Execução de Título Extrajudicial 1005025-50.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005025-50.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

25/08/2025, 19:04

Documento

31/01/2025, 12:18

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 11:21

Definitivo

31/01/2025, 11:21

Desarquivamento

31/01/2025, 11:20

Definitivo

13/12/2024, 17:38

Desarquivamento

30/11/2024, 20:01

Definitivo

30/11/2024, 20:00

Desarquivamento

30/11/2024, 20:00

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:12

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:07

Publicação

03/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:19

Definitivo

02/10/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada por SILVIA LEITE DE MOURA FONSECA em face de CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial foi homologado e a recuperação judicial da parte executada deferida, consumando-se a novação da dívida e constituindo-se novo título executivo judicial, como prevê o artigo 59 caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.° 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2. A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n.° 11.101/05, em novo título executivo judicial. 3. Por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, título executivo judicial, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais promovidas contra a recuperanda. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1253186, 07233651220198070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 15/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, a providência que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença, ante a perda superveniente do interesse processual, sujeitando-se o crédito exequendo ao juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em face da novação da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Custas processuais remanescentes/finais pela parte executada. Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa, ajuizada por SILVIA LEITE DE MOURA FONSECA em face de CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial foi homologado e a recuperação judicial da parte executada deferida, consumando-se a novação da dívida e constituindo-se novo título executivo judicial, como prevê o artigo 59 caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.° 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2. A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n.° 11.101/05, em novo título executivo judicial. 3. Por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, título executivo judicial, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais promovidas contra a recuperanda. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1253186, 07233651220198070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 15/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, a providência que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença, ante a perda superveniente do interesse processual, sujeitando-se o crédito exequendo ao juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em face da novação da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Custas processuais remanescentes/finais pela parte executada. Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

—

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(82)