Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000424-63.2023.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000424-63.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:51

Publicação

22/05/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 04:12

Documento

21/05/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: VANILDA CUNHA Endereço: Comunidade Boa Esperança, 00, Sítio Boa Esperança, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 ADVOGADO(A)S DO REQUERENTE: ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-O POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA DAS FIGUEIRAS, 1357, - DE 1341 A 1621 - LADO ÍMPAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-292 BENEFICIÁRIO(A): VANILDA CUNHA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 008.188.081-28 CONTA JUDICIAL: 4500131542567 VALOR R$ 39.736,33 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos). AUTORIZADO MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA CPF/CNPJ 249.833.978-76 DATA DA EMISSÃO 19/05/2026 CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 249.833.978-76 AGÊNCIA: 4993-X, CONTA CORRENTE n. 15.106-8, BANCO DO BRASIL S/A FORMA DE LIBERAÇÃO CRÉDITO NO BB TIPO DE LIBERAÇÃO DO VALOR VALOR TOTAL PARA ZERAR A CONTA O DOUTOR HUMBERTO RESENDE COSTA, JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, na forma da LEI, AUTORIZA A BENEFICIÁRIA VANILDA CUNHA, na pessoa de seu(ua) advogado(a) especificado no campo "autorizado", com poderes de receber e dar quitação (procuração, Id. 124874161), a promover o levantamento do valor de R$ R$ 39.736,33 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), DEPOSITADO na Conta Judicial nº. 4500131542567, AGÊNCIA: BANCO DO BRASIL, relacionada ao processo nº. 1000424-63.2023.8.11.0090, conforme sentença de Id. nº.221912757. OBSERVAÇÃO: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada na sede do juízo abaixo indicado ou no endereço eletrônico: http://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, 19 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE AV. RUA ALBERTO ALVES, SN, TELEFONE: (66) 3551-1105, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 - TELEFONE: (66) 35511105 ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE E LEVANTAMENTO DE VALORES PROCESSO n. 1000424-63.2023.8.11.0090 Valor da causa: R$ 1.584,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:05

Definitivo

20/05/2026, 15:05

Expedição de documento

20/05/2026, 15:04

Documento

20/05/2026, 14:41

Documento

19/05/2026, 16:18

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:56

Publicação

06/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:42

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 1000424-63.2023.8.11.0090. Requerente: Vanilda Cunha Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: Quarta-feira, 17 de abril de 2024, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ricardo Frazon Menegucci Advogado: Maria Ercília Cotrim Garcia Stropa Requerente: Vanilda Cunha Testemunha: Aparecida Roque da Cruz Fernandes Testemunha: Edivaldo Gomes de Alencar Testemunha: Nivaldo Pereira OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade hibrida. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. Os acadêmicos de direito MÁRCIO VIANA DA SILVA JÚNIOR e BRENNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS participaram da audiência na condição de ouvinte, com o fim de cumprir atividade para seu curso de graduação. Primeiro, foram ouvidas as testemunhas APARECIDA ROQUE DA CRUZ FERNANDES, NIVALDO PEREIRA e EDIVALDO GOMES DE ALENCAR. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra à advogada da parte requerente, esta apresentou suas razões finais de forma remissiva. Ademais, requereu a concessão de tutela provisória para implantação do benefício. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Intimação - Espécie: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Testemunha: Aparecida Roque da Cruz Fernandes Testemunha: Edivaldo Gomes de Alencar Testemunha: Nivaldo Pereira OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade hibrida. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. Os acadêmicos de direito MÁRCIO VIANA DA SILVA JÚNIOR e BRENNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS participaram da audiência na condição de ouvinte, com o fim de cumprir atividade para seu curso de graduação. Primeiro, foram ouvidas as testemunhas APARECIDA ROQUE DA CRUZ FERNANDES, NIVALDO PEREIRA e EDIVALDO GOMES DE ALENCAR. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra à advogada da parte requerente, esta apresentou suas razões finais de forma remissiva. Ademais, requereu a concessão de tutela provisória para implantação do benefício. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VANILDA CUNHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com a finalidade de se obter o benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. Em apertada síntese, alega a parte requerente que sempre trabalhou nas lides rurais, motivo pelo qual possui a condição de segurada especial do regime geral da previdência social. A peça inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo deferiu as benesses da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ocasião em impugnou o mérito. O feito foi saneado e as partes intimadas para especificarem provas, ocasião em que a autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução na presente data, foram ouvidas as testemunhas arroladas. É breve o RELATÓRIO. DECIDO fundamentadamente. Inexistindo questões preliminares, passo a decidir o mérito: O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: I - a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; II - o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No que toca à comprovação da idade mínima para o benefício, a parte requerente apresentou cópias de seus documentos pessoais, as quais atestam que possuía na data do requerimento administrativo a idade mínima legalmente exigida para fins de concessão de aposentadoria. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Salienta-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 179 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudências dos JEFs: Súmula n.º 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.º14 da TNUJ: Para a concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é exigida na forma da tabela constante do artigo 142 da lei nº 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. Acerca do início da prova material, verifico a presença dos documentos que comprovam o exercício de atividade rurícola pela parte autora. Destarte, os documentos anexos à inicial, somados aos depoimentos das testemunhas, bastam para comprovar o aludido vínculo rural, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor (art. 373, II, do CPC). Assim, cumpra-se destacar que a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que a parte requerente é trabalhadora rural, o que se alia ao início de prova material produzido. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito de aposentadoria por idade rural em favor da parte requerente, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo; b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante, em trinta dias, o benefício mencionado em favor da parte autora, pois DEFERIDA a tutela de urgência em seu favor neste ato; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ; a partir de dezembro de 2021, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir por meio da Taxa Selic, consoante teor da EC n. 113/2021; e d) CONDENAR o requerido ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Descabe condenação ao pagamento de custas. Prescinde reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS”. Nada mais havendo a consignar por mim Thaynara Ferreira dos Santos, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

19/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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