Ação Penal - Procedimento Sumário 0001450-17.2019.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001450-17.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

31/10/2023, 16:39

Documento

27/10/2023, 17:18

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 18:16

Definitivo

26/10/2023, 18:16

Ato ordinatório

26/10/2023, 18:15

Ato ordinatório

26/10/2023, 18:10

Documento

26/10/2023, 15:56

Documento

26/10/2023, 15:48

Trânsito em julgado

26/10/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:16

Publicação

04/10/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001450-17.2019.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcos Antonio Martins Dutra como incursos nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. Denúncia recebida em 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66). Sentença condenatória procedente proferida em 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155). Em sede de razões recursais a defesa reconheceu a prescrição retroativa (ID 128531244 – Pág. 160/172). O Ministério Público em suas contrarrazões opinou favorável quanto à prescrição (ID 128994401 – Pág. 180/182). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Perscrutando os autos, verifica-se a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, senão vejamos. A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena em concreto, conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal, nos mesmos prazos estipulados no art. 109 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a pena aplicada ao condenado foi de 03 (tres) meses de detenção, que prescreve em 3 (três) anos, conforme disposição expressa do art. 109, IV, do Código Penal. Destarte, nota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66) até a data da sentença 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155)sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Marcos Antonio Martins Dutra, devidamente qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE. De Porto Esperidião para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001450-17.2019.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcos Antonio Martins Dutra como incursos nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. Denúncia recebida em 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66). Sentença condenatória procedente proferida em 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155). Em sede de razões recursais a defesa reconheceu a prescrição retroativa (ID 128531244 – Pág. 160/172). O Ministério Público em suas contrarrazões opinou favorável quanto à prescrição (ID 128994401 – Pág. 180/182). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Perscrutando os autos, verifica-se a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, senão vejamos. A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena em concreto, conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal, nos mesmos prazos estipulados no art. 109 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a pena aplicada ao condenado foi de 03 (tres) meses de detenção, que prescreve em 3 (três) anos, conforme disposição expressa do art. 109, IV, do Código Penal. Destarte, nota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66) até a data da sentença 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155)sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Marcos Antonio Martins Dutra, devidamente qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE. De Porto Esperidião para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001450-17.2019.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcos Antonio Martins Dutra como incursos nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. Denúncia recebida em 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66). Sentença condenatória procedente proferida em 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155). Em sede de razões recursais a defesa reconheceu a prescrição retroativa (ID 128531244 – Pág. 160/172). O Ministério Público em suas contrarrazões opinou favorável quanto à prescrição (ID 128994401 – Pág. 180/182). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Perscrutando os autos, verifica-se a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, senão vejamos. A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena em concreto, conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal, nos mesmos prazos estipulados no art. 109 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a pena aplicada ao condenado foi de 03 (tres) meses de detenção, que prescreve em 3 (três) anos, conforme disposição expressa do art. 109, IV, do Código Penal. Destarte, nota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia 18/06/2019 (ID 48432007 – Pág. 66) até a data da sentença 08/09/2023 (ID 126368925 – Pág. 145/155)sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Marcos