Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002386-28.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002386-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002386-28.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: SANDRA MARIA WATANABE REQUERIDO: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Sandra Maria Watanabe em face da SAnear. Narra em síntese, a parte reclamante, que é consumidora dos serviços de água e esgoto, através da unidade consumidora nº 153788-1. Afirma que mesmo estando em dia com todos os pagamentos a requerida no dia 03/02/2022, de forma injustificada realizou o corte de água em sua residência, e que entrou em contato com o requerido, gerando o protocolo de nº 81762702, a fim de solucionar o problema. Em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. O requerido apresentou contestação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Após detida análise dos autos, verifico que a narrativa da peça de ingresso é genérica, pois não informou quanto tempo ficou sem água e se o problema é constante. Ao contrário limitou apenas em registrar em sua peça de ingresso que no dia 03/02/2022, teve a sua água cortada indevidamente. Por sua vez, a parte requerida, informou em sua defesa, que os problema que ocasionou a suspensão do fornecimento de água, não se deu pelo corte indevido, e sim, por problemas na ETA 305 e que tão logo, houve o reparo a água na unidade consumidora da autora já havia restabelecido. A parte autora apresentou impugnação à contestação genérica, oportunidade em que poderia contrapor os fatos e documentos apresentados pelo demandado, o que não o fez. Diante do exposto, entendo que não houve qualquer conduta irregular na falta de abastecimento de água na unidade consumidora em decorrência do corte indevido. Assim, não tendo a autora desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR, DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA- AUSÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR, DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese à proteção constitucional aos direitos dos consumidores, é preciso que, haja nos autos conteúdo probatório mínimo que autorize a procedência do pedido, nos termos do art. 373, I do CPC, o que no caso não se vislumbra. Correta, portanto, a sentença combatida.2. Apelação Cível a que se nega provimento. (Apelação Cível 508577-80001854-90.2016.8.17.1110, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018). Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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