Cumprimento de sentença 0000314-34.2012.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000314-34.2012.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000314-34.2012.8.11.0101.. EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS RECONVINTE: COLONIZADORA SINOP S A Vistos. 1. Trata-se de execução de título judicial em que o exequente requer a lavratura do termo de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda nº 004606, bem como a expedição de mandado para avaliação da área objeto do referido contrato. Alega que não foi possível apresentar certidão do imóvel, tendo em vista que o bem não possui registro no cartório competente, tratando-se de negociação que envolveu apenas a posse do imóvel, conforme consta do contrato juntado aos autos (Id. 79084492, págs. 89/92), sendo atribuída ao executado eventual regularização fundiária. Analisando os autos, verifica-se a viabilidade jurídica da penhora dos direitos aquisitivos, mesmo com a ausência do registro do negócio jurídico, conforme admite a jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). (...) Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda.” (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Dessa forma, em analogia defiro o pedido de Id. 172058898. 2. Determino a lavratura do termo de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda nº 004606 em relação ao bem imóvel inscrito sob o lote designado 35-A, com área de 176,66 has, localizado na estrada Alessandra, Bairro Lenita, no Município de Cláudia/MT. 2.1. Intime-se o executado quanto a penhora realizada, no último endereço encontrado nos autos, bem como sua esposa, se casado for. 2.1.1. Não sendo encontrado o executado no endereço acima indicado, intime-se, via edital. 3. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte exequente para que forneça estimativa de avaliação do imóvel, nos termos do art. 871, inc. I, do CPC. 4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte executada para se manifestar, também no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Não havendo concordância da parte executada, expeça-se mandado de avaliação e intimem-se as partes para manifestar acerca da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações ou para início dos atos de expropriação do bem. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000314-34.2012.8.11.0101.. EXECUTADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS RECONVINTE: COLONIZADORA SINOP S A Vistos. 1. A parte autora peticionou ao ID. n°. 129605229 – 20.09.2023 pugnando pelo arresto dos direitos aquisitivos da parte executada sob o imóvel, objeto do contrato de compra e venda juntado à inicial. Pois bem. A possibilidade de penhora de direitos e ações do executado encontra amparo no inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ordem de preferência dos bens passíveis de constrição, senão vejamos: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...). XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." O art. 857, do mesmo diploma, corrobora a possibilidade de penhora de direitos e ações, dispondo sobre a sub-rogação do credor: "Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Desta forma, o pedido para penhora sobre os direitos do executado referente ao bem imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes merece acolhimento, até porque a constrição recairá sobre os direitos do executado, o que é autorizado. A penhora não cai sobre a propriedade do imóvel em si, já que a própria Exequente é quem tem o domínio do bem, mas, sobre os direitos que sobre ele tem o Executado, decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Em sendo penhorados esses direitos, a Exequente, que, coincidentemente, é a proprietária e vendedora do imóvel, sub-roga-se nos mesmos, nos termos do art. 857, do CPC. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 835, XII, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14026084420218120000 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL – PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO – PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel objeto de contrato particular de compra e venda - Executados que são compromissários compradores do imóvel gerador do débito – Penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel – Possibilidade – Ainda que os executados não sejam os proprietários do bem, é possível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do contrato de compra e venda – Precedente desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22501559120208260000 SP 2250155-91.