Antonio Martins Dutra, devidamente qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE. De Porto Esperidião para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001450-17.2019.8.11.0038.. Vistos. Cuida-se de DENÚNCIA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA, devidamente qualificado, pelo suposto cometimento das condutas descritas no art. 129, § 9 º, do Código Penal, c/c art. 5°, inciso II, da Lei Federal n° 11.340/2006; tudo isso em virtude dos fatos narrados na denúncia de ID. 48822297, Págs. 04/06. Narra a peça acusatória que: “(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de julho de 2018, por volta das 18h25min, nas dependências da residência particular do casal, situada na Rua Amador Bueno, nº 321, Bairro Jardim Primavera, no fundo da Escola Estadual Joaquim da Costa Marques, cidade de Araputanga/MT, MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA, no âmbito doméstico e familiar, ofendeu intencionalmente a integridade corporal e a saúde da sua convivente/ofendida KÊMILY NATHALIA TORRES SAMPAIO, causando-lhe, pois, as lesões corporais de natureza leve, conforme indicado no auto de exame de corpo de delito de fls. 13-verso e mapa topográfico de fls. 14. (...)”. Recebida a denúncia em 18/06/2019 (ID. 48432007 - Pág. 60). O réu foi citado (ID. 48432007 - Pág. 84). O acusado apresentou resposta à acusação (ID. 48432007 - Págs. 80/83). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Kêmily Nathalia Torres Sampaio e a informante Sílvia Ângela Torres Sampaio. Logo depois, foi realizado o interrogatório do réu Marcos Antônio Martins Dutra. O Ministério Público pugnou por prazo para apresentar memoriais finais. O Magistrado concedeu prazo para apresentação de alegações finais por parte do Ente Ministerial e da Defesa (ID. 117389147). O Ministério Público, em sede de memoriais finais, requer a integral procedência da denúncia. Sustenta que as testemunhas e as vítimas foram hígidas e coerentes ao demonstrar a autoria do acusado quanto ao crime de lesão corporal, no ambiente doméstico e familiar. Sustenta que a vítima e testemunhas demonstraram, com clareza, como se procederam os fatos, aduzindo ser certo que de fato o acusado cometeu o referido delito, reforçando a importância do depoimento da vítima, apontando que, em casos de violência doméstica, a oitiva da vítima é prova eficaz (ID. 117461022). A Defesa, por sua vez, em sede de memoriais finais, quanto ao crime de lesão corporal, requer a absolvição. Alega que o conjunto probatório conduzido nos autos é insuficiente para ensejar uma condenação, ressaltando que elas, além de estéreis, são controversas, usando o princípio do in dubio pro reo como motivo para absolver o acusado (ID. 117984923). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre destacar a inexistência de qualquer causa determinante de declaração de nulidade dos atos processuais ou ainda qualquer questão preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a enfrentar o mérito da demanda. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP): DA MATERIALIDADE: A materialidade foi cabalmente comprovada nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência nº 2018.240196 (ID. 48432007 - Pág. 6/8); Termo de Representação Criminal (ID. 48432007 - Pág. 14); Pedido de Providências Protetivas (ID. 48432007 - Págs. 15/18); Boletim de ocorrência nº 2017.6173 (ID. 48822297 – pág. 33/35); Exame de Corpo de Delito (ID. 48432007 - Págs. 23/25); Relatório Policial (ID. 48432007 - Págs. 47/49); tudo devidamente corroborado com os testemunhos em fase policial, repetidos e reafirmados judicialmente. DA AUTORIA. Sopesadas as provas coligidas durante a instrução processual, tocante à autoria delitiva, esta recai de forma inconteste sobre o réu MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA. O juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Em sede policial, a vítima, KÊMILY NATHALIA TORRES SAMPAIO, relatou convivia em união estável com o réu durante 04 (quatro) anos, possuindo uma filha em comum. Um certo dia, descobriu que o acusado tinha um caso com outra mulher, gerando uma discussão em casa, quando o réu lhe agrediu, acrescentado que estava grávida de dois meses na época. Na sequência, relatou mais episódios de violência doméstica que sofreu, afirmando que sua mãe presenciou um desses momentos. Também relatou que solicitou medidas protetivas e representou criminalmente contra o acusado (ID. 48432007 - Págs. 10/11): “QUE a declarante afirma que convive em união estável com MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA pelo período de 04 (quatro) anos da união possuem uma filha de 09 meses de idade; QUE a convivência do casal era harmoniosa, porém há alguns anos, quando o MARCOS começou a trabalhar no frigorífico, a declarante descobriu que ele estava tendo um caso com uma outra