a paralisação do feito por largos períodos temporais, a ponto do Juízo se ver obrigado a determinar de ofício a intimação do credor para que promovesse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono. Foram diversos os momentos processuais em que o processo ficou paralisado por ausência de impulso oficial daquele que, sendo o maior interessado em ver a efetividade do processo, restou inerte, deixando o processo parado sem formular pedidos ou postular pela realização de diligências que efetivamente pudessem conduzir o feito a bom termo. Prova inarredável de tal afirmação observa-se, por exemplo, quando se verifica que o processo permaneceu do ano de 2018 até o ano de 2022 sem que o BANCO DO BRASIL formulasse nos autos o pedido de uma única diligência efetiva para realmente localizar o devedor; suas manifestações limitavam-se à meras petições de substituição de advogado, ou manifestações sem qualquer pedido efetivo para impulsionar o processo. Se há necessidade de impulso oficial pelo Magistrado, não menos verdadeiro é que há que se preservar a inércia do Juízo, que somente age mediante provocação da parte interessada, que sobretudo pelo princípio da cooperação deve agir de forma diligente no sentido de resguardar seus próprios interesses, que são no caso absolutamente disponíveis e meramente patrimoniais, tratando-se de interesse exclusivamente privado e que não reclama qualquer forma de atuação mais enérgica do Juízo. Assim, tenho que não houve, no caso em tela, qualquer morosidade atribuível ao Juízo, muito pelo contrário; O Juízo em diversas ocasiões preciso, de ofício, intimar o credor para que em prazo curto promovesse andamento ao feito pois estava há muitos meses paralisado sem uma única petição visando seu andamento, o que demonstra, indubitavelmente, a conduta desidiosa que resultou no prolongamento indevido do tramite processual. Por todo o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a PRESCRIÇÃO DIRETA da pretensão executiva, e por conseguinte JULGO O FEITO EXTINTO com resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais. Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Rosário Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0000730-44.2014.8.11.0032.. REQUERIDO: ROSARIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALDIR RUELIS, ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS Vistos etc... Considerando que o título objeto da presente ação venceu em 28/04/2014 (id. 65505119 pg. 12). Considerando que o prazo prescricional do título é de 05 anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Considerando que o executado não fora citado, e que já se passaram mais de 10 anos desde o vencimento do título, sendo que o prazo prescricional é de 05 anos. Considerando que o E.TJMT reconhece que na hipótese de ausência de citação do requerido no prazo legal, trata-se de prescrição direta. Vejamos um trecho do voto (data 04/09/2024) da Excelentíssima Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES proferido no processo n°: 0001360-03.2014.8.11.0032: “ Denota-se que no caso o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, contudo, analisando os autos verifica-se que houve a configuração da prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale salientar que, diferentemente da prescrição intercorrente, a prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto aquela considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual.... Importante registrar ainda, o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o autor diligenciar para regular andamento do feito. Assim, descabe a incidência do Enunciado nº. 106 da Súmula de jurisprudência do STJ, eis que não se pode atribuir ao Judiciário, de forma exclusiva, a demora no andamento processual. Ora, também incumbe ao exequente envidar esforços para viabilizar a citação e impulsionar o andamento do feito e a exceção prevista no § 2º do artigo 219 do CPC, impõe que a demora seja motivada, exclusivamente, pela máquina judiciária, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desse modo o reconhecimento da prescrição em decorrência da ausência de citação se apresenta incontroverso nos autos, sendo a extinção da ação executória a consequência natural frente à realidade processual.” (destaquei). Intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição direta. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e conclusos para sentença. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 0000730-44.2014.8.11.0032 Valor da causa: R$ 144.089,49 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: VALDIR RUELIS Endereço:, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-192 Nome: ADRIANE FERNANDES ANGELO RUELIS Endereço:, Cidade Verde, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-710 Nome: ROSARIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Endereço: AV. MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, 630, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Ação Ordinatoria proposta por BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor dos requeridos acima qualificados para receber valores decorrentes de obrigação contratual inadimplida no valor de R$ 144.089,49 (cento e quarenta e quatro mil, oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos atualizado até abril de 2014, conforme memória de calculo apresentado na inicial. DECISÃO: Trata-se de pedido de citação editalícia da parte requerida. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida ainda não foi citada, não obstante as diligências realizadas para fins de sua localização. Nesse sentido, as diversas tentativas restaram frustradas, pelo que demonstram o esgotamento das diligências necessárias e usuais para tentar localizar a parte requerida, o que importa na necessidade de deferimento do pedido de citação por edital, na forma do art. 256, II, c/c 257, I, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se com a citação por edital, com publicação pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se. Desde já, NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública Estadual, a qual deverá ser INTIMADA para apresentar a defesa competente. Cumpra-se.DIEGO HARTMANNJuiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS GRANADO MARTINS, digitei. ROSÁRIO OESTE, 8 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/09/2024, 00:00

09/05/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(250)