Execução de Título Extrajudicial 1014360-96.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014360-96.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:42

Documento

07/02/2025, 06:16

Publicação

12/11/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:43

Publicação

12/11/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1014360-96.2021.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Rondonópolis, 8 de novembro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento

09/11/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 01:06

Definitivo

08/11/2024, 14:05

Expedição de documento

08/11/2024, 12:38

Documento

08/11/2024, 12:38

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:11

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACÁCIAS. Embargada: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA. Data do Julgamento virtual: 17 a 20/06/2024. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Embargos de Declaração nº 1014360-96.2021.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela embargante, em razão da deserção. A embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção dos vícios apontados. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO – GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA - DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9099/95 – ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- O preparo do recurso inominado será feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. 2- Conforme o Enunciado 80 do FONAJE – “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” 3- Negado seguimento ao recurso.” Destarte, os argumentos da embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pela embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1014360-96.2021.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACÁCIAS. Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO – GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA - DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9099/95 – ENUNCIADO 80 DO FONAJE - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- O preparo do recurso inominado será feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. 2- Conforme o Enunciado 80 do FONAJE – “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” 3- Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pela recorrida. Na hipótese, verifica-se que a recorrente interpôs recurso inominado em 25/10/2023, todavia, comprovou o recolhimento do preparo recursal apenas em 05/02/2024, conforme id de nº 204262385, ou seja, cerca de quase 4 (quatro) meses após o prazo. Sendo assim, a recorrente não apresentou a comprovação do recolhimento da guia, tampouco a guia dentro do prazo de 48h, conforme prevê o art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95. Conforme supramencionado no sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). Desta feita, tenho que a recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal dentro prazo recursal. O Enunciado 80 do FONAJE dispõe: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, x 1º, da Lei 9.099/95)”. No presente caso, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação do preparo, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, sendo, portanto, inadmissível o seu prosseguimento. De acordo com o art. 932, inciso IV, Letra “a”, do Código de Processo Civil/15, o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, podendo ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor corrigido da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Em face à norma supra o FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou o Enunciado nº 102, que dispõe: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias”. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação das guias do recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intimem-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014360-96.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração de id. 131648132, porquanto tempestivos. O Embargante afirma que a sentença incorreu em omissão, uma vez que não determinou a devolução dos valores penhorados no id. 95194950, o que realmente ocorreu. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão, conforme destacado acima, retificando a parte dispositiva da aludida sentença que passará a vigorar nos seguintes termos: Assim sendo, opino pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará da importância penhorada no id. 95479094 em favor da parte executada. Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Para o prosseguimento do feito, intime a parte reclamada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo do recurso interposto por ela, sob pena de deserção. Preclusa a via recursal, tragam os autos conclusos para expedição do alvará em favor da executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014360-96.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. MARIA DAS GRACAS SOUZA ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, em síntese, a inexistência de exigibilidade e liquidez do débito. O art. 784, III, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Examinando a inicial, verifico o não cumprimento do disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, isso porque os documentos acostados não demonstram a formação do título executivo extrajudicial, visto que não houve apresentação da convenção do condomínio ou ata de assembleia geral que fixou a cota condominial. Além disso, a ata de id. 114730744 não demonstrou documentalmente a liquidez e certeza do crédito, dado que o valor do condomínio previsto é de 13,8% do salário mínimo vigente, nada obstante isso os valores dos extratos dos id. 58143251 e 94875834 destoam do percentual fixado. Assim, a execução de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio deve ser instruída com cópia da convenção condominial ou da ata da assembleia que aprovou o valor das cotas condominiais, documentos indispensáveis para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Como, no presente caso, a petição inicial da execução não está acompanhada de todos os documentos necessários para atribuir exigibilidade ao título executivo extrajudicial e os documentos acostados no id. 114729239 não supriram a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a petição deve ser indeferida. Nessa esteira, ausente o título executivo extrajudicial, a petição inicial não preenche os requisitos legais do artigo 320, do CPC, de forma que deve ser indeferida. Assim sendo, opino pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 924, I c/c 320, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, tendo em vista a ausência do título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 5 de outubro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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