mulher, e então tiveram uma discussão dentro em casa, oportunidade em que MARCOS a empurrou e ela caiu no chão; QUE afirma que nessa época estava com dois meses de gestação e em razão dessa agressão teve uma hemorragia e descolamento da placenta; QUE relata que não o denunciou, o mesmo havia dito que havia feito isso apenas no momento da raiva; QUE a declarante ainda narra, que depois, apenas 07 dias depois do parto, os dois tiveram uma outra discussão, pois ele chegou em casa bêbado, e nesse dia o MARCOS tentou enforcá-la, porém a declarante afirma que relevou pois no outro dia ele pediu desculpas e disse novamente que havia feito isso apenas no momento da raiva; QUE relata que todas as vezes em que discutiam o MARCOS se mostrava uma pessoa agressiva, a xingava, humilhava e até já a ameaçou dizendo que tem vontade de matá-la, porém depois ele se desculpava e a declarante sempre relevava; QUE a declarante afirma que hoje tinha saído para andar na rua com a filha do casal e viu quando o MARCOS saiu de casa da mulher com quem ele tem um caso extraconjugal, porém não fez nada no momento e foi embora para casa; QUE quando chegou em casa questionou o MARCOS sobre o ocorrido, e o mesmo ficou nervoso, e como estava com a filha no colo, a jogou no chão e depois jogou um copo de água no rosto da declarante, a chamou de “vadia” e disse que ela não prestava; QUE então a declarante disse que ela não era isso e era a amante dele quem era isso tudo; QUE declarante ainda relata que o MARCOS foi para cima dela, lhe deu murro no braço e depois o arranhou, e ainda a puxou pelos cabelos e depois foi embora, quando percebeu que a mãe da declarante estava fazendo uma ligação para o esposo pedindo ajuda; QUE depois disso o MARCOS foi embora da casa onde moram e que possivelmente ele se encontra na casa da mãe dele; QUE a declarante relata que sua filha de 09 meses, que estava no colo do MARCOS não sofreu nenhum tipo de lesão corporal decorrente da queda, por ele tê-la jogado ao chão; QUE a declarante afirma que possui alguns apenas alguns arranhões no braço; QUE relata que a única pessoa que presenciou a discussão dos dois foi a sua genitora, Sra. SILVIA; QUE a declarante afirma que hoje não foi ameaçada por MARCOS, mas que ele a xingou, deu um soco e a arranhou; QUE afirma que não tentou revidar as agressões e que no momento em que ele estava indo embora, disse ao mesmo que ele era um covarde por fazer o que estava fazendo e ir embora; QUE a declarante solicita as medidas protetivas de urgência e deseja representar criminalmente contra o MARCOS.” Sic Em Juízo, relatou que, na data dos fatos, o réu acordou cedo para ir trabalhar. Disse que ele saiu mais cedo do emprego, acrescentando que já sabia que o acusado tinha um relacionamento com outra pessoa. Informou que, ao sair do trabalho, ele não voltou para casa, ficando com os amigos, bebendo. Disse que, antes do réu chegar em casa, a mulher tinha lhe telefonado, avisando que estava com o ele. Disse que quando MARCOS chegou em casa, já era tarde, então perguntou para ele onde estava. Nesse momento, o réu começou a gritar com ela, xingando-a, acrescentando que ele sempre a xingava quando eles discutiam. Disse que, no momento, estava com a criança no colo. Informou que, durante a discussão, disse-lhe que ele estava com outra mulher, que ele iria embora e que ambos começaram a alterar a voz. Relatou que, nesse momento, aconteceram as agressões, sendo que, em seguida, ele foi embora. Disse que o portão da casa estava fechado, então o réu pulou o portão e foi para a casa da mãe dele. Disse que, após o fato, dirigiu-se a delegacia e registrou o boletim de ocorrência. Informou que dois meses depois, voltaram a conviver juntos, acrescentando que, no total, voltaram quatro vezes, até ela não querer mais. Ademais, no dia seguinte, ele já estava com a amante. Aduziu que, no dia da discussão, ela estava com o bebê no colo, jogou-o no chão, jogou um copo de água na cara dela, piorando a discussão, causando as agressões. Disse que ele deu um murro no braço dela e a empurrou, acertando a fechadura da porta. Disse que a sua mãe e sua filha maior estavam no local. Informou que já tiveram discussões que houver agressão, na época em que ela estava gestante, quando ele rasgou o seu vestido e a empurrou, acertando no guarda roupa, gerando complicações na gravidez, afirmando que não procurou a Polícia nesse caso. Acrescentou que, uma vez, o réu lhe disse, com sua mãe no local, que se estivessem sozinhos, ele teria lhe matado. Após isso, não tiveram mais contato. Disse que empurrou o réu quando ele iria bater nela. Disse que sua mãe e seu padrasto já presenciaram cenas de agressão entre ela e o acusado. A informante, SÍLVIA ÂNGELA TORRES SAMPAIO, mãe da vítima, disse, na delegacia, que sua filha e o réu eram casados há quatro anos. Disse que o relacionamento era bom, mas tinham