Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000778-70.2019.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000778-70.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2025, 19:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:07

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:17

Publicação

29/10/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000778-70.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (Id 207525248), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo executado (Id 168863136) e determino a expedição dos respectivos ofícios requisitórios (RPV’s/Precatório), a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJe à tarefa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". 3. Realizada a expedição de RPV ou Precatório, tem-se por esgotada a prestação jurisdicional, cujos atos posteriores se restringem ao exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. 4. Assim, com a informação de depósito/pagamento dos ofícios requisitórios, expeçam-se os respectivos ALVARÁS DE LEVANTAMENTO em favor da parte autora e de seu defensor, se for o caso. 5. Feito isso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma da sentença proferida na fase de conhecimento. 7. Nada mais a ser deliberado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

25/10/2025, 16:11

Expedição de documento

25/10/2025, 16:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/10/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:10

Publicação

02/09/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000778-70.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Atenta ao princípio do contraditório e para evitar decisões surpresas (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte adversa para conhecimento e manifestação acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. 2. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

30/08/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000778-70.2019.8.11.0012.. REU: INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LEANDRO GOMES DOS SANTOS Vistos, Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada que LEANDRO GOMES DOS SANTOS promove em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por estar impedido de exercer atividades laborais. Narra a inicial, em síntese, que o requerente é segurado do INSS e lhe foi concedido auxilio doença pelo requerido no período de 31/08/2018 a 17/02/2019, em razão do diagnóstico de hanseníase (CID 10). Contudo, mesmo com atestado para mais 120 dias de afastamento emitido por médico infectologista, o requerido indeferiu o pedido de prorrogação do benefício. Diante disso, requereu tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxilio doença pelo período de 120 dias, entre 17/02/2019 a 16/06/2019, bem como o julgamento procedente do pedido até que se prove o restabelecimento da saúde do requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Em 25378877, decisão concedendo a tutela antecipada para determinar a requerida o restabelecimento do benefício de auxílio doença ao requerente. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de id. 26291104, alegando a autotutela nos benefícios previdenciários e de forma genérica o não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício requerido. Juntou documentos. Impugnação à contestação em id. 31599342. O laudo médico pericial foi acostado no id. 82527223. Intimadas as partes para manifestação, o requerido permaneceu inerte, tendo o autor pugnado pela procedência do pedido com base no laudo pericial (petição de id. 83723631). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio anoto que embora a lide verse matérias de fato e de direito, o processo está suficientemente instruído para receber decisão, comportando julgamento no estado em que se encontra. Sobre o benefício previdenciário pleiteado pelo autor, dispõe o art. 59 Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Destarte, conforme se denota dos dispositivos legais supracitados, a comprovação da condição de incapacidade laborativa, entre outros, é pressuposto essencial para a concessão dos benefícios postulados. Com a perícia realizada e demais documentos juntados aos autos, desnecessárias a produção de outras provas para a análise do mérito da lide, pelo que passo então ao julgamento da causa, uma vez que a condição de segurado e a carência são incontroversos em razão do benefício anteriormente concedido ao requerente, conforme documento juntado pela própria requerida. Inicialmente, verifico que, não obstante as conclusões alcançadas pelos médicos do INSS, o autor apresentou na inicial atestados médicos realizados à época do ajuizamento da ação que comprovam a permanência da sua incapacidade laborativa, revelando que não havia motivos para a cessação do beneficio naquela época. Ademais, da analise do feito, infere-se do laudo pericial juntado aos autos no id. 82527223 que o autor está se tratando de hanseníase (CID 10: A30), tendo como sequela as reações hasênicas tipo II com neuropatia e eritema Nodoso Hansênico (CID 10:B92). O laudo aponta que autor início o tratamento há aproximadamente 7 anos e há cinco vem se tratando das sequelas/complicações da doença. No item 6 do referido laudo, o perito conclui: “Sim, houve perda da capacidade laboral. No caso em questão o paciente teve o diagnostico confirmado de hanseníase, fez tratamento preconizado mas evoluiu com complicações da doença, fez novo tratamento e houve uma boa recuperação, para isso, teve que se afastar de suas atividades laborais por um logo período, a fim de fazer esse tratamento de forma efetiva.” Desse modo, a cessação indevida do benefício de auxílio-doença esta confirmada pela perícia realizada na instrução deste processo, de onde ressai que as enfermidades que o requerente possuía ocasionaram sua incapacidade para o trabalho, razão pela qual o benefício do demandante não poderia ser cessado. Quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, este deve ser contado a partir da data da cessação indevida do pagamento do auxílio-doença, ou seja, 17/02/2019 até constatação da capacidade laborativa e/ou reabilitação do requerente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, confirmando a decisão liminar de id. 25378877, condeno o requerido a conceder, implantar e pagar ao Requerente LEANDRO GOMES DOS SANTOS, o beneficio de auxílio-doença a partir de 18/02/2019 (DIB), data seguinte a cessação do benefício, com renda mensal inicial – RMI – a ser calculada pela autarquia demandada, correspondente a 91% do salário-de-benefício, devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Correção monetária e juros de mora conforme decisão proferida pelo STJ em 22/02/2018, no RESP 149.514/6 – Recurso Repetitivo - TEMA 905. Ou seja, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3 do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. NOVA XAVANTINA, 22 de março de 2023. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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