Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023903-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT 18087·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:07

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 09:41

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/01/2026, 10:53

Processo Desarquivado

19/01/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:18

Expedição de Ofício de Precatório

12/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:02

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:07

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 09:41

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:49

Documentos

Decisão

•04/07/2022, 13:24

Decisão

•22/08/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/01/2026, 10:53

Processo Desarquivado

19/01/2026, 10:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 15:18

Expedição de Ofício de Precatório

12/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 16:04

Decorrido prazo de ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 15:05

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 17:30

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/11/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 18:28

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/11/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/10/2025, 18:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/10/2025, 18:23

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 07/10/2025

16/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 12:36

Homologado o pedido

15/09/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 18:39

Baixa Administrativa

15/09/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:39

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:56

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 14:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.

24/07/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão

11/07/2025, 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2025, 18:48

Processo Desarquivado

11/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/07/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 17:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 05:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:40

Publicado Sentença em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:26

Julgado procedente o pedido

24/04/2025, 15:25

Juntada de Projeto de sentença

24/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:25

Juntada de Certidão

28/03/2025, 15:20

Processo correicionado

28/03/2025, 15:20

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:40

Processo em correição

05/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 12:58

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 13:06

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2025, 13:06

Recebidos os autos

09/10/2024, 08:55

Conclusos para decisão

09/10/2024, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2024, 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/10/2024, 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:51

Declarada incompetência

10/07/2024, 18:21

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 15:39

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:39

Recebidos os autos.

16/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/11/2023, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão

11/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:15

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 04:28

Conclusos para decisão

14/02/2023, 10:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1023903-72.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:38

Conclusos para decisão

20/11/2022, 22:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:09

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 19:18

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:20

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/09/2022, 13:49

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2022, 12:30

Conclusos para decisão

19/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:11

Juntada de Petição de contestação

18/08/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de ALAN VICTOR SOUZA OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:22

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

29/06/2022, 16:35

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:28

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:28

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/06/2022, 12:43

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 12:43

Decisão

•11/10/2022, 19:18

Decisão

•02/02/2023, 13:38

Decisão

•14/06/2023, 18:15

Decisão

•07/11/2023, 19:20

Decisão

•10/07/2024, 18:21

Decisão

•29/01/2025, 13:06

Decisão

•29/01/2025, 13:06

Sentença

•24/04/2025, 15:25

Sentença

•24/04/2025, 15:25

Cumprimento de sentença

•11/07/2025, 16:37

Decisão

•21/07/2025, 18:41

Decisão

•21/07/2025, 18:41

Sentença

•15/09/2025, 18:39

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/07/2022, 13:24

Decisão

•22/08/2022, 12:30

Decisão

•11/10/2022, 19:18

Decisão

•02/02/2023, 13:38

Decisão

•14/06/2023, 18:15

Decisão

•07/11/2023, 19:20

Decisão

•10/07/2024, 18:21

Decisão

•29/01/2025, 13:06

Decisão

•29/01/2025, 13:06

Sentença

•24/04/2025, 15:25

Sentença

•24/04/2025, 15:25

Cumprimento de sentença

•11/07/2025, 16:37

Decisão

•21/07/2025, 18:41

Decisão

•21/07/2025, 18:41

Sentença

•15/09/2025, 18:39

Sentença

•15/09/2025, 18:39

Decisão

•22/10/2025, 18:23

Decisão

•25/11/2025, 18:28

Decisão

•25/11/2025, 18:28