algumas brigas, que só aumentaram após o acusado conhecer outra mulher em seu local de trabalho. Relatou que na data dos fatos, o réu demorou para chegar em casa e sua filha ficou esperando por ele até que observou-o vindo da rua da casa da amante dele, deixando-a nervosa. Informou que eles começaram a discutir, porém não viu nada. Reafirmou que não presenciou a briga do réu e da vítima, não podendo confirmar se a vítima realmente foi agredida, mas chegou a ligar para o seu esposo para pedir ajuda (ID. 48432007 - Págs. 28/29): QUE é genitora da vítima KEMILY NATHALIA TORRES SAMPAIO; QUE sua filha é casada com MARCOS há quatro anos e tem uma filha em comum; QUE o relacionamento da KEMILY com o MARCOS era bom, mas tinham algumas brigas, porém depois que o MARCOS conheceu uma outra mulher no local de trabalho dele (JBS Friboi) as brigas se intensificaram; QUE na maior parte das vezes as brigas eram verbais e que a declarante nunca presenciou nenhum tipo de agressão física do MARCOS contra a KEMILY e que eles geralmente brigavam dentro da casa deles e não perto das pessoas; QUE a KEMILY e o MARCOS moram em casa aos fundos da casa da declarante e no mesmo terreno; QUE no dia dos fatos apurados nesse Inquérito Policial a declarante afirma que o MARCOS demorou para chegar em casa e a KEMILY ficou na esquina esperando por ele e foi quando ela viu o MARCOS vindo da rua da casa da amante dele; QUE em razão disso a KEMILY ficou muito nervosa e quando o MARCOS entrou em casa ela foi tirar satisfação com ele e os dois começaram a discutir, porém dentro do quarto deles e a declarante não presenciou nada; QUE depois o MARCOS saiu do quarto pegou uma camiseta e a carteira e saiu de casa correndo e foi correndo para a casa da mãe dele; QUE enquanto eles estavam brigando a declarante chegou a ligar para o esposo para pedir ajuda, porém ele não pode ir até lá; QUE a declarante afirma que não viu a discussão do MARCOS e da KEMILY e que apenas ouviu e, portanto, não presenciou nenhum tipo de agressão do MARCOS contra a KEMILY, mas que ela contou que foi agredida por ele; QUE a declarante apenas viu quando o MARCOS ia saindo de casa e a KEMILY o segurou pela camiseta e então ele tirou a camiseta e deixou com ela, e depois pegou outra e foi embora;. Em audiência de instrução e julgamento, informou que, na data dos fatos, a vítima e o réu iniciaram uma discussão, enquanto ela estava em sua casa, no quintal. Disse que a menina maior começou a chorar, então, subiu até a residência da vítima e do acusado. Disse que, quando chegou na casa, o réu estava xingando a vítima de palavrões que ele falava direto, na frente das crianças. Disse que a vítima estava com uma recém-nascida no colo. Disse que o acusado empurrou a vítima e a criança caiu, batendo a cabeça na cabeceira da cama. Asseverou que, nesse dia, seu esposo não estava lá, estava trabalhando de guarda no Fórum. Disse que ligou para seu esposo, que aconselhou a fazer o que tivesse que fazer. Então, ligou para a Polícia Militar. Acrescentou que o réu bateu no braço da vítima, jogando-a em cima da caminha e a criança bateu a cabeça na cabeceira da cama. Disse que não foi a primeira vez que ocorreram agressões; que o réu já agrediu a vítima outras vezes, sendo que em uma dessas seu esposo estava em casa, subiu no quarto, pegou o bebê e falou para eles ‘se vocês quiserem se matar, vocês se matem, mas a menina eu vou levar pra casa’. Disse que eles brigaram porque o acusado chegou tarde em casa e que estava com outra mulher. Relatou que a vida conjugal entre eles, no começo, quando ela estava grávida, eram bem unidos, mas desde quando ele quase provocou o aborto da vítima. Disse que a vítima nunca agrediu o réu. Disse que escutou os gritos, mas não viu as agressões. Na delegacia, o réu MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA informou que não agrediu a vítima, alegando que o depoimento que KEMILY deu perante a polícia não é verdadeiro, afirmando que quem começou a discussão foi a KEMILY, ofendendo-o, negando todas as acusações imputadas a ele (ID. 48432007 - Págs. 37/39): [...] QUE conviveu em união estável com KEMILY pelo período de aproximadamente 04 anos e que possuem uma filha em comum, com um ano e quatro meses de idade; QUE questionado sobre os fatos em apuração o interrogando afirma durante o casamento nunca agrediu fisicamente a KEMILY enquanto ela estava gestante e que não é verdade o que ela firmou em declarações; QUE o interrogando também afirma que não é verdadeira a acusação de que ele teria chegado em casa bêbado, sete dias após a KEMILY ter dado a luz a filha deles, e que nessa ocasião tentou enforca-la, e que isso nunca aconteceu; QUE sobre as discussões do casal o interrogando confirma que é nervoso, mas relata que nunca ameaçou e nem humilhou a KEMILY, mas que em momentos de raiva proferiu xingamentos durante a discussão, mas não