Execução Fiscal 0023947-94.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0023947-94.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 17:09

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:06

Outras Decisões

13/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 18:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:39

Petição (Renúncia de mandato)

20/10/2025, 22:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:31

Publicação

06/10/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 0023947-94.2011.8.11.0041 (ka) VISTOS, Considerando que as Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial apresentam índices de correção monetária em desacordo aos critérios adotados pela União e que o último título juntado pelo exequente – constante no corpo da petição - não indica os índices aplicados ao crédito tributário em questão, DETERMINO que a Fazenda Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a respectiva CDA devidamente integralizada. Desde já, caso não tenha sido realizada a adequação aos índices de correção monetária aplicados ao crédito tributário aos critérios adotados pela União, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o regime de repercussão geral, DETERMINO que a irregularidade seja sanada no mesmo prazo. Advirta-se que o não atendimento da determinação ensejará o indeferimento do pedido de busca de ativos financeiros e consequente arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0023947-94.2011.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra decisão que acolheu embargos de declaração para determinar a aplicação do art. 85, § 3º, inciso III do CPC, obedecendo o escalonamento previsto de acordo com o valor do proveito econômico (Id. 170084191). A embargante alega que a sentença incorreu em omissão, uma vez que não aplicou o escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC (Id. 170822093). Intimado a se manifestar, o Embargado sustentou a inocorrência de omissão, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 170893847). É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido dos embargantes extrapolam as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão/sentença e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo, e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada, já que o Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas causas em que a Fazenda Pública for parte os honorários deverão ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º e incisos, que dispõe que o percentual será aplicado sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, o que foi corretamente aplicado. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e, NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0023947-94.2011.8.11.0041 (re) Vistos, A parte executada opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade parcial do crédito apontado na CDA nº 20111261, relativo ao ICMS Garantido Integral, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir tão somente quanto à infração 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO., condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (Id. 148630742). Sustenta a embargante que a decisão prolatada padece de vício por omissão por não ter aplicado o escalonamento previsto no NCPC, com base nas faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, incisos, tendo em vista que o proveito econômico supera bem mais de 200 salários mínimos, roga-se que seja aplicado o escalonamento mencionado, mantendo-se a aplicação do art. 90, § 4º, NCPC (Id. 152141730). Intimado o embargado sustentou ausência de vícios na r. decisãoa, pugnando pela improcedência dos embargos de declaração (Id. 152981215) É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que assiste razão a embargante. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas causas em que a Fazenda Pública for parte os honorários deverão ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º e incisos. Como o proveito econômico obtido foi acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos (Id. 101720934), é necessária a aplicação do art. 85, § 3º, inciso III do CPC, e não do inciso I, como dispôs a sentença embargada. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Tendo em vista que, após a apresentação da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública manifestou os autos reconhecendo as alegações do Excipiente, pugnando pela extinção da ação, em razão do cancelamento da CDA, foi aplicado o art. 90, § 4º do CPC, reduzindo o percentual dos honorários pela metade. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando decisão de Id. 148630742, passando a vigorar o seguinte dispositivo: “(...) Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade parcial do crédito apontado na CDA nº 20111261, relativo ao ICMS Garantido Integral, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir tão somente quanto à infração 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 5% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, III, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 2,5% (dois virgula cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a parte Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, juntando a CDA devidamente retificada e requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias.(...)” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 0023947-94.2011.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" proposta por HOME CARE MEDICAL LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, sob a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na apuração do ICMS Garantido e Garantido Integral, buscando o reconhecimento da nulidade dos referidos lançamentos, bem como a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais (Id. 137147813). Intimada a se manifestar, a Fazenda Estadual informou que já foi solicitado ao setor competente da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT, o afastamento das infrações 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.), encartadas na CDA n.