Execução de Título Extrajudicial 1000561-32.2020.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000561-32.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA - Réu: CESAR FRANCISCO BEIN DE LIMA e outros (3) 1. Em atenção à manifestação de id. 177442364, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000561-32.2020.8.11.0096 - defiro, desde já, o pedido de penhora da produção agrícola existente nas propriedades do executado Andrei, indicadas aos ids. 177442372 e 177442374. Desta forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação de eventuais grãos existentes na propriedade do executado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. Para a penhora na propriedade localizada em Ibema/PR, expeça-se Carta Precatória, nos mesmos termos. Registre-se que deve ser observado quando do cumprimento a existência de eventual CPR de Primeiro Grau. 1.1 O oficial de justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. Para o cumprimento, defiro o reforço policial, caso necessário, para o cumprimento do mandado de penhora, uma vez que se trata de área rural, nos termos do artigo 846, § 2º do Código de Processo Civil, bem como os benefícios dos artigos 212 do sobredito Código. Quando do cumprimento da ordem judicial, caso haja recusa em permitir o acesso à área ou outro ato que impossibilite o arresto, autorizo, desde já, que se proceda ao arrombamento e/ou desobstrução do que for necessário, visando o integral cumprimento ao mandado, nos termos do artigo 846 e §§ do CPC. Consigno que o mandado deverá ser cumprido com prudência e moderação, observando a razoabilidade e a proporcionalidade dos meios empregados. 1.2 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1, defiro o requerimento de id. 177442364 e determino a expedição de ofício às Secretarias da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Paraná requisitando, no prazo de 15 dias, o encaminhamento de extrato das notas fiscais de produtos emitidas em nome do executado Andrei nos últimos 24 meses. 3. Indefiro o pedido de expedição de alvará, pois, conforme extrato de id. 109565583, não houve qualquer valor bloqueado. 4. Reitere-se o ofício de id. 160484650 ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, uma vez que ainda não houve resposta sobre a solicitação de penhora no rosto dos autos. 5. Intime-se a parte exequente para atualização do valor da dívida, uma vez que o último cálculo apresentado é de fevereiro de 2023 (id. 110309859). 6. Ademais, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, bem como a ordem legal de preferência legal para penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, necessário se faz a realização de nova tentativa de penhora de valores, desta vez utilizando a modalidade teimosinha, ferramenta implementada no sistema sisbajud que possibilita maior efetividade da ordem. Registre-se que a presente medida pode ser realizada de ofício, ante a prerrogativa do impulso oficial conferido ao Juízo (artigo 2.º do CPC). Além disso, busca assegurar a razoável duração do processo e a própria efetividade da prestação jurisdicional (artigos 6.º e 8.º do CPC). Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Ainda, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, bem como não há efeito suspensivo deferido e/ou informações de eventual embargos, a realização da tentativa de penhora de valores é medida que se impõe. Assim, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 110309859 (R$ 1.127.811,27). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, determino a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 6.1 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 6.2 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 7. Sendo negativas as diligências constritivas determinadas nos itens 1 e 6, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. 8. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (a contar da ciência da primeira tentativa negativa de penhora em 17/2/2023, conforme manifestação de id. 110309858), período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 8.1 Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 17/2/2029, o que deverá ser certificado. 9. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA - Réu: CESAR FRANCISCO BEIN DE LIMA e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000561-32.2020.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Renovagro – Agricultura Renovável Ltda., em face de Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n° 45118830. Promovida a citação de Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann (ids. n.º 66101685, 66207493, 66928163 e 68380357). Os executados deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos ou pagamento (id. n.º 88023671). Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. n.º 109565582). Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos (id. n.º 110309858). É o relatório. Decido. 2. Considerando que as diligências de penhora de valores foram infrutíferas, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Ante o exposto, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. 2.1 Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome dos executads Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. n.º 110309859 (R$ 1.127.811,27), sendo a tentativa infrutífera, uma vez os encontrados veículos em nome dos executados já possuem restrição, conforme extrato anexo. 3. Considerando que a providência foi infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 4. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 7 de setembro de 2023 (feriado nacional). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA - Réu: CESAR FRANCISCO BEIN DE LIMA e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000561-32.2020.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Renovagro – Agricultura Renovável Ltda., em face de Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann, todos já qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. n° 45118830. Promovida a citação de Cesar Francisco Bein de Lima, Marli dos Santos Lima, Andrei Anibal Ziegemann e Franciele Francisco de Souza Ziegemann (ids. n.º 66101685, 66207493, 66928163 e 68380357). Os executados deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos ou pagamento (id. n.º 88023671). Na sequência, a parte exequente pugnou pela penhora do crédito exequendo, conforme id. n.º 91816188. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte e não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isto posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia das executadas, defiro o requerimento de id. 91816188, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome dos executados Cesar Francisco Bein de Lima, inscrito no CPF n.º 249.458.209-10, Marli dos Santos Lima, inscrita no CPF n.º 411.720.431-91, Andrei Anibal Ziegemann, inscrito no CPF n.º 018.996.779-09 e, Franciele Francisco de Souza Ziegemann, inscrita no CPF n.º 041.872.549-78, até o limite do crédito exequendo, observando a planilha de atualização de id. n.º 91816189 (R$ 1.106.754,69). Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo a hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se o executado, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 9 de fevereiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

10/02/2023, 00:00

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