Execução Fiscal 1004136-85.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1004136-85.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004136-85.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO DA SILVA MAIA Vistos/FB Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado através de curadoria especial na figura da Defensoria Pública em desfavor da Fazenda exequente, todos qualificados, alegando em breve síntese a nulidade da citação editalícia e a inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS. Instada a se manifestar, a Fazenda pugna pela legalidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste diapasão, a Objeção é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. I. O rito das execuções fiscais é diverso daquele que norteia o processo civil ordinário em relação aos métodos de citação, consoante disposto no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal. Confira-se: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A fim de reforçar o comando legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414 para consolidar o entendimento no sentido de que a citação por edital demanda apenas a prévia tentativa de citação, via correio e/ou oficial de Justiça. Veja-se a inteligência da Súmula: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” (Súmula n. 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) Logo, na execução fiscal, para a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios disponíveis de PESQUISA de endereço, mas tão somente das VIAS (MANEIRAS) DE EFETIVAÇÃO DO ATO EM SI elencados no artigo 8º da LEF, considerando sempre o endereço na CDA ou fornecido pela FAZENDA com base em cadastro oficial. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414 do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. [...] (TJ/MT, N.U 1023366-73.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/5/2021, Publicado no DJE 28/5/2021)” (grifamos) Neste sentido, a injusta paralisação ou atraso na marcha processual obsta a conclusão do processo e logicamente inviabiliza o recebimento de quantia devida à Fazenda. Dessa forma, tratando-se a citação de medida crucial para a ciência do devedor acerca da dívida visando ao pagamento, também possibilita a realização de constrições patrimoniais, medida que visa à extinção da mencionada relação por meio do pagamento. AR infrutífero em id 129094194. Diligência negativa do meirinho em id 70984336. Neste diapasão, é válida a citação editalícia de id 151759941. II. A parte executada/excepta suscita ainda a inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS. Em seara referente à cobrança do FUNJUS, imperioso o reconhecimento da legalidade, tendo em vista a inexistência de comprovação de pagamento de referido tributo na via administrativa, de modo que não é a nulidade da CDA que se deve reconhecer, ato anterior ao processo, mas do eventual despacho que fixou honorários, se há cobrança do FUNJUS, consoante entendimento do Egrégio TJ/MT: “APELAÇÃO CÍVEL – tutela antecipada requerida em caráter antecedente – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROTESTADA – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – MULTA APLICADA – LEGALIDADE – VALOR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte: as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ). 2. É cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, RESTRINGIU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM 19/02/2014, RESSALVADOS OS atos praticados entre a data da vigência do Protocolo 21, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 5. A COBRANÇA DO FUNJUS na CDA SE MOSTRA LEGAL NO CASO VERTENTE, POR POSSUI AMPARO no art. 120, da lei complementar nº 111/2002. (TJ-MT - AC: 10430988220188110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/06/2023).” Ante ao exposto, REJEITO a objeção interposta. Inalterada a presente, manifeste-se a fazenda exequente requerendo o pertinente ao regular andamento do feito, em 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Anderson Candiotto Juiz de Direito (datado e assinado digitalmente).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 1004136-85.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 31.853,35 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO DA SILVA MAIA Endereço: MINOSSOTA, 1329, PORTAL KAIABY, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 47.644,56, atualizado em 25 de junho de 2019 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ESTEVAO SILVA MACHADO, digitei. SORRISO/MT, 8 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004136-85.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO DA SILVA MAIA Vistos/RC. No caso em exame, expediu-se a citação por mandado, o Oficial de Justiça não conseguiu citar o executado (ID. 119670838), e em sequência a Exequente pediu a citação por edital, sem sequer realizar novas buscas, a fim de encontrar novo endereço. A execução fiscal é um procedimento de expropriação de bens que exige o devido processo legal, ou seja, um direito substancial de ação, com contraditório efetivo, citação efetiva, somente se permitindo buscar a via ficta para a citação editalícia, no caso de não se poder obter essa efetividade. O juízo da execução fiscal não pode abandonar a exaustão da procura do devedor pelo oficial de justiça para cair direto na citação editalícia, uma citação ficta, lembrando que poucos cidadãos lêem o Diário Oficial, sob pena de ofensa ao direito de ação. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente se faça a citação por edital, quando esgotadas todas as vias de localização do devedor, caso contrário, a citação será nula. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n o 1.103.050/BA, na forma do art. 543-C do CPC, assentou a validade da citação editalícia prevista no art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Para tanto, reputou indispensável o esgotamento (sem resultados) das demais modalidades citatórias. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART.8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmasdo STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)”. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decido no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOSTAMENTO DE TODAS DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (AgR 97056/2016, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 24/10/2016).” Ademais a Exequente deveria ter tentado localizar a Executada, buscando novos endereços, com a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, etc, todavia, acabou optando pelo mais cômodo. O Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso assim tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. Para que se proceda à citação por edital, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, a incluir, por exemplo, o envio de pedidos de informação a órgãos públicos. (AI 14110/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 16/11/2016).” Isto exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o necessário, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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