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO E SEM REGISTRO - POSSIBILIDADE DE SER PENHORADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o art. 835, inciso XII, do CPC, prevê a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” A inércia dos Agravados em fazer a transferência e registro do título de aquisição do imóvel não pode ser prestigiada pelo Judiciário, em detrimento do direito do Agravante de buscar a satisfação de seu crédito. Dessa forma, a falta de registro do contato de compra e venda quitado não pode sobrepor-se à realidade dos fatos, em especial quando há prova de que o dono do imóvel é a parte Agravada/Executada. (TJ-MT 10012621920228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). É certo, ainda, que a execução deve ser realizada no interesse no credor (CPC, Art. 797), e que, de outro lado, o devedor responde com todos os seus bens (presentes e futuros) ao cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, Art. 789). Desse modo, em razão da não localização de bens suficientes e passíveis de penhora, e considerando que o exequente busca a satisfação de seu crédito desde 26.04.2012, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (e não sobre a propriedade do bem) inscrito sob o lote designado 35-A, com área de 176,66 has, localizado na estrada Alessandra, Bairro Lenita, no Município de Cláudia/MT, a teor do art. 835, XII, do CPC. 1.1. Lavre-se o respectivo termo de arresto dos direitos aquisitivos do imóvel, expedindo certidão para fins de penhora junto à matrícula. 1.2. O cumprimento do item 1.1 ficará condicionado a apresentação, pela parte autora, de certidão de inteiro teor do imóvel designado Lote 35-A, a fim de comprovar que não houve a venda para terceiros. Prazo: 15 (quine) dias. 2. Tudo cumprido, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000314-34.2012.8.11.0101 Polo ativo: COLONIZADORA SINOP S A Polo passivo: JORGE ANTONIO DOS SANTOS e outros Vistos. 1. Analisando os autos, verifico se tratar de processo de conhecimento, o qual, equivocadamente, ficou suspenso após a homologação do acordo, vez que o CPC, em seu artigo 313 §4° veda a suspensão superior a 06 (seis) meses nos processos de conhecimento (dispositivo constante do CPC/1973). A suspensão do artigo 792 do CPC/1973 (922 do CPC) refere-se exclusivamente aos feitos executivos. Contudo, já tendo sido inclusive informado pela parte autora o descumprimento contratual, e, tacitamente, ao pedir a penhora online, ter a mesma decidido executar o acordo, ao invés de continuar a ação de conhecimento, declaro extinta a primeira fase processual, nos termos do artigo 487, inciso III “b” do CPC. 2. Realizo, nesta data, a conversão processual, e, determino que seja solicitado ao DAPI a conversão do cumprimento na base de dados do PJE, a partir do efetivo descumprimento (01.01.2015). 3. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1ºdo CPC. 4. Fica a parte Requerida advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme estatui artigo 525 e § 1º do CPC. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte Requerente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. 6. Cumpra-se a determinação proferida em 24.05.2013, excluindo do polo passivo o requerido NILTON PIRES. 7. Intime-se. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Analisando o feito, denota-se que em 18.09.2012 foi concedida a liminar de reintegração de posse à parte autora, após realização de audiência de justificação prévia. Em 25.09.2012 (sete dias após a concessão da liminar), as partes formulam acordo de venda da posse em favor do Requerido Jorge, mediante parcelas com início em 05.11.2012 e término em 30.09.2013. O acordo foi homologado em 24.05.2013, com a suspensão do feito. Em 23.05.2014, foi determinada a intimação da parte autora para informar se houve o cumprimento do acordo, sendo que em 25.06.2014 informou seu descumprimento. Foi determinada a reintegração em parte do imóvel em 25.08.2014. As partes formalizaram novo acordo em 28.11.2014, com pagamento parcelado, sendo uma entrada na data do acordo, outra parcela em 31.12.2014 e as demais com início em 10.02.2015 e término em 10.01.2021. O novo acordo foi homologado pelo Juízo em 08.06.2015 bem como determinou-se a suspensão até o cumprimento do acordo. Ante o decurso do prazo da suspensão, em 14.09.2021, a parte autora foi intimada para informar sobre o cumprimento do acordo. Em 03.11.2021,depois de transcorridos quase 07 anos da formalização do segundo acordo, a parte autora vem informar que houve o pagamento apenas da primeira parcela e requer a reintegração na posse do imóvel. Por esse breve histórico, verifica-se que é estarrecedor que uma empresa desse porte não tenha controle sobre os pagamentos de seus devedores, em especial os judicializados, como é o caso destes autos. O feito ficou suspenso por 07 anos, aguardando o cumprimento do acordo. Tão logo tivesse verificado que o Requerido não estava cumprindo com o pagamento das parcelas, poderia ter informado o Juízo e manifestado pelo andamento do feito. Trata-se de processo envolvendo meta do CNJ e índices de temporalidade e congestionamento. Ademais, não trouxe qualquer documento indicando que o Requerido está na posse do imóvel ou terceiros. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse na área descrita na inicial, ante o lapso temporal existente entre a data da reintegração de posse e a presente. 2. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

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