eram xingamentos pesados; QUE sobre os fatos ocorridos no dia 31/07/2018, o interrogando disse que nunca jogou a filha do casal no chão e nunca teria coragem de fazer isso, e confirma ter jogado a água que estava no copo contra o rosto de KEMILY e nega tê-la xingado de vadia; QUE o interrogando afirma que no momento da discussão a mãe da KEMILY estava presente e presenciou a discussão; QUE o interrogando afirma que a discussão não ocorreu da maneira que a KEMILY contou em declarações e que na verdade ele não estava na casa uma mulher e estava com um amigo e quando estava vindo embora ele encontrou com a KEMILY e ela o xingou no meio da rua e ficou brava com ele falando que ele estava procurando mulher na rua; QUE o interrogando não quis responder as provocações e disse para ela que eles conversariam em casa; QUE em casa a KEMILY proferiu vários xingamentos contra o interrogando, tais como “vagabundo e sem vergonha”, e o interrogando disse para ficar calma para eles conversarem, mas a KEMILY só aumentou o tom de voz e eles discutiram bastante, momento em que o interrogando jogou a água no rosto dele; QUE o interrogando relata que disse para a KEMILY que já que ela falava que ele procurava mulher na rua era melhor eles se separarem, mas então ela ficou brava e foi para cima do interrogando, e ele a segurou, para evitar que ela o agredisse fisicamente; QUE a KEMILY, que estava com a filha do casal no colo, a no chão no meio da discussão, mas a bebê começou a chorar, então o interrogando disse para pegar a criança, mas a KEMILY respondeu “que se foda essa criança”; QUE diante disso eles discutiram e o interrogando pegou uma camiseta para sair de casa, momento em que a KEMILY o agarrou pela camiseta e ele bateu na mão dela para que ela o solta-se; QUE com isso a KEMILY se jogou no chão e o interrogando saiu de casa e a deixou lá; QUE em nenhum momento agrediu fisicamente a KEMILY e que apenas a segurou, quando ela foi para cima dele e que depois bateu na mão dela para que ela o soltasse e jamais bateria nela; sic. Perante o juiz, disse que trabalhava no Friboi e, quando o expediente acabava, várias vezes ele ajudava na limpeza, devido ao seu supervisor pedir sua ajuda. Disse que, no dia dos fatos, estava com um amigo quando ele parou em uma sorveteria, desceu e avisou que iria embora. Relatou que a vítima estava em frente à casa, perto do quarteirão e quando o viu, já veio xingando-o. Disse que ambos se ofenderam com palavrões e ele pediu separação. Negou todas as acusações que lhe foram feitas. Disse que conviveu com a vítima durante dois, três anos. Relatou que não houve agressões nesse período. Disse que não agrediu a vítima na data dos fatos, apenas segurou-a para ela não bater nele, mas ela partiu pra cima dele, rasgando sua camisa. Disse que a vítima se jogou no chão, mas não bateu em lugar nenhum, acrescentando que ela fez isso porque ele pediu a separação. Então, ela ficou nervosa, ambos alteraram a voz e ela se jogou no chão, implorando para ele não ir embora de casa, reafirmando que não agrediu ela em nenhum momento, mas confessou ter jogado um copo de água no rosto dela. Disse que a criança estava com ele e que não jogou a criança no chão, nem o bebê caiu, acrescentando que ela não teve nenhum machucado. Disse que o motivo da discussão foi porque ele chegava em casa tarde e bêbado, mas disse que isso nunca aconteceu. Sabe-se que o delito imputado ao réu, necessita de uma lesão a integridade física, uma ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem, o que ficou comprovado no caso em concreto. Para melhor entendimento, trago as palavras de Damásio Evangelista de Jesus: “A lesão física é constituída de modificação do organismo humano por intermédio de ferimentos, mutilações, equimoses etc.” (in Direito Penal, 2º Volume, 24ª ed., 2001, Saraiva, p. 133/134). Desta forma, o crime em tela, exige a concreta agressão ao bem jurídico. A conduta do agente, per si, não é suficiente para a consumação do crime. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que está devidamente comprovado nos autos. Desta forma, imperioso destacar o Exame de corpo de Delito (ID. 48432007 - Págs. 23/25), comprovando as lesões na vítima, condizentes com os fatos narrados na denúncia. No laudo, constam lesões no “Terço Médio do Braço, Terço Inferior do Braço, Terço Médio do Antebraço, Escapular e Dorsal”. Nesse sentir, o E.TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição quando os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pelas declarações firmes e coesas prestadas pelas vítimas, bem como pelos laudos periciais. (...) “A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340 /2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher” (STJ - AgRg no AREsp 1.079.004/SE). (TJ-MT - APR: 10031183420218110006, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023). Além do