º 20111261, por se tratarem de cobranças já declaradas inconstitucionais, bem como sustentou a inocorrência de prescrição tributária acerca da cobrança da Infração 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO, devendo o feito prosseguir em relação à essa cobrança (Id. 139806305). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando os autos, verifico que o ente público já determinou a retificação da CDA 20111261 de forma administrativa, com a exclusão da infração 2.13.1 - FALTA E/OU RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS (DOC.FISCAL DE ENTRADA REGIST.), uma vez que versa sobre a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor, nos prazos regulamentares, do ICMS Garantido. Porém, o cancelamento do lançamento do ICMS Garantido Integral só ocorreu depois da exceção de pré-executividade. Assim, tendo o Exequente retificado a CDA exequenda, verifica-se a concordância por parte do mesmo com os pedidos formulados pelo executado, bem como o cumprimento integral da prestação reconhecida (cancelamento da infração de falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral). Destaco que a concordância por parte do exequente está em convergência com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto à ilegalidade da cobrança do ICMS GARANTIDO. Cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. 2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. 3. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. (N.U 1008021-92.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 25/04/2022). A ilegalidade da cobrança do débito em análise decorrente da antecipação do momento da hipótese de incidência (critério temporal) do tributo (ICMS), que altera o fato gerador, já que o momento da sua ocorrência é um dos aspectos da regra matriz de incidência e precisa, necessariamente, estar prevista em lei. Ocorre que, somente por lei é admitida a figura da antecipação tributária, nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases. Contudo, o ICMS Garantido não é previsto por lei complementar, que é o veículo normativo adequado, mas pelo Decreto Estadual n. 1944 de 06/10/89 (RICMS), o que torna a exigência do ICMS Garantido Integral ilegal e inconstitucional. Por sua vez, quanto aos honorários de sucumbência, entendo que, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c. STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade parcial do crédito apontado na CDA nº 20111261, relativo ao ICMS Garantido Integral, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir tão somente quanto à infração 16.1.1 - ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a parte Exequente para dar regular prosseguimento ao feito, juntando a CDA devidamente retificada e requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0023947-94.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.143.674,62 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: HOME CARE MEDICAL LTDA Endereço: desconhecido Nome: LEDA BATISTELA FERREIRA PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: RENATO PEREIRA JUNIOR Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA HOME CARE MEDICAL LTDA e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.143.674,62, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20111261, cuja inscrição se deu em 06/07/2011" DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 20 de setembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_1-2_PT_1-2.pdf Petição Inicial 20021416140000000000028535414 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_1-2_PT_2-2.pdf Petição Inicial 20021416075000000000028540705 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_2-4_PT_1-4.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540706 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_2-4_PT_2-4.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540707 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_2-4_PT_3-4.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540708 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_2-4_PT_4-4.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540709 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_3-1.pdf Decisão 20021416075000000000028540710 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_4-2_PT_1-2.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540711 0023947-94.2011.8.11.0041_VOL_4-2_PT_2-2.pdf Outros Documentos 20021416075000000000028540712 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 20021416140846500000028535415 Despacho Despacho 21042908375006800000052358508 Certidão Certidão 21051818063366900000054390113 Intimação Intimação 21042908375006800000052358508 Certidão Certidão 21102009584604800000066305919 Certidão Certidão 21102010021709100000066307136 Petição Petição 22010508260138600000071189981 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010508260166500000071189982 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010508260186200000071190233 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010508260220800000071190234 Decisão Decisão 22062723534186100000085436019 0023947-94.2011 Documento de comprovação 22062723534288800000085818483 Despacho Despacho 22101111583422200000093104117 Carta precatória Carta precatória 22111816025231500000101017196 Certidão Certidão 23012315591614800000104690282 recibo (7) Documento de comprovação 23012315591783600000104691989 Intimação Intimação 23051909193098500000114496530 Petições diversas Petição 23060714124000000000116242677 CDA Documento de comprovação 23060714124000000000116242678 Documentos Documento de comprovação 23060714124000000000116242679 Documentos Documento de comprovação 23060714124000000000116242680 Certidão Certidão 23072616534402700000120467501 0023947-94.2011.8.11.0041 Outros documentos 23072616534437100000120467504 Despacho Despacho 23090814472488300000124339059

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0023947-94.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOME CARE MEDICAL LTDA, LEDA BATISTELA FERREIRA PEREIRA, RENATO PEREIRA JUNIOR Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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