Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033183-53.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033183-53.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA - CPF: 513.670.921-91 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 10.593,36 (sendo R$ 6.630,08 referente ao crédito da parte exequente e R$ 3.963,28 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: R$ 1.278,98 + R$ 295,44 Valor total bloqueado: R$ 12.167,78 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Autos nº: 1033183-53.2023.8.11.0002 Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 187888956), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033183-53.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Do prévio requerimento Conforme entendimento da Turma Recursal do TJMT é dispensável prévio requerimento administrativo, vejamos entendimento na decisão já citada anteriormente (N.U 1068503-70.2023.8.11.0001): 8.Desnecessidade de requerimento administrativo. Em observância aos Princípios da Eficiência e Economicidade da Administração, é desnecessário o prévio requerimento administrativo, conforme Parecer nº 27/ASS.JUR./2016 pela Assessoria Jurídica da PMMT. É ônus do Estado de Mato Grosso comprovar que o fardamento foi regularmente fornecimento e que o policial requerente não está na ativa ou na reserva remunerada. Frente ao exposto, afasto a preliminar. Da prescrição A parte autora pleiteia o pagamento dos reflexos das progressões e promoções, dentre elas a progressão à Classe Inicial - Nível II em 20/05/2017 e a promoção a 3ª Classe - Nível I em 20/05/2018, propondo a demanda em 27 de novembro de 2023. Ademais, o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece o tempo de cinco anos para que seja exercido todo e qualquer direito contra a fazenda estadual, municipal ou federal, iniciando-se o prazo da data do ato ou do fato do qual se originaram, vejamos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Frente ao exposto, merece acolhimento prescrição da pretensão dos reflexos salariais do Requerente anterior a 27/09/2018, ante o prazo de 05 (cinco) anos dada pela redação do artigo 1° do Decreto nº 20.910/32, face a propositura em 27/09/2023. Mérito Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a cobrança de diferenças salariais sobre a promoção e progressão funcional, vez que é servidor efetivo do município de Várzea Grande/MT, investido no cargo de Guarda Municipal, tomou posse no cargo a partir de 22/05/2014, restando demonstrado que teve suas promoções e progressões realizadas de forma tardia, sem observância do art. 22 da Lei Complementar nº 4.167/2016 no tocante aos efeitos retroativos da data de aquisição do direito. Primeiramente importante tecer as devidas considerações acerca da matéria, esclarecendo, inicialmente o significado dos termos classe, nível, progressão e promoção, segundo a Lei Complementar Municipal n. 4.167/2016, a qual entrou em vigor em 2016 reestruturando a carreira da Guarda Municipal de Várzea Grande: Art. 6.º Na aplicação desta Lei Complementar serão observadas, além de outras, os seguintes conceitos: [...] IX – Classe: é o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si; X – Nível: é evolução ou progressão horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro, dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais requisitos previstos em Lei Complementar; XI – Promoção, Ascensão funcional ou Ascensão Vertical: é a evolução vertical do Guarda Municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira obedecido o número de vagas previstos na Lei de criação da Guarda Municipal, o interstício, a avaliação de desempenho, quadro organizacional e demais requisitos previstos em Leis; XII – Progressão: é a evolução horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais critérios exigidos em Leis; [...] Além disso cumpre distinguir as regras referentes a progressão funcional da carreira de guarda municipal e as relacionadas a promoção, pois enquanto uma é automática, a outra depende de comprovação de requisitos pelo servidor. Com efeito, estabelece o dispositivo que as promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, e com efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito (art. 22), e que a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal somente poderá ocorrer nas datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano (art. 24, §11), ou seja, em datas pré-fixadas, in verbis: “Art. 22. As promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. [..] Art. 24. [...] §11. Ficam definidas as datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano para a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal. [...]” Ou seja, é possível extrair dos textos que somente a oficialização das promoções é que ocorrerão em datas pré-fixadas, restando indene de dúvidas que em relação aos efeitos financeiros, estes irão