mais, importante destacar que o acusado tinha animus laedendi, pois verifica-se através do depoimento da vítima, que mesmo com a criança do casal em seu colo, o acusado praticou as agressões, chegando a se livrar do bebê e, de acordo com o testemunho da mãe da vítima, a criança chegou a bater a cabeça na cama. Frise-se que nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem grande valor probatório, pois tais fatos costumam ocorrer em ambiente hostil e sem testemunha. No caso em tela, a declaração da vítima está em consonância com materialidade dos autos e declarações das testemunhas colhidas em juízo, não restando dúvidas que de fato o acusado a agrediu, bem como resultou na lesão corporal. Neste mesmo sentido, o E.TJMT: (...) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. Incabível a desclassificação da lesão corporal para a modalidade culposa, ante a comprovação do dolo do acusado ao agredir a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. (TJ-MT 00039469520188110024 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/09/2021). Desta maneira, não resta alternativa, senão, a condenação do acusado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, e CONDENO o acusado MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA, devidamente qualificado, pelo delito descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5°, inciso II, da Lei Federal n° 11.340/2006, contra a Vítima KÊMILY NATHALIA TORRES SAMPAIO. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu (art. 129, §9°, do Código Penal). Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, nos termos do art. 68 do Código Penal: Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que A culpabilidade do acusado é compatível ao tipo penal, não o suplantando; Quanto aos antecedentes criminais, o réu além de ser tecnicamente primário, também não possui qualquer outra condenação que tenha alcançado lapso depurador da reincidência; Conduta Social não há informações nos autos para apreciação; Personalidade não há informações concretas para precisar tal circunstância; Os motivos do crime já são atinentes ao próprio tipo penal; as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva. As consequências normais ao tipo penal; O comportamento da vítima em nada influiu no resultado. Posto isso, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não há atenuantes, tampouco agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária de 03 (três) meses de detenção. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena, eis que a pena fixada foi em patamar inferior a 04 (quatro) anos, sem qualquer circunstância judicial reconhecida desfavoravelmente, tampouco reincidência. Incabível a substituição a que se refere o art. 44 do CP, com fundamento na súmula 588 do STJ. No mesmo sentido, entendo como incabível a Suspensão Condicional da Pena prevista no art. 77 do CP, eis que se trata de lesão corporal com gravidade em concreto acentuada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade uma vez que o regime inicial de cumprimento da pena fixado não foi o fechado, não havendo proporcionalidade com a manutenção da prisão dele, ou sua decretação, o que feriria o princípio da homogeneidade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 804, do CPP. Com o trânsito em julgado para a acusação, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual prescrição retroativa, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpado; b) expeça-se guia de execução definitiva do condenado; c) Em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; e) Por fim, ARQUIVE-SE. P. R. I. INTIME-SE A VÍTIMA KÊMILY NATHALIA TORRES SAMPAIO, DESTA SENTENÇA. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001450-17.2019.8.11.0038.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: MARCOS ANTONIO MARTINS DUTRA Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de MARCOS ANTÔNIO MARTINS DUTRA. Em decorrência de conflito de pautas, a audiência designada não ocorreu (ID 48432007 – Pág.97). Assim, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o DIA 10 DE MAIO DE 2023, ÀS 14H45. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “TEAMS”, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjQzZDgwZWEtNTBlZi00ZTI0LWIxNGUtYzE2ZWUxNmJlMTJi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=130a8c28-83e0-42df-b8b8-891c04277c22&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. Fixo o prazo de 5 dias para ALEGAR E JUSTIFICAR NOS AUTOS o participante que NÃO POSSA COMPARECER AO FÓRUM e não puder participar da audiência de forma eletrônica, sob o risco de preclusão. Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como da possibilidade de comparecerem à sala passiva. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Araputanga/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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