incidir a partir da aquisição do direito. Ademais, o art. 23 da referida lei estabelece que a promoção dar-se-á sempre mediante requerimento administrativo, e o art. 27, parágrafo único, é expresso em dispor que o interstício mínimo consiste em apenas uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário, portanto, para concorrer à promoção entre uma e outra classe, o cumprimento de todos os requisitos exigidos na mesma lei complementar, ipsis litteris: “Art. 23. A promoção dar-se-á sempre mediante requerimento do servidor e está dividida em classes e seus requisitos serão constituídos de acordo com hierarquia crescente e na seguinte ordem: I – Classe Inicial; II – 3ª Classe; III – 2ª Classe; IV – 1ª Classe; V – Classe Especial; VI – Classe Supervisor; VII – Classe Subinspetor; e VIII – Classe Inspetor. [...] Art.27. [...] Parágrafo único. O interstício mínimo é uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário para concorrer à promoção entre uma e outra classe todos os requisitos exigidos nesta Lei Complementar.” Nos termos do disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 4.167/2016, para primeira progressão (nível) e primeira promoção (classe) de cada servidor da GM, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo desta nova lei, deve ser observado o tempo de efetivo serviço na GM, desde a sua data da posse, sendo dispensável o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado disposto no artigo 24 da LC n.4.166/2016, in verbis: Art. 95. Somente para a primeira progressão (nível) e para primeira promoção (classe) de cada servidor Guarda Municipal, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo da Lei Complementar Municipal nº 4.166/2016, que inseriu e alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2.000, observar-se-á o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, desde a sua data de posse, sendo dispensado o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado disposto no art. 24 da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Aplica-se este artigo, apenas uma única vez para progressão (nível) e para promoção (classe) aos Guarda Municipais já em exercício na data da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4358/2018) E em 09/01/2019 foi promovido para a 3ª Classe – Nível I, pela portaria nº 018/2019, com os efeitos financeiros a partir de 01/01/2019, todavia, conforme ficha financeiras e documentos comprobatórios, que o autor adquiriu o direito a esta promoção em 20/05/2018, pois preencheu todos os requisitos. Sendo devido a diferença salarial, pelo período de 20/05/2018 a 01/01/2019, ressalvado prazo prescricional já estabelecido. Na data de 16/09/2020 o autor recebeu a progressão da 3ª Classe – Nível I para 3ª Classe – Nível II, pela portaria 824/2020, com efeitos financeiros a partir de 06/09/2020, todavia, em decorrência da progressão automática, dever se reconhecida desde 20/05/2020, nesse sentindo tal progressão foi tardia. Sendo devida também a diferença salarial, pelo período de 16/09/2020 a 20/05/2020. Na data de 14/09/2022 o autor recebeu a promoção da 2ª Classe – Nível I, pela portaria 040/2022, com efeitos financeiros a partir de 06/09/2022, todavia, o autor adquiriu o direito a esta promoção em 20/05/2022, pois preencheu todos os requisitos. Sendo devido a diferença salarial, pelo período de 20/05/2022 a 14/09/2022. No que concerne ao pedido de diferenças decorrentes da progressão horizontal, dispõe a Lei n. 4.167/2016, no art. 28, parágrafo único, que está dar-se-á automaticamente de acordo com cada classe e será contado do tempo de efetivo serviço. Ainda, dispõe o art. 71 do mesmo Diploma que a progressão se dará de forma bienal. Evidente, portanto, a existência de diferenças a serem adimplidas pelo réu, é certo que os efeitos financeiros atinentes a tais eventos devem ser aplicados de forma retroativa à data em que foi adquirido o direito, portanto, na forma do art. 22 da Lei n° 4.167/2016.Nesse sentido RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. DIFERENÇA SALARIAL SOBRE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO TARDIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.167/2016. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE VENCERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.O Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sobre as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza. Ausente à prova de ocorrência de interrupção de prazo prescricional, reconhece-se prescrito o direito de cobranças relativo às obrigações que venceram há mais de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação. Restou-se evidenciado que as portarias de promoção e progressão violaram a legislação vigente, posto que postergaram os efeitos financeiros, o que implica em diferenças salariais que a servidora faz jus. (N.U 1001348-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da retroatividade dos efeitos financeiros, e seus reflexos, decorrentes promoção tardia da 3ª Classe – Nível I, no período de 20/05/2018 a 01/01/2019, e bem como para o requerido pagar as diferenças salariais em relação a progressão tardia na 3ª Classe – Nível II, no período de 16/09/2020 a 20/05/2020,e por fim, da 2ª Classe – Nível I, pelo período de 20/05/2022 a 14/09/2022. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033183-53.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que incompleto em relação a documentação, eis que o requerente junta comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo, o que não é suficiente para comprovar seu endereço. Nesse sentido, importante registrar a decisão e a recomendação feita pelo Desembargador Dirceu dos Santos, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais nos autos do processo 0042256-48.2018.8.11.0000 e 0042770-98.2018.8.11.0000, quais sejam: (...) Desta feita, recomendo: a) Que os magistrados tenham atenção especial aos comprovantes de endereço das partes, determinando que demonstrem a ligação com terceiros indicados e que, em caso de dúvidas, ou indícios de manipulações, tomem as medidas necessárias a coibir tais práticas, dentre elas: apresentação do original do comprovante de endereço em cartório para conferencia; (...)” destaquei Outrossim, importante registrar que causídico constituído pela requerente, ao ser intimado a emendar a peça inicial, comparece aos autos trazendo comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem comprovar a existência de vínculo com o autor. Destaco ainda que o comprovante de residência em nome do requerente é dispensável somente nos casos que existam outros elementos que indiquem o domicílio do autor, senão vejamos: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” Juizado Especial Cível do Cristo Rei - Várzea Grande/MT - nº 0012170-25.2017.811.0002 - destaquei Assim sendo, não há nos autos elementos capazes de evidenciar/comprovar os dados residenciais trazidos pelo requerente. Portanto, necessário se faz a adequação da peça vestibular nos termos descritos. Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, devendo apresentar comprovante de endereço legível e atualizado (máximo 90 dias) em seu nome ou qualquer documento hábil a comprovar os dados trazidos na declaração de endereço, adequando assim, a peça vestibular aos termos exigidos pelo art. 319, inciso II e art. 320, ambos do Código de Processo Civil. O não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise da peça inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033183-53.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Analisando os autos, verifico que incompleto em relação a documentação, eis que o requerente junta comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo, o que não é suficiente para comprovar seu endereço. Nesse sentido, importante registrar a decisão e a recomendação feita pelo Desembargador Dirceu dos Santos, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais nos autos do processo 0042256-48.2018.8.11.0000 e 0042770-98.2018.8.11.0000, quais sejam: (...) Desta feita, recomendo: a) Que os magistrados tenham atenção especial aos comprovantes de endereço das partes, determinando que demonstrem a ligação com terceiros indicados e que, em caso de dúvidas, ou indícios de manipulações, tomem as medidas necessárias a coibir tais práticas, dentre elas: apresentação do original do comprovante de endereço em cartório para conferencia; (...)” destaquei Outrossim, importante registrar que causídico constituído pela requerente, ao ser intimado a emendar a peça inicial, comparece aos autos trazendo comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem comprovar a existência de vínculo com o autor. Destaco ainda que o comprovante de residência em nome do requerente é dispensável somente nos casos que existam outros elementos que indiquem o domicílio do autor, senão vejamos: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” Juizado Especial Cível do Cristo Rei - Várzea Grande/MT - nº 0012170-25.2017.811.0002 - destaquei Assim sendo, não há nos autos elementos capazes de evidenciar/comprovar os dados residenciais trazidos pelo requerente. Portanto, necessário se faz a adequação da peça vestibular nos termos descritos. Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, devendo apresentar comprovante de endereço legível e atualizado (máximo 90 dias) em seu nome ou qualquer documento hábil a comprovar os dados trazidos na declaração de endereço, adequando assim, a peça vestibular aos termos exigidos pelo art. 319, inciso II e art. 320, ambos do Código de Processo Civil. O não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise da peça inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

27/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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